norma nº 1771/2004

LEI Nº 1771, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Autoriza a retirada do Município do Consórcio
Intermunicipal Água Amarela e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a retirada do Município do Consórcio
Intermunicipal Água Amarela, constituído pelos Municípios da Lapa, Antonio Olinto e
São Mateus do Sul.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal