norma nº 1902/2005

LEI N° 1902, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
Súmula : Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei n° 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
06.00 – Secretaria de Serviços Públicos
06.02 – Departamento de Saúde
31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro
de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO I
Parte Integrante da Lei nº 1902, de 03 de Novembro de 2005.
SITUAÇÃO ATUAL
(Dados conforme Anexo II parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.2004)
SITUAÇÃO NOVA
Nº DE
VAGAS
Horas
Semanais
Denominação Grupo
Ocupacional
Classe
Referência
C.B.O Nº DE
VAGAS
Horas
Semanais
Denominação Grupo
Ocupacional
Classe
Referência
C.B.O
72 40 Auxiliar de
Enfermagem
Técnico.
Administrat.
B-1 3222-30 76 40 Auxiliar de
Enfermagem
Técnico
Administrat.
B-1 3222-30
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal