norma nº 1906/2005

LEI Nº 1906, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
Súmula: “Instituí no Município da Lapa, Pr. a Campanha
de Conscientização da População para a
Coleta Seletiva de Material Reciclável e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica instituída, no Município da Lapa, a “Campanha de
Conscientização da População, para a Coleta Seletiva de Material Reciclável”, a
ser realizada anualmente, voltada à população em geral.
Parágrafo único – A campanha deverá ser realizada na semana do
meio ambiente no mês de junho de cada ano.
Art. 2º - Esta campanha abrangerá locais públicos e privados,
estimulando iniciativas em conjuntos habitacionais, locais comerciais, inclusive no
meio rural.
Art. 3º - O Município estabelecerá parcerias com empresas privadas
e entidades da sociedade civil para o fornecimento de cartilhas e folhetos nos
quais constará a relação dos bairros atendidos pela coleta seletiva de material
reciclável, dias da semana e horário que será realizada a coleta pela Associação
dos Catadores do Município.
Art. 4º - As finalidades desta Campanha são:
I – Esclarecimento da população, referente aos malefícios que o
acúmulo deste material pode causar.
LEI Nº 1906, DE 24.11.05 ... 02
II – A redução da utilização dos aterros sanitários, pois a reciclagem
de papéis, vidros, plásticos e metais representam 30% do material doméstico.
III – Benefícios ao Meio Ambiente e a Saúde da população.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal