norma nº 1774/2004

LEI Nº 1774, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal de
Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa,
tendo como base em todos os seus efeitos, excetuando-se os previstos nesta Lei,
a Lei que fixou e instituiu o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e salários do
Município da Lapa.
Art. 2º - As atribuições contidas na Lei que instituiu o Quadro de
Pessoal e o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa, inerentes ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, ficam concedidas ao Presidente da Câmara
Municipal, no que refere-se ao âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – As determinações a serem fixadas por decreto
contidas na Lei referida no caput deste artigo, serão regulamentadas através de
Atos da Comissão Executiva, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os cargos de provimento em Comissão diferem do
Executivo conforme o Anexo I desta Lei, inclusive simbologia e vencimentos
sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo,
devendo ser ocupados por pessoas que possuam experiência administrativa e/ou
habilitação profissional especifica, oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 4º - Os Cargos Permanentes do Poder Legislativo Municipal são
os fixados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único – Os atuais ocupantes de cargo público efetivo,
cujas exigências para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei,
desde que, preencham os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente
enquadrados no grupo e Classe a que passarem a pertencer os cargos ora
modificados conforme Anexo II desta Lei.
Art. 5º - O enquadramento dos quadros permanentes deste Poder
Legislativo previsto na Lei de instituição do Plano de Classificação de Cargos e
Salários ficará a cargo da sua Comissão Executiva, e serão baixados através de
Ato.
LEI Nº 1774, de 31.03.2004 ...02
Art. 6º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo III desta lei,
composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15
(quinze) referências, com valores em reais, com progressão constante,
determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados
mediante Lei.
Parágrafo Único – Os vencimentos dos servidores municipais,
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário,
serão fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou
emprego, de acordo com a carga horária semanal, para a função idêntica ou nos
casos onde não exista a semelhança ou comprovada a situação excepcional da
contratação, às condições do mercado de trabalho.
Art. 7º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal e
Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes e seus respectivos requisitos
conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004 
SÚMULA: Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E Institui O Plano De Cargos E
Salários Do Poder Legislativo Municipal De Lapa, E Dá Outras Providências.
Anexo I
Quadro de cargos comissionados
CARGO / DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA VALOR
Secretário Geral 01 SGE 1.629,94
Assessor Jurídico 02 AJU 1.466,94
Assessor Técnico
Contábil
01 ATC 1.222,45
Controlador 01 CTL 765,60
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
 Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE HORAS GRUPO Nº DE HORAS GRUPO CLASSE C.B.O
VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC.
01 40
O f i c i a l
Administrativo
Técnico
Administrativo 01 40
O f i c i a l
Administrativo
Técnico
Administrativo A1 4110-10
05 40
Auxiliar de
Secretaria
Técnico
Administrativo 05 40
Auxiliar de
Secretaria
Técnico
Administrativo B1 4110-05
01 40 Atendente Operacional 01 40 Atendente Operacional A1 4222-05
02 40
Assistente de
Serviços Gerais Operacional 02 40
Assistente de
Serviços Gerais Operacional B1 9914-05
03 40 Guardião Operacional 03 40 Guardião Operacional B1 5174-20
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
 Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO III - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1774, DE 31.03.04
GRUPO NÍVEL SUPERIOR PLANTONISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE
REFERÊNCIA A B C A B A B C A B
1 4.000,00 2.000,00 1.000,00 400,00 350,00 750,00 550,00 400,00 450,00 300,00
2 4.200,00 2.100,00 1.050,00 420,00 367,50 787,50 577,50 420,00 472,50 315,00
3 4.410,00 2.205,00 1.102,50 441,00 385,88 826,88 606,38 441,00 496,13 330,75
4 4.630,50 2.315,25 1.157,63 463,05 405,17 868,22 636,70 463,05 520,94 347,29
5 4.862,03 2.431,01 1.215,51 486,20 425,43 911,63 668,54 486,20 546,99 364,65
6 5.105,13 2.552,56 1.276,29 510,51 446,70 957,21 701,97 510,51 574,34 382,88
7 5.360,39 2.680,19 1.340,10 536,04 469,04 1.005,07 737,07 536,04 603,06 402,02
8 5.628,41 2.814,20 1.407,11 562,84 492,49 1.055,32 773,92 562,84 633,21 422,12
9 5.909,83 2.954,91 1.477,47 590,98 517,11 1.108,09 812,62 590,98 664,87 443,23
10 6.205,32 3.102,66 1.551,34 620,53 542,97 1.163,49 853,25 620,53 698,11 465,39
11 6.515,59 3.257,79 1.628,91 651,56 570,12 1.221,66 895,91 651,56 733,02 488,66
12 6.841,37 3.420,68 1.710,36 684,14 598,63 1.282,74 940,71 684,14 769,67 513,09
13 7.183,44 3.591,71 1.795,88 718,35 628,56 1.346,88 987,75 718,35 808,15 538,74
14 7.542,61 3.771,30 1.885,67 754,27 659,99 1.414,22 1.037,14 754,27 848,56 565,68
15 7.919,74 3.959,87 1.979,95 791,98 692,99 1.484,93 1.089,00 791,98 890,99 593,96
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004 
SÚMULA: Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E Institui O Plano De Cargos E
Salários Do Poder Legislativo Municipal De Lapa, E Dá Outras Providências.
Anexo IV
Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ATENDENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 9914-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: GUARDIÃO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5174-20
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
 Prefeito Municipal