norma nº 1904/2005

LEI Nº 1904, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005.
Súmula: Dá nova redação aos artigos 3º e 5º da Lei nº
1378, de 24.10.97, que Cria o Conselho
Municipal de Educação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, responsável pela Política
Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, do
Município de Lapa, Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva, que
tem por objetivo a orientação educacional do Município.” (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1378, de 24 de Outubro
de 1997, acrescenta-lhe parágrafos, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art.5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 11
(onze) membros, indicados pelo Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, e nomeados pelo Prefeito Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias, obedecendo a disposição como segue:
(N.R.)
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, escolhidos
segundo as normas do Regimento Interno; (N.R.)
b) 01 (um) representante do Ensino Superior; (N.R)
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c) 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres –
APM’s; (N.R.)
d) 01 (um) representante de funcionários das escolas; (N.R.)
e) 01 (um) representante das empresas lapeanas que desenvolvam
parceria com o Município na área da educação; (N.R.)
f) 01 (um) representante do II Segmento do Ensino Fundamental, e
(N.R.)
g) 01 (um) representante do Ensino Médio.” (N.R.)
§1º - O Presidente deste Conselho será eleito pelos Conselheiros
por voto direto.
§2º - Os membros do Conselho serão escolhidos quando da
realização da Conferência Municipal e terão mandato de dois anos.
Art. 3º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei nº 1378,
de 24.10.97, não alterados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis nºs. 1547, de 20.06.01 e 1734, de 19.09.03
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Novembro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal