norma nº 1769/2004

LEI Nº 1769, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
 Súmula : Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio
da Lapa, desta cidade inscrita no CGC sob n° 75.189.498/0001-81 no valor de
R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, a ser paga a partir do mês de
janeiro de 2004, a qual deverá ser destinada a pessoas carentes assistidas pela
Entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1° desta
Lei, deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
 Art. 3° - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2°,
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.605 – Departamento de Ação Social
08.244.00092-045 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal