norma nº 2648/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI N° 2648, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação da Lapa segundo os 
critérios e limites fixados nesta Lei e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Será concedida mensalmente Bolsa incentivo denominada 
“Ser Mais” aos docentes da Rede Municipal de Ensino da Lapa que participarem de
cursos de Formação Continuada julgados pelo órgão gestor da educação, como 
prioritários para a melhoria da qualidade de ensino, a serem especificados no anexo 
I desta Lei. 
§1º - Poderão usufruir da Bolsa “Ser Mais” de que trata o caput 
deste artigo, os professores, educadores infantis e pedagogos que estiverem em 
efetivo exercício de regência de classe no magistério e/ou em funções pedagógicas 
na rede pública municipal, de acordo com os programas contemplados e o numero 
de bolsas ofertadas.
§2º - A vigência da Bolsa corresponde ao período de duração dos 
cursos de formação ofertados em cada Programa contemplado. 
Art. 2º - A quantidade de Bolsas-incentivo e o valor destas
obedecerá aos critérios definidos no Anexo I desta Lei. 
Art. 3º - Caso o número de solicitantes supere o numero de Bolsas 
oferecidas a cada ano, a escolha dos contemplados dar-se-á de acordo com os 
seguintes critérios. 
I – Formação Acadêmica 
II – atuação em Escolas de menor IDEB;
III – atuação em Escolas da zona rural;
Art. 4º - A Bolsa auxilio não se incorporará ao vencimento ou salário 
do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de calculo 
para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins 
de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
receitas do FUNDEB 40%. 
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Art. 6º - Os valores de que trata o artigo 2º desta Lei poderão ser 
revistos por ato do Poder Executivo, mediante proposta apresentada pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos econômicos/financeiros retroativos à 1º de agosto de 2011, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de 
2011
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2648, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Anexo I
ANO PROGRAMA 
CONTEMPLADO
NÚMERO 
DE 
BOLSAS
NÚMERO DE 
PARCELAS 
ANUAIS
VALOR 
MENSAL
R$
TOTAL 
MENSAL
R$
2011 PROJETO SER MAIS 21 05 80,00 1.680,00
2011 PATRIMÔNIO 38 05 80,00 3.040,00
2011 PROGRAMA 
EMERGENCIAL DE 
INTERVENÇÃO 
PEDAGÓGICA 
13 05 150,00 1.950,00
2011 TOTAL 72 6.670,00
Obs: As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por meio dos 
recursos do FUNDEB 40, totalizando uma despesa mensal de R$ 6.670,00 e no ano 
de 2011 de R$ 33.350,00. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de 2011
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal