| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI N° 2455, DE 13 DE MAIO DE 2010 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 647.495,99 (Seiscentos e Quarenta e Sete Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 - Fundo Municipal de Saúde 11.01 - Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2.100 - Pronto Atendimento 3.3.90.30.00.00.00.00.1495 - Material de Consumo ................................................R$ 239.565,82 3.3.90.39.00.00.00.00.1495 - Outros Serv.de Terc.-Pes.Jur.......................................... R$ 250.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.3495 - Outros Serv.de Terc.-Pes.Jur............................................ R$ 140.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.1495 - Equip. e Material Permanente............................................. R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.3495 - Equip. e Material Permanente............................................... R$ 7.930,17 TOTAL................................................................................................................................R$ 647.495,99 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 495: PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 495 - Conta Bancária do Banco do Brasil n° 17.947-7 ...............................................................................................R$ 647.495,99 TOTAL.................................................................................................................R$ 647.495,99 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Maio de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal