| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | Dispõem sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 1907, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 Sumula: Dispõem sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.669.000,00 (Hum Milhão Seiscentos e Sessenta e Nove Mil Reais), para reforço das seguintes dotações: 0400 – Secretaria de Administração 0403 – Departamento de Recursos Humanos 04.122.0004.2.013 – Manutenção Serviços Recursos Humanos 102 – 3190110000 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ .............995.000,00 0600 – Secretaria de Serviços Públicos 0602 – Departamento de Saúde 10.301.0012.2.025 – Manutenção dos Serviços de Saúde 501 – 3190110000 – 1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............R$ 425.000,00 10.302.0012.2.028 – Serviços de Atendimento a Maternidade 552 – 3190110000 – 1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............R$160.000,00 10.301.0012.2.030 – Programa Saúde da Família 768 – 3190110000 – 1319 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............R$ 40.000,00 10.301.0012.2.034 – Serviços de Vigilância Sanitária 213 – 3190110000 – 1311 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............R$ 24.000,00 LEI Nº 1907, DE 24.11.05 ... 02 0611 – Departamento de Educação 12.361.0014.2.063 – Complementação do Ensino Fundamental 363 – 3190110000 – 1103 – Vencimentos e Vantagens Fixas................R$ 15.000,00 12.365.0015.2.064 – Manutenção das Creches 370 – 3190110000 – 1103 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................R$10.000,00 TOTAL..................................................................................................R$1.669.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o previsto no Art. 43 da Lei 4320/2004. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de Novembro de 2005. Miguel Batista Prefeito Municipal