norma nº 1770/2004

LEI Nº 1770, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Sistematiza a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias particulares cuja
a finalidade seja o desenvolvimento econômico do
Município, dentro das políticas públicas de
desenvolvimento agrário, industrial , de serviços ou
do comércio.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A aplicação de recursos públicos para a realização de obras ou
benfeitorias particulares cuja finalidade seja o Desenvolvimento Econômico do
Município, dentro das políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento
agropecuário, industrial, de serviços ou do comércio, de acordo com a Lei Orgânica
Municipal em seus artigos 79 a 84, 123 a 128 e 133 a 135, ficam sistematizadas
conforme as regras básicas definidas nesta Lei.
Parágrafo único – Incluem-se como recursos públicos os recursos
materiais.
Art. 2º - O sistema de aplicação de recursos públicos objeto desta Lei
será composto dos seguintes instrumentos:
I – solicitação por escrito do interessado;
II – análise feita por funcionário da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico ou designado pelo Prefeito;
III – autorização para a aplicação dos recursos pelo Chefe do Poder
Executivo.
LEI Nº 1770, DE 29.03.2004 ... 02
§1º - A solicitação prevista no inciso I deste artigo deverá conter, no
mínimo, as razões expositivas que justificam o pedido, instruídas com o maior
número de informações validativas possíveis.
§2º - A análise prevista no inciso II deste artigo, será apresentada ao
Chefe do Poder Executivo contendo, no mínimo, a certificação de que as obras ou
benfeitorias ainda que particulares, atendam direta ou indiretamente o interesse
comum para o desenvolvimento do Município, devendo ser demonstrados os
elementos quantificativos e qualitativos das solicitações (orçamentos, necessidade
de recursos físicos e humanos, entre outros) e, ainda, recomendação justificada
para sua execução ou não.
§3º - A autorização prevista no inciso III deste artigo não poderá ser
delegada, podendo o Chefe do Poder Executivo no exercício da função, solicitar
parecer jurídico para instruir a recomendação.
Art. 3º - As fases do sistema serão as definidas nos incisos I a III
previstos no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal