norma nº 2649/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2649, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Altera a redação do artigo 192, e do parágrafo único 
do artigo 193, da Lei Municipal 2280/08.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 192 da Lei Municipal 
2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
Art.192 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão, 
de servidor, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 
188, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 
erário, sem prejuízo da ação penal cabível. (N.R.)
Art. 2º - Altera a redação do parágrafo único artigo 193 da Lei 
Municipal 2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
Parágrafo único – Não poderá retornar ao serviço público 
municipal sob nenhuma hipótese, o servidor que for demitido 
ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 
188, incisos I, IV, VIII, X e XI, onde constará a nota “a bem do 
serviço público”.” (N.R.)
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro
de 2011
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal