norma nº 1777/2004

LEI Nº 1777, DE 19 DE ABRIL DE 2004.
Súmula : Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1744, de
26 de novembro de 2003.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica com nova redação o artigo 5º da Lei Municipal
1744, de 26 de novembro de 2003, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 5º - Para habilitar-se ao estímulo, o interessado apresentará
requerimento ao setor de bloco do produtor rural fazendo-se
anexar cópia xerográfica dos seguintes documentos:
I – ITR do imóvel do último ano; ou CCIR; ou Contrato de
Comodato; ou, ainda, Contrato de Arrendamento;
II – Registro do Imóvel; ou formal de Partilha;
III – CPF e da Identidade do produtor.
§ 1º - O contrato de Comodato ou Arrendamento de Imóvel Rural
poderão ser por instrumento particular, desde que com firma
reconhecida da assinatura do proprietário ou gestor do imóvel.
§ 2º - A declaração de rendimento bruto anual será comprovada
por declaração do próprio interessado ou a rogo em se tratando
de analfabeto.
§ 3º - A falsidade da declaração ensejará na responsabilidade
civil e criminal do interessado.
LEI Nº 1777, DE 19.04.2004 ... 02
§ 4º - (VETADO) 
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de
2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal