norma nº 1773/2004

LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Classificação de
Cargos e Salários do Município de Lapa, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante do Quadro
Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros na forma da Lei.
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões fixados nesta Lei.
TÍTULO II
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DOS CARGOS
COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
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Art. 5º - O Serviço Público Municipal da Lapa, no que concerne à Administração
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional terá Quadro Único de Pessoal.
Art. 6º - O Quadro Único de Pessoal será composto de Cargos de Provimento Efetivo
e em Comissão, considerados essenciais à Administração Municipal.
Art. 7º - O Regime Jurídico que rege as relações de trabalho dos servidores
municipais ocupantes de Cargos Efetivos é o Estatutário. 
§ 1º - A instituição do Regime Jurídico Único, na forma do disposto neste artigo,
implica na aceitação e cumprimento, por parte do Município, dos dispositivos contidos na Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes. 
 § 2º - Os servidores Estatutários tem Regime Próprio de Previdência Social. A
Assistência Previdenciária será prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, criado pela Lei Municipal 1577/01.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - São cargos de provimento em comissão os criados ou transformados, pela
Lei 1518/01(e alterações posteriores), e mantidos por esta Lei, constantes do anexo I.
§ 1º - O provimento de cargo em comissão far-se-á mediante ato da autoridade
competente.
§ 2º - Os cargos de que trata este artigo e aqueles preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia, assessoramento e gerenciamento.
 Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração
do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que possuam experiência administrativa e/ou
habilitação profissional específica, oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 10 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de provimento em
comissão são os constantes do anexo I, desta Lei.
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, terão os mesmos
índices de reajuste, concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de acordo com as
necessidades e conveniências da administração municipal, e à medida que forem instalados os
respectivos órgãos administrativos.
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SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 13 - Os Cargos Públicos Permanentes são os criados, mantidos, transformados
ou restabelecidos por esta Lei, constantes do Anexo II, e serão providos:
I – por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37
da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou de carreira;
II – pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas
nesta Lei;
III – pelas demais formas previstas em Lei.
Parágrafo único – O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade:
I – fundamento legal;
II – denominação do cargo;
III – forma de provimento;
IV – nível de vencimento do cargo;
V – nome completo do servidor;
VI – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo,
se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 14 - A primeira investidura nos Cargos Públicos permanentes, previstos nesta Lei,
dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos,
compreendendo uma ou mais etapas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Art. 15 - Os atuais ocupantes de cargo público efetivo, cujas exigências para o
provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, desde que, preencham os requisitos mínimos
exigidos, serão automaticamente enquadrados no Grupo e Classe a que passarem a pertencer os
cargos ora modificados conforme Anexo II desta Lei. 
§ 1º - Os atuais ocupantes de cargo público de que trata este artigo, que não
possuam a habilitação ora exigida, serão enquadrados no Grupo e Classe imediatamente inferior de
acordo com a sua habilitação.
§ 2º - Fica assegurado aos servidores de que trata este artigo, o direito a pleitear seu
enquadramento na forma aqui prevista desde que obtenha a habilitação exigida.
SEÇÃO III
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
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Art. 16 - Os cargos colocados em extinção pelas Leis 1700, de 27 de Maio de 2003 e
1720, de 22 de Julho de 2003, e mantidos em extinção, e os colocados por esta Lei, passarão a
integrar quadro em extinção, sendo reservado aos atuais ocupantes dos cargos todos os direitos
inerentes aos demais servidores.
§ 1º - No Anexo II desta Lei constará ao lado da denominação dos cargos de que
trata este artigo, a expressão “em extinção”.
§ 2º - É vedado, a partir da publicação desta Lei, após efetuados os enquadramentos
de que trata o artigo 17 desta Lei, o provimento dos cargos colocados em extinção, relacionados no
Anexo II.
Art. 17 - Os cargos de Zeladora, Auxiliar de Zeladoria, Cozinheira, Gari e Servente de
Obras, colocados em extinção pelas Leis mencionadas no artigo 16 desta Lei, serão transformados
em Auxiliar de Serviços Gerais, permanecendo em extinção, e os ocupantes enquadrados no cargo
transformado.
Parágrafo único - Quando se der a vacância dos cargos previstos neste artigo, por
qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, estes serão automaticamente extintos.
Art. 18 - A medida em que for sendo feito o enquadramento dos atuais servidores nos
cargos permanentes previstos nesta Lei, serão extintos os cargos antes ocupados, constantes do
Anexo II (situação antiga).
Art. 19 - Os ocupantes de cargo público permanente, que venha a ser extinto ou
modificado por esta Lei serão enquadrados, mediante Decreto,em cargo equivalente ao extinto ou
quando modificado, ao que venha a substituí-lo.
TÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 20 - Os Cargos Permanentes, criados, mantidos ou transformados ou colocados
em extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de escolaridade em cinco
grandes grupos: Nível Superior, Plantonista, Técnico Administrativo, Operacional e Magistério. 
I – De Nível Superior – abrange as funções cujas tarefas requeiram habilitação
profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo II desta Lei.
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II – Plantonista – compreende as funções de médico cujas peculiaridades do cargo
exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão, relacionadas, no Anexo II desta Lei. 
III – Técnico Administrativo – compreende as funções cujas tarefas requeiram
habilitação a Nível Médio completo, ou curso específico relacionadas no Anexo II desta Lei.
Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico.
IV – Operacional – compreende as funções cujas tarefas requeiram conhecimentos
ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo II desta Lei. 
V – Magistério – abrange o conjunto de atividades inerentes a educação, nela incluída
o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação, assistência ao educando, atividades culturais
e desportivas e demais tarefas correlatas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 21 - Os Cargos Públicos Permanentes, previstos nesta Lei, serão organizados
por Grupos e providos de forma isolada e de carreira.
Art. 22 - Os Grupos se subdividem em Classes e dentro destas, os cargos serão
organizados de acordo com o grau de instrução exigido, a carga horária, a natureza técnica,
profissional, a peculiaridade e a complexidade de suas atribuições, da seguinte forma:
I – o grupo de Nível Superior se subdivide em 03 (três) classes, A, B e C:
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico com carga horária de 40 horas
semanais;
b) classe “B” , integrada pelo cargo de Médico Clinico Geral e Médico do Trabalho
com carga horária de 20 horas semanais; 
c) classe “C” , integrada pelos demais cargos de Nível Superior, relacionados no
Anexo II desta Lei.
II – o grupo Plantonista se subdivide em 02 (duas) classes, A e B:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, aqueles com carga
horária de 12:00 horas consecutivas, relacionados no Anexo II desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos de Médico plantonista de Sobreaviso, aqueles
com carga horária de 24:00 horas consecutivas, relacionados no Anexo II desta Lei.
III – o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três) Classes, A, B e C.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo II desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo II desta Lei;
c) classe “C”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo II desta Lei.
IV – o grupo Operacional se subdivide em 02 (duas) Classes, A e B.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo II desta Lei;
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b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo II desta Lei.
V – o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 1405 de 30 de
Junho de 1998, não integrando o Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por esta Lei.
Os cargos e o número de vagas são os estabelecidos no Anexo II desta Lei.
SEÇÃO I
DOS PLANTONISTAS
Art. 23 – Para os fins desta Lei, Médico Plantonista é o servidor que exerce suas
atividades profissionais em turnos ininterruptos, de 12:00 e 24:00 horas, denominados de:
 I – Médico Plantonista, profissional que exerce suas atividades profissionais em
regime de escala, em turnos ininterruptos de 12:00 horas no local de trabalho;
II – Médico Plantonista de Sobreaviso, profissional que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 24:00 horas a disposição do Município.
§ 1º - O profissional submetido ao regime de plantão receberá por plantão
efetivamente realizado, atendido o preconizado no artigo 22, inciso II e alíneas, observados os
valores constantes do Anexo III desta Lei.
§ 2º - Quando necessário exceder 10 plantões mês, o excesso deverá ser autorizado
pela autoridade competente, acompanhado do devido parecer técnico.
§ 3º - Os profissionais submetidos ao regime de que trata este artigo, quando das
férias, licenças ou afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Lapa, serão remunerados pela média dos últimos 12 (doze) meses, para aquelas licenças ou
afastamentos que sejam remunerados.
§ 4º - A concessão de benefícios de aposentadoria será disciplinado pela legislação
pertinente.
Art. 24 – Os atuais ocupantes dos cargos alterados por esta Lei, observarão os
critérios nela estabelecidos para o enquadramento.
Art. 25 – Os servidores submetidos ao regime de plantão não fazem jus aos
adicionais previstos no artigo 87, incisos II, III e IV desta Lei.
Parágrafo único – Os profissionais de que trata este artigo perceberão o adicional
previsto no artigo 87, inciso I, de forma variável de acordo com o número de plantões realizados no
mês.
Art. 26 – É vedado o pagamento de gratificações aos servidores de que
trata esta Seção, exceto quando se tratar de designação para o exercício de Função de Confiança, ou
Cargo em Comissão. 
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Art. 27 – Os atuais ocupantes de cargo público transformado por esta Lei, que
possuam 02 (dois) vínculos, cada um será transformado em um, de Plantão.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
 
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 28 – Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado num
processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva e classificatória, aberta ao público,
atendidos os requisitos estabelecidos em Edital específico e na legislação aplicável.
Parágrafo único – O Edital do Concurso estabelecerá as regras de sua execução,
especialmente sobre:
I – disposições preliminares;
II – condições de inscrição;
III – instruções especiais;
IV – provas e títulos;
V – bancas examinadoras;
VI – julgamento;
VII – disposições gerais;
VIII – outras condições especiais.
Art. 29 - As condições para a realização de Concurso Público e demais providências,
serão estabelecidas no regulamento geral e/ou específico, a serem divulgadas em Edital com ampla
divulgação.
Art. 30 - O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, a contar da
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual
período.
§ 1º - O concurso uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo de 12 (doze)
meses.
§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, aquele
aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 
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Art. 31 - O Concurso Público será realizado para o preenchimento de vagas fixadas
em Edital e conforme as condições nele previstas.
§ 1º - Para suprir necessidade Administrativa, o Executivo poderá abrir novas vagas,
desde que estabelecidas por Lei, admitindo os aprovados no respectivo concurso, observada a ordem
classificatória.
§ 2º - A aprovação em Concurso Público não gera direitos à nomeação, mas esta,
quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
TÍTULO V
 DA CONTRATAÇÃO CELETISTA, DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA
Art. 32 - Em casos excepcionais para atender a necessidade de contratação de
Pessoal decorrente de convênios firmados entre o Município de Lapa e os Governos Federal e
Estadual, ou para atender a Programas Específicos, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
Concurso Público sob a Égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para efetuar essas
contratações.
Parágrafo único – O pessoal contratado nos termos deste artigo não integrará o
Quadro Permanente de Pessoal, nem tampouco fará parte do Plano de Classificação de Cargos e
Salários.
Art. 33 - Os contratos de que trata o artigo 32 serão efetuados por prazo
indeterminado, perdurando enquanto persistir o motivo que lhe deu origem, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com dotação específica.
Parágrafo único - Nas contratações de que trata este artigo serão observados os
padrões de vencimento do Município, não podendo ser superior ao constante da Tabela de Cargos e
Vencimentos do quadro de servidores permanentes, para servidores que desempenhem função
semelhante, ou, não existindo a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação,
às condições do mercado de trabalho.
Art. 34 - Terminando o Convênio, ou extinguindo-se o Programa que deu origem às
contratações de que trata o artigo 32 desta Lei, serão rescindidos os contratos de trabalho.
Art. 35 - O pessoal contratado nos moldes do artigo 32 não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
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II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança.
Art. 36 – As vagas de que tratam este capítulo serão criadas pelo Edital de
convocação do Concurso Público, extinguindo-se com o término do convênio ou do programa que
autorizou sua abertura.
Art. 37 – Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste Capítulo, para
trabalhar no Programa Saúde da Família - PSF poderá se concedida Gratificação de até 30% do
salário base a título de incentivo para:
I – Médicos;
II – Enfermeiros;
III – Dentistas. 
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 38 - Além do pessoal de que trata esta Lei, o Município poderá contar com
pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo determinado, obedecido ao disposto
no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º - O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o Quadro Único de
Pessoal e o Plano de Cargos.
§ 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Concurso Público para ingresso no
Quadro Único de Pessoal, contará o tempo de serviço prestado na qualidade de temporário, apenas
para fins de aposentadoria.
Art. 39 - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse
público, as contratações que visem a:
I – atender a situações de calamidade pública;
II – combater surtos epidêmicos;
III – fazer recenseamento;
IV – substituir professor licenciado;
V – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em Lei;
VI – atender situações cuja necessidade se origine de convênio, firmado entre o
Município e o governo Federal ou Estadual;
VII – atender situações onde se constate a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
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§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e o prazo de
12 (doze) meses, no caso dos incisos, III, IV, V, VI, VII, podendo ser prorrogadas desde que o prazo
total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, observando-se a disponibilidade de recursos
orçamentários e o interesse da Administração Pública Municipal e, por seis meses improrrogáveis no
caso dos incisos I, II.
§ 2º - O recrutamento se dará mediante a realização de Teste Seletivo simplificado e
será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do respectivo Poder, que declarará a
necessidade e o interesse público, após a manifestação dos órgãos administrativos envolvidos,
sujeito a ampla divulgação e observará critérios definidos em regulamento, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos I e III deste artigo.
§ 3º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública
prescindirá de processo seletivo.
Art. 40 - O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança;
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24
(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso
I, do artigo 39, mediante prévia autorização, conforme o parágrafo 2º, do artigo 39.
Art. 41 - Nas contratações por prazo determinado serão observados os padrões de
vencimento do Município, não podendo ser superior ao constante da Tabela de Cargos e
Vencimentos do quadro de servidores permanentes, para servidores que desempenhem função
semelhante, ou, não existindo a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação,
às condições do mercado de trabalho.
TÍTULO VI
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 42 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento
efetivo, ingressarão no Quadro Único de Pessoal e no Plano de Cargos e Salários, mediante
enquadramento obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 43 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento
efetivo, que quando da edição da Lei Municipal 1066/91, não optaram pelo regime jurídico estatutário,
permanecerão na mesma situação e integrarão quadro em extinção, assegurados os direitos
adquiridos. 
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Art. 44 - Aos ocupantes de cargo provimento efetivo, que integrarem quadro em
extinção, ficam assegurados os direitos às progressões, de acordo com o Plano de Classificação de
Cargos e Salários instituído por esta Lei.
TÍTULO VII
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 45 - Para atender encargos de Chefia ou de Confiança, que não justifiquem a
criação de Cargos em Comissão, fica instituída a Função Gratificada, exclusivamente para servidores
ocupantes de cargos efetivos.
Art. 46 - A Função Gratificada não constitui cargo ou emprego, e o seu exercício
confere ao servidor responsabilidade adicional e vantagens financeiras correspondentes.
Art. 47 - A Função Gratificada constitui vantagem assessória ao servidor ocupante de
cargo efetivo, quando investido em Função de Direção, Chefia ou Assessoramento e será percebida
cumulativamente com os vencimentos do cargo.
§ 1º - O servidor efetivo somente terá direito a Função Gratificada enquanto estiver no
exercício da função para a qual foi designado.
§ 2º - A Função Gratificada será instituída mediante Decreto do Poder Executivo, que
quantificará as vagas, os símbolos, os valores mensais correspondentes, a forma de concessão ou
designação e demais providências julgadas convenientes à Administração.
Art. 48 – A Função Gratificada não retroage, o servidor só passa a 
fazer jus ao recebimento a partir da data do ato de sua designação para o exercício 
da função.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
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Art. 49 – O Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores municipais da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, destinado a organizar os cargos públicos, passa a
obedecer às diretrizes básicas, fixadas nesta Lei.
Art. 50 – Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, criado por Lei, que ocupado por servidor público, tem funções específicas,
número certo e remuneração correspondente, paga pelos cofres públicos;
II – servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão;
III – cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia,
assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e exoneração;
IV – grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com afinidades entre si
quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
V – classe é a organização dos cargos dentro do grupo ocupacional de acordo com
sua natureza, especificidade, responsabilidade e padrão de vencimento;
 VI – referência é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos fixados para a
classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso salarial;
VII – faixa de vencimentos é a escala de padrões atribuídos a uma determinada
referência;
VIII – padrão de vencimento é a letra dentro do grupo que identifica a retribuição
pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua faixa, excluídas as vantagens pessoais decorrentes
de legislações específicas;
IV – interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que
o servidor se habilite a progressão;
X – progressão por antiguidade é a elevação da referência do servidor para a
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do grupo ocupacional e classe a que
pertencer, observadas as normas estabelecidas nesta Lei;
XI – progressão por merecimento é a elevação do padrão de vencimento do
servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do grupo ocupacional
e classe a que pertencer, observadas as normas estabelecidas nesta Lei;
XII – vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal;
XIII – remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo
correspondente ao padrão do vencimento mais as vantagens acessórias estabelecidas em lei;
XIV – descrição do cargo compreende a identificação, características, denominação
e requisitos exigidos para seu provimento;
XV – enquadramento alocação do servidor no grupo ocupacional, cargo, classe e
referência, de acordo com a nova situação funcional;
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XVI – tabela de vencimentos quadro atualizável, composto de 04 (quatro) grupos,
subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze) referências, com valores em reais;
XVII – estágio probatório período de 03 (três) anos, em que o servidor nomeado
para o exercício de cargo efetivo é avaliado para verificar se possui os requisitos necessários à
confirmação no cargo;
XVIII – produtividade presumida é considerado produtivo o servidor que durante o
período aquisitivo conte com 95% de dias efetivamente laborados, possua responsabilidade,
assiduidade, pontualidade e disciplina;
XIX – período aquisitivo interstício de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51– O enquadramento do servidor nos Cargos, Grupos, Classes e Referências do
Plano de Classificação de Cargos e Salários, dar-se-á após observado:
I – a situação funcional do servidor;
II – atendimento dos requisitos mínimos exigidos para o provimento dos cargos;
III – correspondência das atribuições dos cargos atualmente ocupados com as
atribuições dos cargos criados neste Plano.
Art. 52 – Cumpridas as exigências, serão enquadrados no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo de que trata esta Lei:
I – os atuais servidores efetivos;
II – os concursados que se encontram em estágio probatório;
III – os estáveis nos termos da legislação vigente, que atendam os requisitos exigidos
para o provimento dos cargos.
Parágrafo Único – o enquadramento dos servidores será processado mediante
transformação dos cargos atualmente ocupados, quando for o caso, de acordo com as tabelas
constantes dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 53 – Para o posicionamento nos Grupos do servidor enquadrado, será observado
o Grau de Instrução.
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Art. 54 – Para posicionamento nas Classes e Referências do servidor enquadrado,
será observado:
I – no caso do Grupo de Nível Superior:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a carga horária, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço, de acordo com
o previsto no artigo 55 desta Lei.
II – no caso do Grupo Plantonista:
a) para a localização nas Classes, a natureza e peculiaridades do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço, de acordo com
o previsto no artigo 55 desta Lei.
III – no caso do Grupo Técnico Administrativo:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a responsabilidade e a
complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço, de acordo com
o previsto no artigo 55 desta Lei.
IV – no caso do Grupo Operacional:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a responsabilidade e a
complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço, de acordo com
o previsto no artigo 55 desta Lei.
Art. 55 – Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento dos
servidores estatutários conforme previsto no artigo 53 e 54:
I – será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de 01 (uma)
referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de pós-graduação em nível de Especialização,
desde que, esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo que o servidor
ocupa;
II – será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de 02 (duas)
referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Mestrado;
III – será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de 02 (duas)
referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Doutorado;
IV – será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de 02 (duas)
referências salariais no cargo, por ter concluído o curso de graduação de longa duração e 01 (uma)
em se tratando de curso de curta duração, desde que esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
V – será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de 01 (uma)
referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de ensino médio, desde que esta escolaridade
seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
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VI – será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de 01 (uma)
referência salarial no cargo, a cada 300 (trezentas) horas de curso, desde que correlato com a função
do servidor, e que não seja exigência mínima para o exercício do cargo;
VII – os servidores que não fizerem jus às progressões acima especificadas serão
enquadrados na respectiva classe, na referencia “1” da tabela constante do Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único – As progressões de que trata este artigo somente serão
concedidas, quando do enquadramento aos servidores que já tenham concluído o estágio probatório.
Art. 56 – Na implantação do Plano de Classificação de Cargos e Salários, o servidor
que perceber vencimento básico superior ao piso estabelecido para sua Classe será enquadrado,
dentro do mesmo Grupo, e da mesma Classe, na referência que possua piso imediatamente superior,
ao que perceba. 
§ 1º – Efetuados os enquadramentos, a diferença entre o vencimento base do
servidor, e o que passará a perceber após a implantação do plano, não deverá ser inferior a 20%
(vinte por cento). Em sendo, serão concedidas tantas progressões quantas sejam necessárias para
que alcance a percentagem estipulada neste parágrafo, sendo enquadrado na respectiva referência.
§ 2º – Caso não seja possível efetuar o enquadramento de acordo com o
estabelecido no caput deste artigo, nem nas formas previstas em seu § 1º, o enquadramento se dará
na Classe com piso imediatamente superior.
Art. 57 – O enquadramento ficará a cargo da Secretaria de Administração, através do
Departamento de Recursos Humanos, que o procederá, observando os parâmetros estabelecidos
nesta Lei.
Art. 58 – Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de Decreto sob
a forma de listas nominais de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 59 – O servidor que entender, que seu enquadramento tenha sido feito em
desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a
contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito petição de
revisão de enquadramento devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1º - A decisão sobre o requerido deverá ser proferida nos 30 (trinta) dias que se
sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de
Recursos Humanos.
§ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de Recursos
Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, fornecendo-lhe cópia do
mesmo.
§ 3º - Sendo o pedido deferido, será publicado na forma da Lei, o novo
enquadramento.
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TÍTULO X
DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 60 – As progressões se darão a cada 03 (três) anos, e consistirão na passagem
do servidor da referência de vencimento em que se encontra para a referência seguinte e será
processada, obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único – As progressões se processarão de duas formas:
I – Por merecimento;
II – Por produtividade presumida.
SEÇÃO I
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 61 – A progressão por Merecimento se dará de 03 (três) formas distintas:
I – automaticamente, após a conclusão do estágio probatório, disciplinado pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, desde que o servidor não tenha sofrido
penas disciplinares, não possua faltas injustificadas e conte com 95% (noventa e cinco por cento) de
dias efetivamente laborados durante o período;
II – ao servidor que obtenha ao menos 80% (oitenta por cento) do total da avaliação,
na média das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser criada e implantada por Lei
Específica;
III – por escolaridade:
a) progressão de 01 (uma) referência salarial no cargo, por uma única vez, por ter
concluído o curso de ensino médio, desde que esta escolaridade seja superior àquela exigida pelo
cargo que o servidor ocupa;
b) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído o curso
de graduação de longa duração e 01 (uma) em se tratando de curso de curta duração, desde que
esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
c) progressão de 01 (um) nível salarial no cargo, por uma única vez, por ter concluído
o curso de pós-graduação, em nível de Especialização, desde que esta escolaridade seja superior
àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
d) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma única vez, por ter
concluído curso de pós-graduação em nível de Mestrado;
e) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma única vez, por ter
concluído curso de pós-graduação em nível de Doutorado;
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f) progressão de 01 (uma) referência salarial, a cada 300 (trezentas) horas de curso,
a cada 03 (três) anos, desde que correlato com a função do servidor, e que não seja exigência
mínima para o exercício do cargo;
Art. 62 – As progressões de que trata o inciso III, do artigo 61 desta Lei, não se
aplicam aos servidores que já tenham sido contemplados pelo mesmo motivo quando do
enquadramento.
Art. 63 – Havendo disponibilidade financeira, as progressões de que tratam o artigo
61, se procederão automaticamente, mediante requerimento do interessado, mencionando a base
legal, anexando os comprovantes que se fizerem necessários à análise pelo órgão de Recursos
Humanos, que procederá a avaliação e encaminhará à apreciação do Prefeito, e posterior expedição
do respectivo Decreto, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito
de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único – não farão jus às progressões previstas no inciso III do artigo 61 os
servidores que ao longo período aquisitivo não cumprirem os requisitos exigidos nas alíneas a, b, c, d,
e, do artigo 64.
SEÇÃO II
PROGRESSÃO POR PRODUTIVIDADE PRESUMIDA
Art. 64 – Progressão por Produtividade Presumida se dará ao servidor que durante o
período aquisitivo de 03 (três) anos, atenda aos seguintes requisitos:
a) não tenha sofrido pena disciplinar superior à advertência ou mais de uma no
mesmo período;
b) conte com 95% de dias efetivamente laborados;
c) tenha responsabilidade;
d) pontualidade;
e) não possua falta injustificada.
Parágrafo único – os servidores que não atenderem os requisitos previstos neste
artigo, não farão jus às progressões, aguardando novo período aquisitivo.
Art. 65 – Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos
estabelecidos no artigo 61, passará automaticamente para a faixa de vencimento seguinte,
reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração.
Art. 66 – Posterior ao enquadramento não serão concedidas progressões
concomitantes, devendo ser observado o interstício mínimo de 03 (três) anos entre uma e outra.
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Art. 67 – Para os fins do disposto neste artigo, os servidores pertencentes ao Quadro
de Pessoal Efetivo do Município de Lapa, que se encontrem cedidos a outros órgãos da
Administração Municipal, Estadual ou Federal, no que
 diz respeito ao disposto no inciso II do artigo 61, terão o seu merecimento avaliado de acordo com o
que a legislação específica determinar, ouvido o órgão cessionário.
Parágrafo único – quanto ao previsto no artigo 64 e suas alíneas c e d, deverão ser
informados pelo órgão cessionário ao órgão de Recursos Humanos do município para que este
proceda às apurações.
Art. 68 – A concessão das progressões previstas nesta Lei dependerão de
disponibilidade financeira.
Art. 69 – O servidor indiciado em processo disciplinar terá o seu direito à progressão
suspenso, até a decisão final do processo, caso seja considerado inocente, terá o mesmo
restabelecido sem prejuízo dos direitos a ele relativos, desde a data da suspensão.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 70 – Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do
titular de Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Parágrafo único – A substituição de titulares de Cargo em Comissão ou Função
Gratificada, se dará mediante ato específico da autoridade competente.
Art. 71 – A substituição será remunerada sempre que exceder de 10 (dez) dias.
Parágrafo único – A substituição perdurará durante todo o afastamento do titular,
podendo o substituto optar pelo recebimento de sua remuneração ou pela do substituído, quando se
tratar de Cargo em Comissão e, percebendo Função Gratificada – FG, quando se tratar de
designação para o exercício de Função de Confiança, vedada à percepção cumulativa de
remuneração.
TÍTULO XII
CAPÍTULO ÚNICO
DO REGIME DE TRABALHO
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Art. 72 – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá determinar por Decreto,
quando não estabelecido por Lei ou Regulamento:
I – o horário de funcionamento das repartições públicas municipais;
II – para cada cargo, emprego ou função pública, a carga horária semanal;
III – o regime de trabalho em turnos, quando necessário, determinando o número de a
serem trabalhadas, respeitada a legislação em vigor;
IV – quais os servidores que em virtude das atribuições que desempenham, não
estão obrigados ao registro de freqüência, através de livro ponto, cartão ponto ou qualquer outro meio
que venha a substituí-los.
 
Art. 73 – A freqüência do servidor ao serviço será apurada:
I – através do registro do Ponto;
II – pela forma determinada pelo Chefe do Executivo Municipal, para os servidores
não obrigados ao registro do Ponto.
Parágrafo único – entende-se por Ponto, o controle diário do comparecimento e da
permanência do servidor no serviço, devendo registrar todos os elementos necessários à apuração
da freqüência.
Art. 74 – Nos casos especiais, em que se deva, por motivo de segurança ou força
maior, suspender os trabalhos da repartição, esta medida será determinada pelo Secretário Municipal
da Pasta ou pelo Diretor do Departamento, AD-REFERENDUM do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 75 – Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Executivo Municipal, é que
podem deixar de funcionar os órgãos ou unidades municipais, ou ser suspensos os seus trabalhos.
TÍTULO XIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS VANTAGENS
Art. 76 – Além do vencimento básico, poderão ser pagas aos servidores as seguintes
vantagens:
I – indenizações;
II – adicionais.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer
efeito.
§ 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e
condições previstos em lei.
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SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 77 – Constituem indenização ao servidor:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – transporte.
Art. 78 – Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua
concessão serão estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 79 – A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do
servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio
em caráter permanente.
§ 1º - Correm por conta da Administração Municipal as despesas de transporte do
servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º - À família do servidor que falecer na nova sede é assegurada ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.
Art. 80 – A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se
dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
Art. 81 – Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou
reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 82 – O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 83 – O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as
despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
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§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do
cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 84 – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor que o
previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no
caput.
Art. 85 – O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 86 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas
com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das
atribuições próprias do cargo, ou por motivo de força maior, nas condições e valores que se dispuser
em regulamento.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 87 – Aos servidores poderão ser concedidos:
I – adicional por tempo de serviço;
II – adicional noturno;
III – adicional de insalubridade ou de periculosidade;
IV – adicional por serviço extraordinário;
V – adicional de férias.
SUBSEÇÃO I
POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 88 – Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes adicionais:
I – triênio;
II – especial.
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§ 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, um
adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de 30% (trinta por cento).
§ 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo, será concedido
um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, por ano de serviço excedente, até o
máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
SUBSEÇÃO II
ADICIONAL NOTURNO
Art. 89 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22:00 horas
de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento),
computando-se cada hora como de cinqüenta minutos.
Parágrafo único – Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata
este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 97.
SUBSEÇÃO III
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE
Art. 90 – Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que
execute atividade ou trabalhe com habitualidade em local insalubre ou perigoso, em contato
permanente com agentes nocivos a sua saúde, ou com risco de vida.
§ 1º – Serão consideradas atividades insalubres, aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos
limites de tolerância, fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de
exposição aos seus efeitos.
Art. 91 – A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de
periculosidade far-se-à através de perícia de Médico ou Engenheiro do Trabalho, segundo as normas
definidas pela legislação federal pertinente.
Art. 92 – O Município aprovará o quadro de atividades insalubres ou perigosas, com
base na perícia realizada nos termos do parágrafo anterior.
Art. 93 – Serão consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de
regulamentação própria, aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em
contato permanente com inflamáveis, explosivos, substâncias ionizantes ou radioativas, em
condições de risco acentuado.
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Art. 94 – O valor do adicional de insalubridade e de periculosidade será calculado:
I – para as atividades insalubres, na base de 10% (dez por cento) 20% (vinte por
cento) e 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o valor base previsto na Legislação Federal
própria ao caso, segundo se classifiquem os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. 
II – para as atividades perigosas, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do
servidor;
Art. 95 – O direito a gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa, cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 96 – Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não podem ser recebidos
cumulativamente, podendo o servidor optar pelo recebimento deste ou daquele.
SUBSEÇÃO IV
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 97 – O adicional por serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo único – Aos sábados, domingos e feriados, os serviços extraordinários,
serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal de trabalho.
SUBSEÇÃO V
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 98 – O adicional de férias, corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração e será
pago anteriormente ao início das férias.
TÍTULO XIV
DO DESVIO DE FUNÇÃO
Art. 99 – É vedado o desvio de função, exceto quando se tratar de nomeação para o
exercício de Cargo em Comissão ou designação de Função de Confiança.
§ 1º - Em caso de necessidade imperiosa do serviço ou no interesse público poderá
ser autorizado o desvio de função pela autoridade competente.
23
§ 2º - Cessados os motivos que deram origem ao desvio de função, deverá o servidor
retornar às atribuições inerentes ao seu cargo.
§ 3º - O desempenho pelo servidor de função diversa da sua nomeação não
acarretará o seu reenquadramento ou readaptação.
TÍTULO XV
DA READAPTAÇÃO
Art. 100 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de
vaga.
§ 3º - Em havendo divergência entre carga horária do cargo que ora ocupa e o
resultante da readaptação, o servidor passará a cumprir a do cargo atual, com a respectiva
equiparação de vencimento, exceto se for para menor.
Art. 101 – Por se tratar de norma geral o instituto da readaptação estende-se a todos
os servidores municipais, sejam eles, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Lapa ou pelo do Magistério.
TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102 – As relações de trabalho, os direitos e deveres dos servidores estatutários
serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa e, por esta Lei no
que couber.
Art. 103 – As exigências mínimas para o provimento dos cargos permanentes,
criados, mantidos, transformados ou restabelecidos estão descritas no Anexo IV desta Lei.
§ 1º - A descrição das atribuições pertinentes a cada cargo será baixada
posteriormente por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - As atribuições das profissões regulamentadas são as determinadas pelo
respectivo órgão de classe.
24
Art. 104 – Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo III desta Lei, composta de
04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze) referências, com valores em
reais, com progressão constante, determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão
atualizados mediante lei.
Parágrafo único – Os vencimentos dos servidores municipais independente do regime
jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão fixados na Tabela de Vencimentos, na
exata correlação de cargo ou emprego, de acordo com a carga horária semanal, para a função
idêntica ou nos casos onde não exista a semelhança ou comprovada a situação excepcional da
contratação, às condições do mercado de trabalho.
Art. 105 – O Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, compatibilizará o Quadro de Pessoal existente com as disposições aqui
estabelecidas.
Art. 106 – Caberá à Secretaria de Administração através do Departamento de
Recursos Humanos, a Administração do Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por
esta Lei.
Art. 107 – A partir da publicação desta Lei o Cargo de Professor de Educação Física
passará a integrar o Quadro do Magistério sendo regido pelo Estatuto do Magistério.
Art. 108 – As despesas decorrentes com a implantação desta Lei, correrão por conta
do orçamento geral do Município.
Art. 109 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrario, em especial as Leis 1066/91; 1096/91; 1106/91; 1109/91; 1156/91;
1192/93; 1256/94; 1276/95; 1277/95; 1361/97; 1469/99; 1472/99; 1473/99; 1562/01; 1564/01;
1619/02. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2410-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Análise de Sistemas.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2124-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ASSISTÊNTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Serviço Social.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2516-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Farmárcia-Bioquimica.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2234-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Odontologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2232-08
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CONTADOR.
ESCOLARIDADE: Graduação em Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática, 02 anos de experiência
comprovada em Contabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2522-10
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ENFERMEIRO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2235-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Agronomia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2221-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Engenharia Civil.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2142-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração e Economia.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação - CNH e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2544-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FISIOTERAPEUTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fisioterapia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2236-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FONOAUDIÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fonoaudiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2236-10
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA PLANTONISTA DE SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização na respectiva área.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 12 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO DO TRABALHO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Medicina do Trabalho.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-18
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA PLANTON. DE SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-32
28
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA .
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO NEONATOLOGISTA PLANTONISTA DE SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Neonatologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Pediatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Psiquiatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-53
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina Veterinária.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2233-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: NUTRICIONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Nutrição.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2237-10
29
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: PSICÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Psicologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2515-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Experiência mínima comprovada de 03 anos na área de recursos humanos,
Especialização em Administração Pública e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 1422-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Terapia Ocupacional.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2236-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3423-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE SISTEMA HIDRÁULICO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8622-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADORA DE CRECHE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 1313-10
30
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SAÚDE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3522-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SUPRIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 1424-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ALMOXARIFE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4141-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3224-15
31
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de contabilidade e em informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4131-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso de Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3222-30
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5152-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos da rotina de RH.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-05
32
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ATENDENTE INFANTIL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5162-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: DIGITADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Experiência comprovada na digitação de dados e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4121-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3121-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATERNIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 1312-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: GUIA TURÍSTICO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5114-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: MESTRE DE OBRAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7102-05
33
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE COMPUTADOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso a nível técnico na área de informática em Ms-Dos, Windows, Word , Excel,
Internet.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3172-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Programação.
EXIGENCIAS: Experiência na área de programação.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3171-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: SECRETÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4221-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA.
ESCOLARIDADE: Curso de Técnico Agrícola.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3211-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, registro no órgão de classe e conhecimentos de
informática e experiência de 02 anos em Contabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3511-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE DESPORTOS
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2241-25
34
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Enfermagem e registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. 
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Higiene Dental.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3224-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. 
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Meio Ambiente e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3115-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE PASTIFÍCIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3241-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: RECEPCIONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4221-05
35
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 9914-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: CARPINTEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7155-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: CONTÍNUO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4122-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Eletricista.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7156-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3122-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4101-05
36
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MARCENEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 9131-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 9144-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “C”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “C”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7825-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7824-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7151-25
37
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PADEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PEDREIRO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7152-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PINTOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7166-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PREPARADOR DE ALIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ALMOXARIFADO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4141-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: TELEFONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4222-05
38
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: VIGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5174-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Residir na localidade onde desempenhará suas funções.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5151-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PEDAGOGA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2394-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Educação Física.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2313-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Pedagogia.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3312-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Pedagogia.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3312-05
39
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2394-30
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 31.03.2004
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE HORAS GRUPO Nº DE HORAS GRUPO CLASSE C.B.O
VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC.
01 40 ADVOGADO PROFISSIONAL 02 20 ADVOGADO NÍVEL SUPERIOR C-1 2410-05
01 40 ANALISTA DE SISTEMAS PROFISSIONAL 01 40
ANALISTA DE
SISTEMAS NÍVEL SUPERIOR C-1 2124-05
01 40 ARQUITETO PROFISSIONAL
06 40 ASSISTÊNTE SOCIAL PROFISSIONAL 09 40
ASSISTÊNTE
SOCIAL NÍVEL SUPERIOR C-1 2516-05
01 40 BIBLIOTECÁRIA PROFISSIONAL
02 40 BIOQUÍMICO PROFISSIONAL 03 40
FARMACÊUTICO￾BIOQUÍMICO NÍVEL SUPERIOR C-1 2234-10
09 20 CIRURGIÃO DENTISTA PROFISSIONAL 15 20
CIRURGIÃO
DENTISTA NÍVEL SUPERIOR C-1 2232-08
02 40 CONTADOR PROFISSIONAL 03 40 CONTADOR NÍVEL SUPERIOR C-1 2522-10
07 30 ENFERMEIRO PROFISSIONAL 12 30 ENFERMEIRO NÍVEL SUPERIOR C-1 2235-05
01 40 ENGENHEIRO AGRÔNOMO PROFISSIONAL 03 40
ENGENHEIRO
AGRÔNOMO NÍVEL SUPERIOR C-1 2221-10
01 40 ENGENHEIRO CIVIL PROFISSIONAL 02 40
ENGENHEIRO
CIVIL NÍVEL SUPERIOR C-1 2142-05
20 40 FISCAL TRIBUTÁRIO
SEMI￾PROFISSIONAL 20 40
FISCAL
TRIBUTÁRIO NÍVEL SUPERIOR C-1 2544-10
05 30 FISIOTERAPEUTA PROFISSIONAL 05 30 FISIOTERAPEUTA NÍVEL SUPERIOR C-1 2236-05
03 30 FONOAUDIÓLOGO PROFISSIONAL 05 30 FONOAUDIÓLOGO NÍVEL SUPERIOR C-1 2236-10
08 24 MÉDICO ANESTESISTA PROFISSIONAL 08 24 P/P
MÉDICO
ANESTESISTA
PLANTO.
SOBREAV. PLANTONISTA B-1 2231-04
01 20 MÉDICO CARDIOLOGISTA PROFISSIONAL
10 20 MÉDICO CLÍNICO GERAL PROFISSIONAL 10 20
MÉDICO CLÍNICO
GERAL NÍVEL SUPERIOR B-1 2231-15
20 40
MÉDICO CLÍNICO
GERAL NÍVEL SUPERIOR A-1 2231-15
14 12 P/P 
MÉDICO CLÍNICO
GERAL
PLANTONISTA PLANTONISTA A-1 2231-15
01 20
MÉDICO DO
TRABALHO NÍVEL SUPERIOR B-1 2231-18
01 20 MÉDICO DERMATOLOGISTA PROFISSIONAL
04 20 MÉDICO GINECOLOGISTA PROFISSIONAL
08 24 MÉDICO OBSTETRA PROFISSIONAL 08 24 P/P
MÉD. GINECO￾OBSTETRA PLANT.
SOBREAV. PLANTONISTA B-1 2231-32
04 40
MÉDICO GINECO￾OBSTETRA NÍVEL SUPERIOR A-1 2231-32
08 24 MÉDICO NEONATOLOGISTA PROFISSIONAL 08 24 P/P
MÉD.
NEONATOLOGISTA
PLANT. SOBREAV. PLANTONISTA B-1 2231-49
01 20 MÉDICO NEUROLOGISTA PROFISSIONAL
01 20 MÉDICO OFTALMOLOGISTA PROFISSIONAL
01 20
MÉDICO
OTORRINOLARINGOLOGISTA PROFISSIONAL
40
06 20 MÉDICO PEDIATRA PROFISSIONAL 03 40 MÉDICO PEDIATRA NÍVEL SUPERIOR A-1 2231-49
01 20 MÉDICO PSIQUIATRA PROFISSIONAL 02 40
MÉDICO
PSIQUIATRA NÍVEL SUPERIOR A-1 2231-53
02 30 MÉDICO VETERINÁRIO PROFISSIONAL 03 30
MÉDICO
VETERINÁRIO NÍVEL SUPERIOR C-1 2233-05
02 40 NUTRICIONISTA PROFISSIONAL 03 40 NUTRICIONISTA NÍVEL SUPERIOR C-1 2237-10
06 30 PSICÓLOGO PROFISSIONAL 08 30 PSICÓLOGO NÍVEL SUPERIOR C-1 2515-10
02 40
TÉCNICO DE RECURSOS
HUMANOS PROFISSIONAL 01 40
GERENTE DE
RECURSOS
HUMANOS NÍVEL SUPERIOR C-1 1422-05
01 30 TERAPEUTA OCUPACIONAL PROFISSIONAL 02 30
TERAPEUTA
OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR C-1 2236-20
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 31.03.2004
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE HORAS GRUPO Nº DE HORAS GRUPO CLASSE C.B.O
VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC.
01 44
ADMINIST. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO SERVIÇOS GERAIS 01 40
ADMINIST.
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 3423-05
02 40
ADMINISTRADOR DE BANCO
DE DADOS
SEMI￾PROFISSIONAL
01 44
ADMINISTRADOR SISTEMA
HIDRÁULICO SERVIÇOS GERAIS 01 40
ADM. SISTEMA
HIDRÁULICO
em extinção
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 8622-05
08 40
ADMINISTRADORA DE
CRECHE
SEMI￾PROFISSIONAL 08 40
ADM. DE CRECHE
em extinção
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 1313-10
23 40 AGENTE DE SAÚDE
SEMI￾PROFISSIONAL 23 40
AGENTE DE
SAÚDE
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 3522-10
04 40 AGENTE DE SUPRIMENTOS
SEMI￾PROFISSIONAL 04 40
AGENTE DE
SUPRIMENTOS
em extinção
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 1424-10
03 40 AGENTE SOCIAL
SEMI￾PROFISSIONAL 03 40 AGENTE SOCIAL
TÉC.
ADMINISTRATIVO C-1 4110-05
02 40 ALMOXARIFE ADMINISTRATIVO 02 40 ALMOXARIFE
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 4141-05
15 40
ASSISTÊNTE
ADMINISTRATIVO
SEMI￾PROFISSIONAL 15 40
ASSISTÊNTE
ADMINISTRATIVO
TÉC.
ADMINISTRATIVO A-1 4110-10
03 40
ASSISTÊNTE DE ASSUNTOS
CULTURAIS
SEMI￾PROFISSIONAL
05 40 AU XILIAR DE ODONTOLOGIA
SEMI￾PROFISSIONAL 10 40
AU XILIAR DE
ODONTOLOGIA
TÉC.
ADMINISTRATIVO C-1 3224-15
26 40 AUXILIAR ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO 40 40
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 4110-05
05 40 AUXILIAR DE BIBLIOTECA ADMINISTRATIVO 05 40
AUXILIAR DE
BIBLIOTECA
TÉC.
ADMINISTRATIVO C-1 3711-05
02 40 AUXILIAR DE CONTABILIDADE ADMINISTRATIVO 02 40
AUXILIAR DE
CONTABILIDADE
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 4131-10
53 40 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
SEMI￾PROFISSIONAL 72 40
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 3222-30
05 40 AUXILIAR DE FARMÁCIA ADMINISTRATIVO 08 40
AUXILIAR DE
FARMÁCIA
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 5152-10
03 40
AUXILIAR DE RECURSOS
HUMANOS ADMINISTRATIVO 01 40
AUXILIAR DE
RECURSOS
HUMANOS
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 4110-05
80 40 BABÁ SERVIÇOS GERAIS 80 40
ATENDENTE
INFANTIL
TÉC.
ADMINISTRATIVO C-1 5162-05
02 40
DIGITADOR DE PROCESSAM.
DE DADOS
SEMI￾PROFISSIONAL 02 40
DIGITADOR DE
PROCESSAM. DE
DADOS
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 4121-10
02 44 FISCAL DE OBRAS SERVIÇOS GERAIS 05 40
FISCAL DE OBRAS
E POSTURAS
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 3121-05
01 40
GERENTE ADM.
MATERNIDADE
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 1312-05
01 40 GUIA TURÍSTICO ADMINISTRATIVO 01 40
GUIA TURÍSTICO
em extinção
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 5114-05
01 40
INSTRUTOR DE
INFORMÁTICA
SEMI￾PROFISSIONAL
41
10 40 MESTRE DE OBRAS
SEMI￾PROFISSIONAL 02 40
MESTRE DE
OBRAS
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 7102-05
01 40
OPERADOR DE
COMPUTADOR
SEMI￾PROFISSIONAL 05 40
OPERADOR DE
COMPUTADOR
TÉC.
ADMINISTRATIVO A-1 3172-05
01 40
PROGRAMADOR DE
COMPUTADOR
SEMI￾PROFISSIONAL 02 40
PROGRAMADOR
DE COMPUTADOR
TÉC.
ADMINISTRATIVO A-1 3171-10
12 40 RECEPCIONISTA ADMINISTRATIVO 16 40 RECEPCIONISTA
TÉC.
ADMINISTRATIVO C-1 4221-05
01 40
REPARADOR DE EQUIP.
ELETRÔNICOS
SEMI￾PROFISSIONAL
30 40 SECRETÁRIA ADMINISTRATIVO 40 40 SECRETÁRIA
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 4221-05
01 40
TÉCNICO
AGRÍCOLA
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 3211-05
02 40 TÉCNICO DE CONTABILIDADE
SEMI￾PROFISSIONAL 03 40
TÉCNICO DE
CONTABILIDADE
TÉC.
ADMINISTRATIVO A-1 3511-05
04 40 TÉCNICO DE DESPORTOS
SEMI￾PROFISSIONAL 02 40
TÉCNICO DE
DESPORTOS
em extinção
TÉC.
ADMINISTRATIVO C-1 2241-25
04 40 TÉCNICO DE ENFERMAGEM
SEMI￾PROFISSIONAL 05 40
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
TÉC.
ADMINISTRATIVO A-1 3222-05
02 40
TÉCNICO DE HIGIENE
DENTAL
SEMI￾PROFISSIONAL 05 40
TÉCNICO DE
HIGIENE DENTAL
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 3224-05
01 40
TÉCNICO DE MEIO
AMBIENTE
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 3115-05
01 40 TÉCNICO DE PASTIFÍCIO
SEMI￾PROFISSIONAL 01 40
TÉCNICO DE
PASTIFÍCIO
em extinção
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 8483-05
03 20
TÉCNICO DE
RADIOLOGIA
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 3241-15
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 31.03.2004
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE HORAS GRUPO Nº DE HORAS GRUPO CLASSE C.B.O
VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC.
70 40
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE OPERACIONAL B-1 5151-05
02 40 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO ADMINISTRATIVO 02 40
AUXILIAR DE
ALMOXARIFADO OPERACIONAL A-1 4141-05
49 44
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS SERVIÇOS GERAIS 49 40
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS
em extinção OPERACIONAL B-1 9914-05
62 44 AUXILIAR DE ZELADORIA SERVIÇOS GERAIS 62 40
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS
em extinção OPERACIONAL B-1 9914-05
01 44 CARPINTEIRO SERVIÇOS GERAIS 01 44
CARPINTEIRO
em extinção OPERACIONAL A-1 7155-05
04 40 CONTÍNUO SERVIÇOS GERAIS 04 40
CONTÍNUO
em extinção OPERACIONAL B-1 4122-05
20 40 COZINHEIRA SERVIÇOS GERAIS 20 40
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS
em extinção OPERACIONAL B-1 9914-05
05 44
ELETRICISTA DE
INSTALAÇÕES SERVIÇOS GERAIS 05 44
ELETRICISTA DE
INSTALAÇÕES OPERACIONAL A-1 7156-10
03 40
ENCARREGADO DE PONTE E
ESTRADA SERVIÇOS GERAIS 03 40
ENCARREGADO
DE PONTE E
ESTRADA OPERACIONAL A-1 3122-05
02 44
FISCAL DE SERVIÇOS
URBANOS SERVIÇOS GERAIS 02 44
FISCAL DE
SERVIÇOS
URBANOS OPERACIONAL A-1 4101-05
29 44 GARI SERVIÇOS GERAIS 29 40
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS
em extinção OPERACIONAL B-1 9914-05
01 44 MARCENEIRO SERVIÇOS GERAIS 01 44 MARCENEIRO OPERACIONAL A-1 7711-05
03 44 MECÂNICO DE MÁQUINAS
PESADAS
SERVIÇOS GERAIS 04 44 MECÂNICO DE
MÁQUINAS
PESADAS
OPERACIONAL A-1 9131-20
01 44
MECÂNICO DE VEÍCULOS
LEVES SERVIÇOS GERAIS 01 44
MECÂNICO DE
VEÍCULOS LEVES OPERACIONAL A-1 9144-05
42
05 44 MOTORISTA HABILITAÇÃO "B" SERVIÇOS GERAIS 7823-05
14 44 MOTORISTA HABILITAÇÃO "C" SERVIÇOS GERAIS 14 44
MOTORIS.
HABILITAÇÃO "C"
em extinção OPERACIONAL A-1 7825-10
19 44 MOTORISTA HABILITAÇÃO "D" SERVIÇOS GERAIS 19 44
MOTORIS.
HABILITAÇÃO "D"
em extinção OPERACIONAL A-1 7824-10
10 44
OPERADOR DE MAQ. ROD.
CAT. "A" SERVIÇOS GERAIS 7151-25
20 44
OPERADOR DE MAQ. ROD.
CAT. "B" SERVIÇOS GERAIS 20 44
OPERADOR DE
MÁQUINA
RODOVIÁRIA OPERACIONAL A-1 7151-25
02 40 PADEIRO
SEMI￾PROFISSIONAL 02 40
PADEIRO
em extinção OPERACIONAL A-1 8483-05
03 44 PEDREIRO SERVIÇOS GERAIS 03 44
PEDREIRO
em extinç OPERACIONAL A-1 7152-10
01 44 PINTOR SERVIÇOS GERAIS 01 44
PINTOR
em extinç OPERACIONAL A-1 7166-10
01 40
PREPARADOR DE
ALIMENTOS
SEMI￾PROFISSIONAL 01 40
PREPARAD. DE
ALIMENTOS
em extinção OPERACIONAL A-1 8483-05
07 44 SERVENTE DE OBRAS SERVIÇOS GERAIS 07 40
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS
em extinção OPERACIONAL B-1 9914-05
05 30 TELEFONISTA ADMINISTRATIVO 05 30
TELEFONISTA
em extinção OPERACIONAL B-1 4222-05
25 30 VIGIA SERVIÇOS GERAIS 25 30
VIGIA
em exti OPERACIONAL B-1 5174-20
59 40 ZELADORA SERVIÇOS GERAIS 59 40
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS
em extinção OPERACIONAL B-1 9914-05
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO III - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 3 DE MARÇO DE 2004 
GRUPO NÍVEL SUPERIOR PLANTONISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE
REFERÊNCIA A B C A B A B C A B
1 4.000,00 2.000,00 1.000,00 400,00 350,00 750,00 550,00 400,00 450,00 300,00
2 4.200,00 2.100,00 1.050,00 420,00 367,50 787,50 577,50 420,00 472,50 315,00
3 4.410,00 2.205,00 1.102,50 441,00 385,88 826,88 606,38 441,00 496,13 330,75
4 4.630,50 2.315,25 1.157,63 463,05 405,17 868,22 636,70 463,05 520,94 347,29
5 4.862,03 2.431,01 1.215,51 486,20 425,43 911,63 668,54 486,20 546,99 364,65
6 5.105,13 2.552,56 1.276,29 510,51 446,70 957,21 701,97 510,51 574,34 382,88
7 5.360,39 2.680,19 1.340,10 536,04 469,04 1.005,07 737,07 536,04 603,06 402,02
8 5.628,41 2.814,20 1.407,11 562,84 492,49 1.055,32 773,92 562,84 633,21 422,12
9 5.909,83 2.954,91 1.477,47 590,98 517,11 1.108,09 812,62 590,98 664,87 443,23
10 6.205,32 3.102,66 1.551,34 620,53 542,97 1.163,49 853,25 620,53 698,11 465,39
11 6.515,59 3.257,79 1.628,91 651,56 570,12 1.221,66 895,91 651,56 733,02 488,66
12 6.841,37 3.420,68 1.710,36 684,14 598,63 1.282,74 940,71 684,14 769,67 513,09
13 7.183,44 3.591,71 1.795,88 718,35 628,56 1.346,88 987,75 718,35 808,15 538,74
14 7.542,61 3.771,30 1.885,67 754,27 659,99 1.414,22 1.037,14 754,27 848,56 565,68
15 7.919,74 3.959,87 1.979,95 791,98 692,99 1.484,93 1.089,00 791,98 890,99 593,96
43
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, de 31.03.2004
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE HORAS GRUPO Nº DE HORAS GRUPO CLASSE C.B.O
VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC.
12 20
ORIENTADORA
EDUCACIONAL MAGISTÉRIO
13 20 PEDAGOGA MAGISTÉRIO 25 20 PEDAGOGA MAGISTÉRIO 2394-15
30 20
PROFESSOR SEM
HABILITAÇÃO MAGISTÉRIO
05 20
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA MAGISTÉRIO 12 20
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA MAGISTÉRIO 2313-15
10 20
PROFESSOR LICENCIATURA
CURTA MAGISTÉRIO
10 20
PROFESSOR LICENCIATURA
PLENA MAGISTÉRIO
310 20 PROFESSOR NORMALISTA MAGISTÉRIO 310 20 PROFESSOR MAGISTÉRIO 3312-05
45 20 PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR MAGISTÉRIO 45 20
PROFESSOR PRÉ￾ESCOLAR MAGISTÉRIO 3312-05
12 20
SUPERVISORA
EDUCACIONAL MAGISTÉRIO 01 20
SUPERVISORA
EDUCACIONAL MAGISTÉRIO 2394-30
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
44