norma nº 1908/2005

LEI Nº 1908, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
Sumula: Dispõem sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 147.000,00
(Cento e Quarenta e Sete Mil Reais), destinado a cumprir o Convênio nº 8042/2005
firmado com o Ministério de Educação e Cultura/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e o Plano de Ação referente a Ações Continuadas
da Assistência Social conforme prevê a Portaria Ministerial nº 459 de 09 de
Setembro de 2005, e dentro das seguintes dotações: 
 
0600 – Secretaria de Serviços Públicos 
0605 – Divisão de Ação Social
08.244.0009.2.088 – Programa de Ações Continuada de Assistência Social-Fome
Zero
3390300000- 1763 – Material de Consumo.....................................R$
33.000,00
0611 – Departamento de Educação
12.361.0014.2.089 – Convênio MEC/FNDE – Capacitação de Professores
3390390000 – 1130 – Outros Serviços Terc. Pes. Jurídica............R$ 114.000,00
TOTAL.............................................................................................R$ 147.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados o excesso de arrecadação oriundos dos Convênios e Plano de Ação
especificados no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de Novembro de 2005
Miguel Batista
Prefeito Municipal