norma nº 1776/2004

LEI Nº 1776, DE 14 DE ABRIL DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo extinguir o abono
concedido aos servidores do magistério
municipal mediante incorporação daqueles
valores aos seus vencimentos e salários base.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto, mediante incorporação aos vencimentos e
salários dos ocupantes dos cargos do magistério municipal, extensivo aos inativos, o
abono de R$ 75,00 (setenta e cinco) reais, de que tratam as Leis 1.556 de 16.08.01,
1.612 de 18.04.02, 1.638 de 05.09.02, 1.676 de 20.12.02, 1.747 de 28.11.03 e 1.752
de 19.12.03.
Art. 2° - A incorporação de que trata o artigo anterior respeitará o
disposto no inciso I do art. 18 da Lei nº 1.405 de 30.06.98, levando-se em
consideração os índices ali previstos.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Abril de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal