norma nº 1778/2004

LEI Nº 1778, DE 23 DE ABRIL DE 2004.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS DE VILA NOSSA
SENHORA APARECIDA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS DE VILA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 02.392.700/0001-02, tendo
sua sede na Rua Luiz Francisco Notto, 218, Bairro Cohapar, neste Município.
Parágrafo Único – A Associação acima referida fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Abril de 2004
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal