norma nº 1763/2003

LEI Nº 1763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo do Perímetro
Urbano do Município de Lapa, serão regidos por esta Lei.
Art. 2º – As disposições desta Lei deverão ser observadas
obrigatoriamente:
I – na concessão de alvarás de construção;
II – na concessão de alvarás de localização de usos e atividades
urbanas;
III – na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços
referentes a edificações de qualquer natureza;
IV – na urbanização de áreas, e
 V – no parcelamento do solo.
Parágrafo Único - A concessão de alvará para construir, reformar ou
ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente
poderá ocorrer com observância às Normas de Uso e Ocupação do Solo Urbano
estabelecidas nesta Lei.
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 02
Seção I
Dos Objetivos
Art. 3º – A presente Lei tem como objetivos:
I – estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo
em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
II – orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos
sobre áreas ambientalmente frágeis;
III – definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de
urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos
setores da cidade;
IV – promover por meio de um regime urbanístico adequado, a
qualificação do ambiente urbano;
V – prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo
urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e
da conservação do meio ambiente;
VI – compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares
entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e
da infra-estrutura.
Seção II
Das Definições
Art. 4º - Para o efeito de aplicação da presente Lei, serão adotadas as
seguintes definições:
I - Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município,
em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do
solo, nos termos dos critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos
pelo Plano Diretor.
II - Dos índices urbanísticos:
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 03
a) altura da edificação – é a dimensão vertical máxima da edificação,
expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno,
ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive; 
b) área computável – área a ser considerada no cálculo do coeficiente
de aproveitamento do terreno, correspondendo a: área do térreo e demais
pavimentos; ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento;
porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior; 
c) áreas institucionais – áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos de educação, cultura e lazer;
d) espaços livres – áreas de interesse de preservação e/ou espaços
livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
e) recuo – distância entre o limite extremo da edificação e as divisas
do lote:
e.1) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do
lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em lei;
e.2) os recuos de frente serão medidos com relação aos
alinhamentos;
f) taxa de ocupação – proporção entre área máxima da edificação
projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote;
g) taxa de permeabilidade – percentual do lote que deverá
permanecer permeável; e
h) testada – largura do lote voltada para a via pública.
III - Dos termos gerais:
a) alvará de construção/demolição – documento expedido pela
Prefeitura que autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
b) alvará de localização e funcionamento – documento expedido pela
Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
c) baldrame - viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações
ou pilares para apoiar o piso. 
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 04
d) equipamentos comunitários – são os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social; 
e) equipamentos urbanos – são os equipamentos públicos de
abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede
telefônica;
f) faixa de domínio ou servidão – área contígua à vias de tráfego e a
redes de infra-estrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação
ou manutenção daqueles equipamentos;
g) faixa de proteção – faixa paralela a um curso d`água, medida a
partir da sua margem e perpendicular à esta, destinada a proteger as espécies
vegetais e animais desse meio, e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada
pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais relativas à matéria; 
h) fundações – parte da construção destinada a distribuir as cargas
sobre o terreno;
i) gleba – área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
j) infra-estrutura básica – equipamentos urbanos de escoamento de
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de
água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e
pavimentação;
k) medidas mitigadoras – procedimentos a serem adotados para
reduzir o impacto negativo da instalação de atividades;
l) profundidade do lote – distância medida entre o alinhamento predial
do lote e uma linha paralela à este, até seu ponto mais extremo;
m) regime urbanístico – conjunto de medidas relativas a uma
determinada zona que estabelecem as formas de ocupação e disposição das
edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno;
n) subsolo – pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço à
divisa do lote da edificação e cuja altura máxima do pé-direito seja de 1,20 (um
metro e vinte centímetros) contados a partir da cota do passeio em relação à zero;
o) vizinhos lindeiros, são aqueles que fazem divisas com o imóvel em
questão;
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 05
p) vizinhos imediatos, são aqueles mais próximos ao imóvel em
questão, excluídos os lindeiros.
§ 1º - Uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por
certas atividades dentro de uma determinada zona.
§ 2º - Ocupação do solo é a maneira como a edificação ocupa o lote,
em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, sendo:
a) altura da edificação,
b) coeficiente de aproveitamento,
c) fração mínima,
d) recuos,
e) taxa de ocupação,
f) taxa de permeabilidade, e
 g) testada.
CAPÍTULO II
DOS ALVARÁS
Art. 5° - Os usos das edificações já existentes que contrariam as
disposições desta Lei serão avaliados pelo Conselho Municipal de Planejamento,
após o que será estabelecido um prazo para a sua regularização ou adequação.
§ 1º – Cabe ao órgão municipal responsável, dentro do prazo de 1 (um)
ano, estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto neste artigo, em
conjunto com o Conselho Municipal de Planejamento. 
§ 2º - Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução nas
edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei, admitindo-se somente
obras de reforma e manutenção.
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 06
Art 6º – Os parâmetros de uso e ocupação do solo contidos na
legislação anterior manterão sua validade, para:
I - projetos já licenciados;
II – projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta Lei;
III – as consultas de construção expedidas anteriormente à data de
vigência desta Lei. 
Parágrafo Único - As informações constantes nas consultas de
construção expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei terão validade de
90 dias, contados da data de sua expedição.
Art 7º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei
serão respeitados enquanto vigirem, desde que a construção tenha sido iniciada ou
se inicie no prazo de 90 (noventa dias), a partir da data de publicação desta lei. 
Parágrafo Único - Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações
e baldrames estejam concluídos.
Art. 8° – Os alvarás de localização e funcionamento de
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos
sempre a título precário, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei,
podendo ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar
impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sistema viário.
§ 1º - Os alvarás a que se refere este artigo poderão ser cassados,
sem gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo descumprimento:
I – das exigências do Alvará de Construção/Demolição;
II – das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento.
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 07
§ 2° - As renovações serão concedidas deste que a atividade não
tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste
artigo.
§ 3° - A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da
atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva,
poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de
alvará.
§ 4° - São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas aquelas
atividades que por sua natureza:
a) coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
b) possam poluir o solo, o ar e os curso d’água;
c) possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) produzam gases, poeiras e detritos;
e) impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e
ingredientes tóxicos;
f) produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art 9º – A transferência de local ou mudança de ramo de atividade
comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser
autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
Art 10 – O alvará para localização de qualquer atividade considerada
como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo
se for o caso, pelos órgãos competentes da União, Estado e Município, além das
exigências específicas de cada caso.
Art 11 – A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de
modificações no espaço urbano e no meio ambiente, dependerá de aprovação do
Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir o Estudo de Impacto de
Vizinhança – EIV.
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 08
§ 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, deve conter todas as
possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, no entorno do
empreendimento.
§ 2º - De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, o Poder
Público, representado pelo Órgão Municipal de Planejamento e pelo Conselho
Municipal de Planejamento se reservarão o direito de avaliar o mesmo, além do
projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar
ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da Cidade,
ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
§ 3º - Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o
interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do
projeto pretendido, indicando atividade principal e sua localização. A Prefeitura fixará
o mesmo resumo em edital.
Art. 12 – Lei Municipal Específica, de acordo com o estabelecido na
Lei do Plano Diretor de Lapa, definirá:
I - atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas;
II - empreendimentos potencialmente geradores de modificações no
espaço urbano e no meio ambiente ;
III – critérios, prazos e procedimentos cabíveis para a liberação do
alvará de construção. 
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA
Art. 13 – A área da sede urbana do Município de Lapa, conforme Mapa
de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida em zonas,
definidas e delimitadas de acordo com o grau de urbanização e o padrão de uso e
ocupação desejável para as mesmas.
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 09
Art. 14 - A área do perímetro urbano do Município, conforme mapa de
zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida nas seguintes zonas:
Zona do Centro Histórico;
Zona de Uso Misto – ZUM;
Zona Residencial – ZR; 
Zona de Baixa Densidade – ZBD; 
Zona de Indústria, Comércio e Serviços – ZICS; 
Zona Institucional – ZI; 
Zona de Proteção Ambiental – ZPA.
Art 15 – Fica definida a Zona do Centro Histórico – ZCH como
aquela correspondente ao setor histórico delimitado no Diário Oficial do Estado 11
de abril de 1989 e o seu entorno, onde se concentram as edificações de interesse
histórico, as principais instituições e atividades comerciais. 
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes
objetivos:
I. manter o padrão da urbanização atual e promover a revitalização
das áreas deterioradas;
II. promover a valorização e a preservação da arquitetura histórica;
III. controlar as construções e reformas das edificações, de maneira a
preservar a integridade do conjunto urbanístico para inserção de novas edificações e
reforma das já existentes;
IV. promover atividades de comércio e serviços voltadas ao turismo,
mediante parcerias com a iniciativa privada.
Art 16 – Fica definida a Zona de Uso Misto – ZUM a área contígua à
ZCH, já consolidada e adensada, dotada de infra-estrutura e equipamentos.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes
objetivos:
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 10
I. Otimizar a infra-estrutura existente, com ocupação adequada dos
parcelamentos e edificações existentes e os novos;
II. Compatibilizar os índices de uso e ocupação do solo desta zona
com as visuais existentes na cidade, tanto do patrimônio natural como histórico;
III. Estimular a ocupação do solo ao longo da avenida Caetano
Munhoz da Rocha e avenida Manoel Pedro, compatibilizando o uso com a função
de acesso principal ao centro da cidade e centro histórico.
Art 17 - Fica definida a Zona Residencial – ZR, compreendendo as
áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente dotadas de infra-estrutura,
com características de sub-utilização do solo urbano. 
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes
objetivos:
I. Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
II. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
III. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos
bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na
sede urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art 18 - Fica definida como Zona de Baixa Densidade – ZBD o
conjunto de áreas que, pelas características da topografia, vegetação, presença de
nascentes e proximidade com a área de manancial são impróprias à urbanização de
altas e médias densidades. 
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes
objetivos:
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 11
I. Compatibilizar a ocupação urbana com a preservação da qualidade
ambiental desta região, definindo os limites possíveis de ocupação;
II. Difundir e utilizar formas de saneamento alternativos e
ambientalmente corretos;
III. Estimular a criação de Reservas Particulares de Proteção ao
Patrimônio Natural (RPPN), áreas naturais conservadas voluntariamente e
averbadas em cartório, com possível redução de IPTU.
Art. 19 - Fica definido a Zona de Indústria, Comércio e Serviços –
ZICS como aquela correspondente às áreas onde estão instaladas indústrias de
médio e grande porte, atividades de comércio atacadista e serviços. Estas áreas
estão integradas à BR-476 e possuem entorno com graus diferenciados de
comprometimento ambiental. 
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes
objetivos:
I. Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões
ambientais e urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público municipal a
controlar e fiscalizar a instalação e o funcionamento das indústrias;
II. Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços
que ali se instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de vias.
Art. 20 – Fica definida a Zona Institucional – ZI, compreendendo as
áreas com atividades de interesse público e de propriedade dos Poderes Públicos.
Esta zona engloba a Área Militar do 15º Grupo de Artilharia de Campanha e os
cemitérios municipais. 
Parágrafo Único – O objetivo da definição da Zona Institucional – ZI
consiste em garantir a manutenção do uso atual, especificando as atividades a
serem desenvolvidas dentro de cada área.
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 12
Art. 21 – Fica definido a Zona de Proteção Ambiental – ZPA como
aquela compreendida pelas áreas enquadradas na figura legal de Preservação
Permanente, de acordo com a Lei Federal n.º 4.771/65 - Código Florestal e Lei
Federal n.º 7.803/89 e normatizadas pela Resolução CONAMA n.º 303/02. Engloba
também área à leste do Município onde deverá ser criada uma Unidade de
Conservação, bem como área pertencente à Prefeitura Municipal, conforme
demonstrado no mapa anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes
objetivos:
I. Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios
da lei;
II. Proibir o parcelamento do solo; 
III. Integrar as faixas de fundo de vale em projetos de áreas especiais
de lazer e desenvolver programas de proteção e reconstituição da mata ciliar;
IV. Monitorar e fiscalizar permanentemente as áreas de preservação.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS
Art. 22 – A área do Distrito de Mariental, conforme Mapa de
Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida em: 
I - Zona Residencial Mariental (ZRm);
II - Zona de Baixa Densidade (ZBD);
III - Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
Art. 23 - Fica definida a Zona Residencial Mariental– ZRm,
compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente dotadas
de infra-estrutura, com características de sub-utilização do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes
objetivos:
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 13
I. Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
II. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
III. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura
nos bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação
na sede urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art. 24 - As demais zonas do Distrito de Mariental seguem os mesmos
conceitos e objetivos das zonas com mesmo nome da área da sede urbana. 
Art. 25 – A zona urbana dos distritos Faxinal dos Corrêas, Mato Preto
e Água Azul segue os conceitos e objetivos da Zona Residencial – ZR da sede
urbana, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art. 26 – Para fins desta Lei, ficam classificados e relacionados os
usos do solo, nas seguintes categorias:
I – Quanto ao uso: 
a) Habitacional: Edificação destinada à habitação permanente, seja
unifamiliar, coletiva ou geminada;
b) Comercial e de serviço vicinal: Atividade de pequeno porte, de
utilização imediata e cotidiana;
c) Comercial e de Serviço de Bairro: Atividade de médio porte, de
utilidade intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral;
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 14
d) Comercial e de Serviço Geral: Atividades destinadas à população
em geral, as quais por seu porte ou natureza, exigem confinamento em áreas
próprias;
e) Recreação e Cultura: Espaço, estabelecimento ou instalação
destinada à recreação e cultura.
f) Atividades Manufatureiras: Atividade que envolve a produção
manual ou artesanal de bens.
g) Industrial: Atividade pela qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos.
II – Quanto à natureza: 
a) Perigosas: Atividades que possam dar origem a explosões,
incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à
saúde ou que eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades
circunvizinhas;
b) Nocivas: Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d’água;
c) Incômodas: Atividades que possam produzir ruídos, trepidações,
gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de
atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou
contrariem o zoneamento do Município.
III - Quanto à escala das atividades: 
a) Pequeno Porte: Área de construção até 100,00 m2
 (cem metros
quadrados);
b) Médio Porte: Área de construção entre 100,00 m2
 (cem metros
quadrados) e 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados);
c) Grande Porte: Área de construção superior a 400,00 m2
(quatrocentos metros quadrados).
IV - Quanto aos parâmetros de uso: 
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 15
a) Permitidas: Compreendem as atividades que apresentem clara
compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
b) Permissíveis: Compreendem as atividades cujo grau de adequação à
zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
c) Proibidas: Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte
ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona correspondente.
Parágrafo Único - A classificação das atividades segundo a tipologia
de usos está indicada no Anexo II , parte integrante desta Lei. 
Art 27 - As atividades não especificadas nesta Lei serão analisadas
pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas de
localização e eventuais medidas mitigadoras.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art 28 – É dever do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo
Municipal e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do
Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas
adotadas pelo Estado e União.
Seção II
Dos Recursos Hídricos
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 16
Art. 29 - Para o efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do
Município ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos d’água ou
fundos de vale, de acordo com o Código Florestal, de forma a garantir o perfeito
escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas
verdes.
Parágrafo Único - Para as lagoas naturais ou artificiais e para os
cursos d’água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta
metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cinqüenta metros) de raio no
entorno das nascentes.
Art. 30 - A execução de retificação e/ou canalização dos rios e
córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho Municipal de
Planejamento.
Seção III
Das Áreas de Preservação Ambiental
Art 31– São consideradas área de preservação permanente:
a) faixa territorial de fundo de vale dos cursos d’água do Município; 
b) áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
c) remanescentes de florestas;
d) demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 32 - É denominada de Área de Preservação de Fundo de Vale a
faixa de 30 m (trinta metros) para cada lado das margens dos rios e córregos e de
50 m (cinqüenta metros) no entorno das nascentes.
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 17
Parágrafo Único - A Área de Preservação de Fundo de Vale
compreende áreas não edificáveis e/ou de preservação permanente, as quais
poderão ser computadas como de espaços livres, no caso de loteamentos, como
unidades de conservação, como reserva florestal, como áreas verdes ou para
transferência de potencial construtivo.
Seção IV
Das Formações Vegetais - Arborização
Art. 33 - Entende-se por árvore toda espécime representante do reino
vegetal que possua sistema radicular, tronco, estirpe ou caule lenhoso e sistema
foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade. 
Art. 34 - É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação
que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore
em bem público ou em terreno particular, obedecidas as disposições do Código
Florestal Brasileiro. 
Parágrafo Único - Em caso de necessidade de poda, corte ou
derrubada é necessário autorização do órgão municipal de meio ambiente, atendida
a legislação municipal, estadual e federal pertinente.
 Art. 35 - As áreas urbanas desprovidas de arborização deverão ser
gradualmente arborizadas.
Parágrafo Único - Cabe ao órgão municipal de meio ambiente
elaborar o Plano de Arborização Municipal, definindo espécies da flora adequadas à
região e espaçamentos necessários, respeitando-se fiações e tubulações. 
Art. 36 - As áreas que contenham áreas verdes devem ser
cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo considerados de
preservação permanente.
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 18
Parágrafo Único - Consideram-se áreas verdes os bosques de mata
nativa representativos da flora do Município de Lapa, que contribuam para a
preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da
proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços
vegetais. 
 Art. 37 - As áreas referidas no artigo anterior não perderão sua
destinação específica.
Parágrafo Único - No caso de depredação total ou parcial das áreas
verdes é obrigatória a sua recuperação.
Art. 38 - Os lotes com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros
quadrados) deverão manter no mínimo 20% (vinte por cento) de sua área total como
área verde.
§ 1º - Caso não exista a área verde mencionada, esta deverá ser
implantada com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e
cronograma de implantação.
§ 2º - A concessão do alvará de construção para os imóveis referidos
neste artigo será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de
Preservação, o qual determinará a responsabilização civil, administrativa e penal do
proprietário em caso de descumprimento.
§ 3º - A critério da Prefeitura Municipal poderá ainda ser exigida a
averbação da restrição a que se refere o caput deste artigo.
Art. 39 - Fica proibido o corte, exploração e supressão da vegetação
primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
LEI Nº 1763, DE 29.12.2003 ... 19
Art. 40 – São partes integrantes e complementares desta Lei os
seguintes anexos:
I - Anexo I - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
II – Anexo II – Classificação de Usos;
III – Anexo III – Mapa de Zoneamento da Sede;
IV – Anexo IV – Mapa de Zoneamento de Mariental.
Art. 41 - Os limites entre as zonas indicados no mapa de zoneamento
anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser ajustados, desde que haja parecer
favorável do Conselho Municipal de Planejamento, quando verificada a necessidade
de tal procedimento, com vistas à maior precisão dos limites ou para se obter melhor
adequação no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as divisas dos
imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros fatores
condicionantes.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá elaborar o memorial
descritivo da delimitação das zonas urbanas da sede e dos distritos.
Art. 42 – A Prefeitura Municipal deverá proceder à regulamentação
desta Lei em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua
publicação. 
Art. 43 – O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta
Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da
sociedade civil.
Art. 44 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 45 - Revogam-se todas as disposições contrárias a esta Lei, em
especial as Leis nºs. 596/74, 734/80, 810/83 e suas respectivas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
 PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1763, DE 29.12.03
ANEXO II – CLASSIFICAÇÃO DE USOS 
Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo para o Zoneamento
Como referência para os termos utilizados nas tabelas de Parâmetros
de Uso e Ocupação do Solo, e demais especificações do Plano Diretor e
Zoneamento, lista-se uma série de definições para auxiliar nas questões
operacionais de aplicação do plano.
QUANTO À DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO:
• Habitacional
Edificação destinada à habitação permanente, seja unifamiliar, coletiva ou
geminada.
• Comercial e de serviço vicinal
Atividade de pequeno porte, públicas ou privadas, de utilização imediata e cotidiana,
como:
− estabelecimento de ensino específico (línguas, datilografia e similares);
− escritório de profissional liberal;
− consultório médico e odontológico;
− atividade profissional não incômoda, exercida na própria residência;
− oficina de eletrodomésticos; 
− creche; 
− padaria;
− açougue; 
− florista; 
− mercearia; 
− quitanda;
− farmácia;
− revistaria;
− sapataria; 
− chaveiro;
− alfaiataria;
− artesanato;
− salão de beleza;
− confeitaria;
− pastelaria; 
− panificadora;
− lanchonete;
− restaurante; 
− café;
− hotel; 
− sauna;
− malharia;
− peixaria;
− mercado
 Comércio e Serviço de Bairro
Atividade de médio porte, públicas ou privadas, de utilidade intermitente e imediata,
destinada a atender a população em geral, como:
− serviços de correio;
− agência bancária;
− joalheria;
− boutique; 
− loja de ferragens;
− galeria;
− ateliê; 
− livraria;
− escritório;
− calçados e roupas;
− papelaria;
− borracharia;
− lavanderia não industrial;
− antiquário;
− posto de telefonia;
− venda de imóveis;
− bijuteria;
− manufaturas;
− supermercado;
− tipografia;
− ambulatório;
− clínica;
− clicheria;
− venda de jornal;
− material de construção;
− instituições públicas;
− materiais domésticos;
− venda de eletrodomésticos;
− estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau;
− venda de veículos e acessórios.
 Comércio e Serviço Geral
Atividades destinadas à população em geral, públicas ou privadas, as quais por seu
porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias:
− postos de serviços;
− instituições públicas em geral;
− editora;
− gráfica;
− imprensa;
− lava-rápido;
− armazenagem de alimentos;
− comércio atacadista;
− cerâmica;
− transportadora;
− jato de areia;
− serraria/serralheria;
− montagem de esquadrias;
− depósito de material usado;
− depósito de ferro velho;
− comércio de agrotóxicos;
− oficina de lataria e pintura;
− oficina mecânica para serviço de grande porte;
− posto de abastecimento de combustíveis.
 Recreação e Cultura
Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à recreação e cultura, tais como:
− cinemas;
− teatros;
− museus;
− galerias de artes;
− boates;
− danceterias; 
− discotecas;
− clubes noturnos;
− boliches;
− clubes sociais e esportivos.
 Atividades Manufatureiras
Atividade que envolve a produção manual ou artesanal de bens.
 Industrial
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
QUANTO À NATUREZA
 Perigosas
Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de
gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente,
possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
 Nocivas
Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos
possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d’água.
 Incômodas
Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente
indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou por em risco o zoneamento
do município.
QUANTO À ESCALA DAS ATIVIDADES
 Pequeno Porte
Área de construção até 100,00 m2
 (cem metros quadrados);
 Médio Porte 
Área de construção entre 100,00 m2
 (cem metros quadrados) e 400,00 m2
(quatrocentos metros quadrados);
 Grande Porte
Área de construção superior a 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados).
QUANTO AOS CRITÉRIOS DE USO
 Permitidas
Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as
finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente;
 Permissíveis
Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da
análise ou regulamentação específica para cada caso;
 Proibidas
Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas,
perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou
setor correspondente.
QUANTO AOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
 Testada Mínima
É a dimensão mínima da testada do lote expressa em metros.
 Área Mínima do Lote
É a dimensão mínima do lote expressa em metros quadrados.
 Taxa de Ocupação
É o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou
edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende
edificar.
 Número Máximo de Pavimentos
É a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em número de pavimentos a
partir do térreo, inclusive.
 Recuo Mínimo Frontal
É a distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o
subsolo e o alinhamento predial existente ou projetado.
 Afastamento Mínimo das Divisas
É a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e de
fundos do terreno.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal