norma nº 1765/2003

LEI Nº 1765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para
fins urbanos no Município de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de
loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do
Município de Lapa, sendo elaborada nos termos da Lei Federal n.º 6.766/79 e
alterações posteriores, bem como as demais disposições sobre a matéria,
complementadas pelas normas específicas de competência do Município.
Parágrafo Único - O disposto na presente Lei obriga não só os
loteamentos, desmembramentos e remembramentos, realizados para venda ou
melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por
decisão amigável ou judicial, por extinção de comunhão de bens ou qualquer outro
título.
Art. 2° - No parcelamento do solo urbano deverão ser observadas as
disposições desta Lei, exigências da legislação federal, estadual e municipal e das
Leis do Plano Diretor, do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e do Sistema
Viário.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
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Art. 3° - Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas as
seguintes definições:
I - Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
público;
II - Área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do
Município de Lapa, que contribuam para a preservação de águas existentes, do
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção
da distribuição equilibrada dos maciços vegetais; 
III - Área Total do Parcelamento: é a área que será objeto de
loteamento, ou desmembramento;
IV - Área Institucional: áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
V - Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de
circulação, áreas institucionais e espaços livres; 
VI - Área Total dos Lotes: é a resultante da diferença entre a área total
do parcelamento e a área de domínio público;
VII - Arruamento: é o ato de abrir via ou logradouro destinado à
circulação ou utilização pública;
VIII - Caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais
de cada um dos lados da rua;
IX - Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de
novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes;
X - Equipamentos comunitários: são as instalações públicas de
educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
XI - Equipamentos Urbanos: são as instalações de infra-estrutura
urbana básica e outras de interesse público;
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XII - Espaços Livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços
livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XIII - Faixa Não Edificável: área do terreno onde não será permitida
qualquer construção;
XIV - Fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba
deve ser dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais
aplicáveis para a gleba;
XV - Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
XVI - Infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de
água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação;
XVII - Lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou
desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma
divisa lindeira à via de circulação, servida de infra-estrutura básica, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, na zona em que se situe;
XVIII - Loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura
ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento
ou modificação das vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento;
XIX - Loteamento fechado: loteamento cercado ou murado, no todo ou
em parte do seu perímetro;
XX - Parcelamento do solo: divisão da terra urbana em unidades
juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na
forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante
aprovação municipal;
XXI - Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de
veículos.
XXII - Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de
circulação e/ou limites deste mesmo loteamento;
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XXIII - Remembramento: é a fusão de glebas ou lotes com
aproveitamento do sistema viário existente;
XXIV - Testada: é a linha que separa o logradouro público da
propriedade particular;
XXV - Via de Circulação: área destinada ao sistema de circulação de
veículos e pedestres, existentes ou projetadas.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS
Art. 4° - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins
urbanos nas áreas urbanas passíveis de serem parceladas, de acordo com a Lei
Municipal do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5° - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras
e assegurado o escoamento das águas;
II - nas nascentes e corpos d’água e nas demais áreas de preservação
permanente;
III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
IV - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
V - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação, podendo a Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre
que achar necessário;
VI - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção;
VII - em terrenos situados em áreas essenciais para o equilíbrio
ambiental, escoamento natural das águas e abastecimento público, a critério da
Prefeitura Municipal e, quando couber, do órgão estadual competente;
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VIII -em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até
sua correção;
IX - em terrenos onde for necessária a sua preservação para o
sistema de controle de erosão urbana;
X - em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
nomeadamente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia
elétrica, salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos competentes;
XI - em áreas que não apresentem contigüidade com a malha urbana
consolidada.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Seção I
Dos Espaços Livres e Áreas Institucionais
Art. 6° - Da área total, objeto do parcelamento, o proprietário cederá ao
Município, sem ônus para este, áreas proporcionais à população prevista para a
gleba, dimensionadas à quota de 165 m2 (cento e sessenta e cinco metros
quadrados) por habitação, assim distribuídos:
I - 63 m2 (sessenta e três metros quadrados), no mínimo, para áreas
verdes ou espaços livres;
II - 21 m2 (vinte e um metros quadrados), no mínimo, para áreas
institucionais;
III - o restante será destinado às vias de circulação.
§ 1º - O total das áreas referidas no caput deste artigo, que serão
cedidas ao Município, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da
área a ser loteada.
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§ 2º - As áreas destinadas a uso institucional serão escolhidas pelo
órgão competente da Prefeitura.
§ 3º - No mínimo 10% das áreas destinadas a espaços livres deverão
ser edificáveis.
Art. 7° - Para desmembramento em áreas maiores de 10.000 m2 (dez
mil metros quadrados), em glebas não parceladas, em que haja a abertura ou
alargamento de via pública por iniciativa da Prefeitura Municipal, o proprietário da
área cederá ao Município, sem ônus para este, uma percentagem de no mínimo
20% (vinte por cento) da área a desmembrar.
Parágrafo Único - Para os desmembramentos em áreas menores de
10.000 m2 (dez mil metros quadrados), o proprietário cederá apenas o
correspondente ao alargamento ou abertura das vias, de acordo com a Lei Municipal
do Sistema Viário e em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão
municipal de planejamento.
Art. 8° - Em parcelamentos que resultem em um total de áreas
públicas inferior a 1.800 m² (um mil e oitocentos metros quadrados), excetuando-se
as áreas de vias, serão estudadas pelo órgão de planejamento da Prefeitura
Municipal e aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento as seguintes
alternativas:
I - transferência de áreas para o Município de Lapa fora daquela objeto
do parcelamento;
II - pagamento, em moeda corrente, do valor correspondente à área
que seria objeto de doação.
Seção II
Da Infra-Estrutura
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Art. 9° - Os parcelamentos deverão atender à seguinte infra-estrutura
mínima:
I - só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública em
boas condições de trafegabilidade, à critério da Prefeitura Municipal; 
II - a infra-estrutura básica deverá se conectar com as redes
existentes; 
III - as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
IV - as vias de circulação de qualquer parcelamento deverão garantir
um percurso de 400 m (quatrocentos metros), no máximo, medidos pelo eixo das
vias de circulação, de qualquer lote até uma rua com, pelo menos, três faixas de
rolamento;
V - a hierarquia das vias e a dimensão mínima das vias deverá
respeitar a Lei do Sistema Viário, as diretrizes da Lei do Plano Diretor e as diretrizes
fornecidas pelo órgão municipal de planejamento;
VI - todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado
viário as diretrizes de arruamento definidas pela Prefeitura Municipal, para
assegurar a continuidade do sistema viário do Município;
VII - nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é
obrigatória:
a) implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;
b) tratamento paisagístico dos passeios;
c) coleta e interligação à rede pública de esgotos e tratamento
existente,
d) implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias
públicas;
e) captação, condução e disposição das águas pluviais;
f) adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e
quadras e greide apropriado;
g) demarcação das quadras e lotes;
h) abertura e pavimentação das vias;
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i) tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de
drenagem sazonais e corpos d’água em geral, que atendam à condição de Área de
Preservação Permanente;
j) tratamento da área total loteada com gramíneas quando não houver
cobertura vegetal remanescente;
VIII - nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento é
obrigatório:
a) em áreas críticas, sujeitas à erosão, elaborar e implantar os devidos
projetos de drenagem, de acordo com diretrizes do órgão municipal competente;
b) apresentar solução para tratamento de esgoto compatível com
densidade e tamanho dos lotes.
IX - nos parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais ou
federais e ferrovias, deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das
referidas estradas com caixa mínima de 15,00 m (quinze metros).
Art. 10 - Nenhum empreendimento imobiliário aprovado pelo Poder
Público poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais
para jusante, com relação às condições de total permeabilidade da área. 
Parágrafo Único - A área permeável é definida pela cobertura que
permite a infiltração da precipitação.
Art. 11 - As obras e serviços de infra-estrutura urbana exigidos para
loteamento deverão ser executados de acordo com o cronograma físico, aprovado
pela Prefeitura Municipal.
 § 1° - O loteador terá o prazo máximo de 4 anos, a contar da data de
publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e
serviços de infra-estrutura.
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§ 2° -Poderão ser feitas alterações na seqüência de execução dos
serviços e obras mencionados neste Artigo, mediante apresentação de cronograma
que justifique as alterações, devendo as mesmas ser autorizadas previamente pela
Prefeitura Municipal.
Art. 12 – Os padrões de urbanização para o sistema viário,
obedecerão ao disposto na Lei do Sistema Viário da Lapa.
Seção III
Do Meio Ambiente
Art. 13 - As faixas de preservação dos cursos d’água são consideradas
Áreas de Preservação Permanente – APP e, portanto, insuscetíveis de edificação ou
impermeabilização.
§ 1° - A largura mínima das faixas de preservação dos cursos d’água
será de 30 m (trinta metros) para todo os rios do Município, contado para cada lado
das margens. 
§ 2° - Para as lagoas naturais ou artificiais e para os demais cursos
d’água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta metros) para
cada lado das margens, e de 50 m (cinqüenta metros) de raio no entorno das
nascentes.
Art. 14 – Para fins desta Lei também serão consideradas Áreas de
Preservação Permanente:
I - áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
II - remanescentes de florestas;
III - demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
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Art. 15 – Toda gleba deve manter no mínimo 20 % (vinte por cento) de
sua área total como área verde.
Parágrafo Único - Caso não exista no local, a área verde deverá ser
plantada, com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e
cronograma de implantação.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 16 - O interessado em elaborar projeto de parcelamento deverá
solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo, os
requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário,
apresentando para este fim os seguintes elementos:
I - requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu
representante legal;
II - planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na
escala 1:1000 (um para mil), com referências da rede oficial, assinada pelo
responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundações,
bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e
construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
c) relevo, por meio de curvas de nível eqüidistantes de 1 (um)
metro;
d) arruamento contíguo a todo perímetro.
III - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
IV - planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, na escala
1:5000 (hum por cinco mil), indicando:
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a) norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e
seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam
arruadas;
b) arruamentos contíguos a todo o perímetro;
c) localização de vias de comunicação, dos espaços livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências
num raio de 1.000 m (hum mil metros) com as respectivas distâncias da área a ser
loteada.
V - matrícula do registro de imóveis;
VI - certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.
Art. 17 - Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal,
de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e Legislação do Plano
Diretor após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e
equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:
I - as diretrizes das vias de circulação existentes ou projetadas que
compõem o sistema viário do Município, relacionadas com o loteamento pretendido,
a serem respeitadas;
II - a fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III - localização aproximada das áreas institucionais e dos espaços
livres de uso público, de acordo com as prioridades para cada zona;
IV - as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas
pluviais e outras faixas não-edificáveis;
V - relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e
executados pelo interessado.
§ 1º - O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será
de 30 dias, neles não sendo computados o tempo despendido na prestação de
esclarecimentos pela parte interessada.
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§ 2º - As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 1 ano, a contar da
data de sua expedição, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta Prévia.
§ 3º - A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da
proposta do loteamento.
Art. 18 - Por ocasião de fornecimento de diretrizes para elaboração de
projeto, poderá ser solicitada:
I - elaboração de um parecer geotécnico, nos casos de terrenos de
elevada complexidade geológica ou geotécnica, o qual deverá compreender a
delimitação das zonas ou unidades do terreno que apresentam comportamento
geotécnico homogêneo; 
II - estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para
o desenvolvimento dos projetos.
§ 1º - As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações relacionadas
a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros
quanto a deformações (recalques), estabilidade dos terrenos à erosão, bem como
orientações para escolha de fundações e drenagem;
§ 2º - São considerados terrenos de elevada complexidade geológica
ou geotécnica aqueles que apresentam uma ou mais das seguintes características:
a) mais do que 30% da área total do terreno envolvendo declividade
natural superior a 15%;
b) mais do que 30% da área total do terreno apresentando solos moles
de elevada compressibilidade;
c) mais do que 30% da área total do terreno apresentando evidências
de intervenções anteriores potencialmente problemáticas como cortes, aterros,
depósitos de resíduos ou atividades de mineração;
d) presença de zonas com risco de escorregamentos, erosão de
grande porte ou inundação;
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e) áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em
decorrência da alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento
de vazão da bacia de drenagem;
f) áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Art. 19 - Para liberação das diretrizes a Prefeitura Municipal poderá
ainda solicitar Estudo de Impacto de Vizinhança referente ao projeto de loteamento,
com fins de instrumentalizar a decisão de exigência ou dispensa do Estudo de
Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 20 - Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo
viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará anteprojeto, de
acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, composto de:
I - planta do imóvel, em meio digital e 4 plotagens em escala 1:1.000
(um para mil) ou 1:500 (um para quinhentos), indicando:
a) delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro em metro,
norte magnético e verdadeiro e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada
20 metros; 
b) quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
c) cursos d’água e nascentes e respectivas faixas de preservação
permanente - escrever no interior das faixas a expressão “FAIXA NÃO EDIFICÁVEL
– Lei Federal n°6766/79”;
d) sentido de escoamento das águas pluviais;
e) delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços
livres;
f) faixas não edificáveis, nos lotes onde forem necessárias, para obras
de saneamento ou outras de interesse público;
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g) raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
h) larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
i) ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento;
j) faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes -
Áreas de Preservação Permanente, de acordo com Lei Federal 4771/65 e alterações
posteriores; 
k) faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de
alta tensão. Escrever no interior das faixas, a expressão “FAIXA NÃO EDIFICÁVEL –
Lei Federal n°6766/79”;
l) áreas verdes e construções existentes;
m) áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo,
quando for o caso;
n) existência de elemento de valor histórico, tais como sinais de sítios
arqueológicos, monumento ou imóvel de valor histórico;
o) quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta,
conforme modelo expedido pela Prefeitura Municipal. 
II - perfis Longitudinais das Vias de Circulação, contendo os eixos das
vias, apresentados em escala 1:1000 (horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas
outras escalas, caso necessário. No perfil longitudinal deverá constar:
estaqueamento a cada 20 metros, número da estaca; traçado do terreno original e
da via projetada com as declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à
RN (referência de nível) a ser fornecida pela Prefeitura Municipal.
III - perfis Transversais das vias de circulação, em escala 1: 500
(horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com
traçado da(s) pista(s) de rolamento, passeios e canteiro central (quando for o caso)
com as devidas dimensões e desenhos.
IV - memorial Descritivo, em 04 (quatro) vias contendo
obrigatoriamente:
a. denominação do loteamento;
b. descrição sucinta do loteamento com suas características;
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c. condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d. indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato
do registro do loteamento;
e. enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos
serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e
dos que serão implantados;
f. limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos
Lotes, área total da Área Pública, discriminando as áreas de sistema viário, espaços
livres e área institucional, com suas respectivas percentagens;
g. especificação das quadras e lotes;
h. discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha da
Prefeitura, de acordo com o valor de cada serviço ou obra pública de infra-estrutura
relacionados no Artigo, levando-se em conta o que dispõe o Artigo da presente lei.
i. descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome
ou número), largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e
tipo de revestimento.
V - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA,
relativa ao projeto de loteamento
VI -projetos das obras de infra-estrutura exigida, acompanhado do
respectivo orçamento e cronograma, que deverão ser previamente aprovados pelos
órgãos competentes, e apresentados em meio digital, acompanhados de 4 (quatro)
plotagens:
a. projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões
angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos
meios-fios e sarjetas e projeto de pavimentação;
b. projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das
obras complementares necessárias;
c. projeto de abastecimento de água potável;
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d. projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação
pública;
e. projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, quando a
rede não estiver conectada ao sistema centralizado;
f. rede de telefone e gás, quando for o caso.
VII -modelo de contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, o qual
deverá estar de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem:
a. compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra￾estrutura, enumerando-as;prazo de execução da infra-estrutura, constante nesta Lei;
b. condição de que os lotes só poderão receber construções depois de
executadas as obras previstas no Artigo 9° desta Lei;
c. possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo
comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las,
em juízo;
d. enquadramento do lote de acordo com o Mapa de Zoneamento de
Uso do Solo, definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
VIII -documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados
ao projeto definitivo:
a. título de propriedade devidamente registrado no Registro Geral de
Imóveis.
b. certidões negativas de Tributos Municipais.
§ 1º - As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§ 2º - O conteúdo dos projetos de infra-estrutura referidos no inciso
deste artigo, deverá atender às exigências específicas definidas pela Prefeitura
Municipal.
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§ 3º - Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo
requerente e responsável técnico devendo o último mencionar o número de seu
registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA
desta região e o número do seu registro na Prefeitura.
§ 4º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula
exigida no inciso deste artigo não tem mais correspondência com os registros e
averbações cartorárias no tempo da sua apresentação, além das conseqüências
penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas
anteriormente, quanto a aprovação daí decorrente.
CAPÍTULO VII
DO LOTEAMENTO FECHADO
Art. 22 - A aprovação de Loteamentos Fechados seguirá os
parâmetros urbanísticos desta lei, da Lei do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo Urbano, não podendo ser implantados em área superior
a 100.000 m2 (cem mil metros quadrados).
Parágrafo Único - Em todo loteamento fechado deverão ser
obedecidas as dimensões mínimas dos lotes para as respectivas zonas conforme a
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Art. 23 - Das áreas referidas no Art. 6º, as vias internas do loteamento
fechado serão igualmente cedidas ao Município que, imediatamente, outorgará, a
título de permissão de uso, ao loteamento.
§ 1º - A permissão de uso das vias de circulação somente será
autorizada quando os loteadores submeterem a administração das mesmas à
Associação dos Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com
explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade. 
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§ 2º - Caso seja cessado o interesse público que fundamentou a
permissão referida do parágrafo anterior, o Município deverá extinguir a outorga,
bem como solicitar a abertura das vias internas ao sistema viário público, sem
qualquer indenização.
§ 3º - A totalidade das áreas institucionais e de espaços livres previstas
no Art. 6º desta Lei deverá estar localizada fora da área fechada ao acesso público e
com frente para a via oficial.
§ 4º - No decreto de outorga de permissão de uso deverão constar
todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em
causa.
 Art. 24 - Entre 2 (dois) ou mais loteamentos fechados deverá ser
respeitada uma distância mínima de 220,00m (duzentos e vinte metros), com, no
mínimo, uma via de circulação entre os mesmos, atendendo às necessidades do
sistema viário municipal. 
Art. 25 - As divisas dos loteamentos fechados deverão ser feitas com
lotes de frente e abertos para a via de uso público.
Art. 26 - A infra-estrutura exigida para os loteamentos fechados é a
mesma definida no Art. 9° desta Lei.
Art. 27 - Ao ser registrado no Registro de Imóveis o projeto do
loteamento fechado, deverá ter especificada a condição de uso da área somente
para este fim.
Art. 28 – Os demais procedimentos para aprovação serão os mesmos
constantes nos Capítulos V e VI desta lei. 
CAPÍTULO VIII
DO PROJETO E APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
LEI Nº 1765, DE 29.12.03 ... 19
Art. 29 - O pedido de desmembramento ou remembramento será feito
mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal, acompanhado de
matrícula do Registro de Imóveis, certidão negativa de tributos municipais, e da
planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:1000 (um para
mil), contendo as seguintes indicações:
I. situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo;
II. tipo de uso predominante no local;
III. áreas e testadas mínimas, determinadas pela Lei de
Zoneamento, do Uso e Ocupação do Solo, válidas para a(s) zona(s) a qual afeta o
imóvel;
IV. divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas
áreas;
V. dimensões lineares e angulares;
VI. relevo, por curvas de nível eqüidistantes de 1 (um) metro;
VII. indicação das edificações existentes.
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais documentos
exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável(veis) e deverão estar dentro das
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 30 - Verificadas as condições apresentadas no artigo anterior, fica
a aprovação do projeto condicionada à comprovação de que:
I. Os lotes desmembrados e/ou remembrados tenham as dimensões
mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo Urbano;
II. A parte restante do lote, ainda que edificado, compreenda uma
porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas
previstas em Lei.
Parágrafo Único - O prazo máximo para aprovação do projeto
definitivo, após cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 dias.
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Art. 31 – Após examinada e aceita a documentação, será concedida
“Licença de Desmembramento e Remembramento” para competente averbação no
Registro de Imóveis.
Art. 32 - Após a aprovação do projeto, o interessado, no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, deverá encaminhar para averbação no Registro de
Imóveis.
Parágrafo Único – Somente após a averbação dos novos lotes no
Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou
edificação nos mesmos.
CAPÍTULO IX
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 33 - Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os
elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal
procederá:
I. exame de exatidão do projeto definitivo;
II. exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência
do Capítulo VI desta Lei.
§ 1º - A Prefeitura Municipal poderá exigir as modificações que se
façam necessárias.
§ 2º - A Prefeitura Municipal disporá de 60 dias para pronunciar-se,
ouvidos os órgãos competentes, inclusive os órgãos sanitários e ambientais, no que
lhes disser respeito.
§ 3º - Para aprovação dos projetos de loteamento a Prefeitura
Municipal deverá, necessariamente, obter a anuência do órgão metropolitano de
planejamento.
LEI Nº 1765, DE 29.12.03 ... 21
Art. 34 - Deferido o processo, o projeto de loteamento terá sua
aprovação através de Decreto Municipal, no qual deverá constar:
I - condições em que o loteamento foi autorizado;
II - as obras a serem realizadas;
III - o cronograma e o orçamento para execução;
IV - as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
V - as áreas transferidas ao domínio público;
VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo,
quando for o caso.
Art. 35 - No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pela
Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
I. executar as obras de infra-estrutura referidas no inciso do Art. 9°
desta Lei, conforme cronograma observando o prazo máximo disposto no Artigo 11
desta Lei;
II. executar as obras de consolidação e arrimo para a boa
conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que
as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis à vista das condições
viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar;
III. facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a
execução das obras e serviços;
IV. não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou
compromisso de compra e venda dos lotes caucionados antes de concluídas as
obras previstas nos Incisos I e II deste artigo; 
V. utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda aprovado pela
Prefeitura Municipal;
VI. preservar os elementos de valor arqueológico ou histórico;
VII. preservar as áreas verdes existentes, sob pena de
responsabilização cível, administrativa e criminal.
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Art. 36 - No Termo de Compromisso deverão constar especificamente
as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua
execução.
Art. 37 - Em garantia da execução das obras e serviços de infra￾estrutura urbana exigida para o loteamento, dar-se-á em caução área de terreno
correspondente ao custo das obras e serviços a serem realizados, correspondente à
época da aprovação do loteamento.
§ 1º - Os lotes caucionados deverão ser discriminados,
correspondentemente ao valor total dos serviços ou obras de infra-estrutura
especificadas no Artigo 9°, cabendo ao Município escolher os lotes a serem
caucionados.
§ 2º - O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo
preço da área, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
§ 3º - Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura exigidos
para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
§ 4º - A caução será formalizada mediante escritura pública que deverá
ser levada ao Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento.
§ 5º - As áreas a serem transferidas ao domínio público não poderão
ser caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
§ 6º - A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e
somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.
Art. 38 - Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador deverá
submeter o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando a documentação
exigida pela Lei Federal 6766/79 e suas alterações.
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§ 1º - No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá
ao Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos para
este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas, conforme Artigo 6°
desta Lei.
§ 2º - O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao
Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação
do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 3º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de
parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado
de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão
provisória na posse, desde que promovido pela União, Estado do Paraná, Município
ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
§ 4º - No caso de que trata o parágrafo anterior, o pedido de registro do
parcelamento, além dos documentos mencionados no caput deste artigo, será
instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão
provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua
publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei
de criação e de seus atos constitutivos.
Art. 39 - Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial
do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em
resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro
em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data da última publicação.
§ 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o
registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis
intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, para que sobre ela se manifestem no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais
manifestações o processo será enviado ao Juiz competente para decisão.
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§ 2º - Registrado o loteamento, o oficial de Registro comunicará, por
certidão, o seu registro à Prefeitura.
Art. 40 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o
loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitará à Prefeitura através de
requerimento que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
§ 1º - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de
uma planta atualizada do loteamento que será considerada oficial para todos os
efeitos.
§ 2º - Após a vistoria a Prefeitura expedirá um laudo de vistoria e caso
todas as obras estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com as demais
exigências municipais, expedirá um Termo de Conclusão da Execução das Obras e
Serviços, o qual deverá ser encaminhado ao Registro Geral de Imóveis para
liberação da caução.
Art. 41 - A não execução total das obras e serviços no prazo legal
caracterizará inadimplência do loteador, ficando a cargo do Município a realização
das mesmas.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput deste
artigo a administração pública promoverá a adjudicação de tantos lotes caucionados,
na forma do Art. 37, quantos forem necessários.
Art. 42 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento
registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos
pela alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e deverão ser
averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
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§ 1º - Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado
apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para que seja
feita a anotação de modificação no Decreto de Aprovação do Loteamento pela
Prefeitura Municipal.
§ 2º - Quando houver mudança substancial do projeto, este será
analisado total ou parcialmente, observando-se as disposições desta Lei e do
Decreto da respectiva aprovação.
§ 3º - Após a aprovação do projeto alterado, de que trata o parágrafo
anterior, será concedida nova Licença através de Decreto Municipal
Art. 43 - A aprovação do projeto de loteamento, desmembramento ou
remembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte da Prefeitura
Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou
lotes, quanto ao direito de terceiros em relação a área loteada, desmembrada ou
remembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não
obedeceram aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições
legais aplicáveis.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo será de inteira
responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pelo projeto e/ou pela
obra.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 44 – Sem prejuízo do embargo administrativo da obra, ficará
sujeito à multa todo aquele que: 
I. der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo
para fins urbanos, sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as
disposições desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes;
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II. der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo
para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato
administrativo de licença;
III. registrar loteamento, desmembramento ou remembramento não
aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a
cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda
de loteamento, desmembramento ou remembramento não aprovado
§ 1º - A multa a que se refere este Artigo será definida em legislação
específica.
 § 2º - O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais
cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de
regularizar as obras, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do embargo, de acordo
com as disposições vigentes.
§ 3º - A reincidência específica da infração acarretará, ao responsável
pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para
o exercício da atividade de construir no Município pelo prazo de dois anos.
CAPÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 45 - Constitui crime contra a Administração Pública:
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento,
desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos sem autorização do
órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das
normas pertinentes;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento,
desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos sem observância
das determinações constantes do ato administrativo de licença;
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III - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou
comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de
loteamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos, ou
ocultar fraudulamente fato a ele relativo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - São passíveis de punição a bem do serviço público os
servidores da Prefeitura Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando a
presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás,
certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
Art. 47 – O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta
Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da
sociedade civil.
Art. 48 - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº. 810/83 e suas
alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal