norma nº 1779/2004

LEI Nº 1779, DE 23 DE ABRIL DE 2004.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA
DE VISTA ALEGRE - ARVA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA COMUNITÁRIA DE VISTA
ALEGRE - ARVA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
sob nº04.684.655/0001-87, tendo sua sede na Localidade denominada Vista
Alegre, Km 15, neste Município.
Parágrafo Único – A Associação acima referida fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal n° 1.071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Abril de 2004.
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal