| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2005 |
| Date | 2005-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial. |
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LEI Nº 1905, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 55.200,00 (Cinqüenta e cinco mil e duzentos reais) para criação de novas fontes de recursos conforme especifica. 0500 – Secretaria de Finanças e Planejamento 0501 – Gabinete do Secretario 28.846.0000.2.019 – Encargos Com Pasep 3390470000 – 1030 – Obrigações Tributarias e Contributivas.............R$ 2.000,00 3390470000 – 1060 – Obrigações Tributarias e Contributivas.............R$ 2.200,00 SUB TOTAL...........................................................................................R$ 4.200,00 0600 – Secretaria de Serviços Públicos 0605 – Divisão de Ação Social 08.244.0009.2.037 – Serviços de administração da Ação Social 3390300000 – 1761 – Material de Consumo.........................................R$ 3.000,00 3390360000 – 1761- Outros Serviços Terceiro Pes. Fisica...................R$ 5.000,00 3390390000 – 1761 – Outros Serviços Terceiro Pes Jurídica...............R$ 13.000,00 08.244.0009.2.038 – Contribuições, Auxílios Subvenções 3350430000 – 1761 – Subvenções Sociais...........................................R$ 10.000,00 SUB TOTAL............................................................................................R$ 31.000,00 LEI Nº 1905, DE 14.11.05 … 02 0608 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0009.2.087 – Convenio FNDS/APAE 3390390000 – 1701 – Outros Serviços de Terceiro Pes Jurídica.......R$ 20.000,00 TOTAL GERAL.....................................................................................R$ 55.200,00 Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos os previstos no art 43 da Lei Federal 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Novembro de 2005 Miguel Batista Prefeito Municipal