norma nº 1766/2003

LEI Nº 1766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Institui a Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO
 Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a FUNDAÇÃO
DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DA LAPA, entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, vinculada a Secretaria
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esportes e Lazer com sede e foro nesta cidade, prazo de duração
indeterminado e atuação em todo o território municipal, podendo estabelecer
unidades regionais.
Parágrafo único: Equivalem-se, para os fins desta lei, as expressões:
FUNDAÇÃO DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DA LAPA, FUNDAÇÃO e
FESMUL.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. - A FUNDAÇÃO terá por finalidade institucional propor e
executar a política de esportes e lazer da Lapa, cabendo-lhe em especial:
I – Estudar, projetar e executar com recursos próprios ou transferidos,
a construção, ampliação ou reformas de prédios e instalações destinadas ao
desenvolvimento de atividades esportivas e lazer no Município da Lapa;
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 02
II – Organizar e desenvolver programas, planos, projetos e eventos
esportivos e de lazer;
III – Explorar, diretamente ou através de cessão gratuita e/ou onerosa,
os campos, quadras e espaços destinados à prática de esportes e lazer, de
propriedade do Município ou particular, observada a legislação em vigor;
IV – Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o Esporte,
o Lazer e a Educação Física, compatíveis com suas finalidades;
V – Celebrar convênios, contratos procedidos de licitação, acordos e
termos de compromisso ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou
privadas, inclusive estrangeiras, para a consecução de seus objetivos, respeitada a
legislação pertinente;
VI – Cooperar com órgãos e instituições públicas que atuem no setor,
compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a competência
respectiva.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO
 Art. 3º. - A FUNDAÇÃO será constituída por uma Diretoria Executiva e
um Conselho Consultivo, cuja composição atenderá aos critérios definidos nesta lei
e serão os órgãos colegiados de direção superior. 
 § 1o
 - A Diretoria Executiva e Conselho Consultivo, dentro de sua
estrutura organizacional, administrativa e funcional contará também com um órgão
de assessoramento Jurídico e de Comunicação Social. 
§ 2º - O Estatuto da FUNDAÇÃO disporá sobre a organização e
funcionamento dos órgãos de que trata este artigo, que depois de aprovado será
registrado no Cartório de Títulos e Documentos de acordo com a Lei Civil. 
 Art. 4o
 - Os Diretores, Conselheiros e Assessores, serão nomeados
mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma desta Lei.
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 03
 Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará a substituição dos
Diretores, Conselheiros e Assessores em seus impedimentos ou afastamentos
legais ou ainda, no período de vacância que anteceder a nomeação de novo
membro de cada órgão.
Art. 5º. - A Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO é o órgão colegiado de
caráter deliberativo e executivo, responsável por implementar as diretrizes
estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as
competências executiva e de direção, sem prejuízo de outras atribuições que lhe
reserve a regulamentação desta Lei.
§ 1º. - A Diretoria Executiva prestará contas, mensalmente, ao
Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria de Finanças, observado
o que dispõe a Lei nº. 1.604, de 14 de março de 2002.
§ 2º. - A Diretoria Executiva remeterá ao Secretario de Serviços
Públicos e a Câmara Municipal da Lapa, nos meses de julho e janeiro de cada
exercício, relatório circunstanciado de suas atividades retratando de forma clara e
precisa, a avaliação de seus programas, planos e projetos, a evolução do Quadro de
Pessoal e execução Financeira e Orçamentária, os registros analíticos de todos os
bens de caráter Patrimonial, nos termos da regulamentação desta Lei. 
Art. 6º. - A Diretoria da FUNDAÇÃO será composta por 3 (três)
Diretores, a saber: 
I – Diretor Superintendente;
II – Diretor Adjunto Técnico;
III – Diretor Adjunto Administrativo.
§ 1º. - As respectivas funções de cada Diretor serão definidas através
do Estatuto e Regimento Interno da FUNDAÇÃO, respeitadas as determinações
desta Lei.
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 04
§ 2º. - Cabe ao Diretor Superintendente, além de outras atribuições, o
comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, a representação judicial e
extrajudicial da FUNDAÇÃO, a decisão sobre as matérias postas à apreciação da
Diretoria e a presidência das sessões da Diretoria da FUNDAÇÃO.
§ 3º. - Cabe ao Diretor Adjunto Técnico, além de outras atribuições,
executar o planejamento institucional e a programação das atividades da
FUNDAÇÃO na área do Esporte e Lazer, bem como, a elaboração da
regulamentação dos Projetos de Treinamentos Especializados de Atividades
Desportivas e Lazer, cujo documento deverá ser encaminhado à aprovação por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 4º. - Cabe ao Diretor Adjunto Administrativo, além de outras
atribuições, a execução de atividades relacionadas com as áreas de administração
geral, administração de pessoal, patrimonial, orçamentária e financeira da
FUNDAÇÃO, observado o que dispõe o Art. 5o, § 1o
 e § 2o
. 
 Art. 7º
 . - Será Órgão auxiliar da Diretoria Executiva e Conselho
Consultivo, a Assessoria Jurídica e a Assessoria de Comunicação Social,
devidamente composta por dois (02) Assessores, a saber:
I – Assessor Jurídico Desportivo;
II – Secretário de Comunicação Social.
 § 1º.
 - Cabe ao Assessor Jurídico Desportivo, além de outras
atribuições, orientar a Diretoria Executiva e o Conselho consultivo nas questões de
Direito, legais ou interpelativas, e o defensor da FUNDAÇÃO nas causas a serem
decididas nos Tribunais, bem como, participar na elaboração do Código de
Organização da Justiça e Disciplina Desportiva, cujo documento deverá ser
encaminhado à aprovação, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 05
 § 2o
 . - Caberá ao Secretário de Comunicação Social, além de outras
atribuições, ter por encargo todos os serviços de escrituração, correspondência,
protocolo, fichários, arquivo e na divulgação, distribuição, dinamização, coordenação
de campanhas publicitárias, bem como, promover o relacionamento entre o
Departamento de Esportes e Lazer, junto à imprensa e opinião pública, visando a
divulgação dos programas, planos e projetos das atividades Desportivas e Lazer
entre outras que sejam de interesse público. 
Art. 8º. - O Conselho Consultivo é órgão colegiado de representação e
participação institucional da sociedade na FUNDAÇÃO e será integrado por 5 (cinco)
Conselheiros.
Parágrafo único - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, com direito a recondução e exercerão função não remunerada,
competindo-lhes:
I – opinar sobre a política municipal de Esportes e Lazer;
II – opinar sobre os relatórios semestrais da Diretoria;
III – produzir, em periodicidade anual, apreciações críticas sobre a
atuação da FUNDAÇÃO, encaminhando o relatório à Diretoria e ao Prefeito
Municipal; 
IV – caberá exclusivamente ao Conselho Consultivo propor por
intermédio de Resolução, reforma total ou parcial do Estatuto à consideração do
Prefeito Municipal, a quem caberá aprovar ou não através de Decreto. 
Art. 9º. - O Conselho Consultivo será assim Composto:
I – quatro membros de livre indicação do Prefeito Municipal, dentre
eles, (1) um representante da Secretaria de Administração e Planejamento, (1) um
representante da Secretaria de Finanças, (1) um representante da Secretaria de
Serviços Públicos e (1) um representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
II – um membro de livre indicação da Câmara de Vereadores.
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 06
Parágrafo único - O Estatuto e o Regimento Interno da FUNDAÇÃO
disporão sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.
CAPITULO IV
DAS RECEITAS E DO PATRIMONIO
 Art. 10. - Constituem receitas da FUNDAÇÃO, dentre outras fontes de
recursos:
I – Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento da
Prefeitura Municipal da Lapa, em nível suficiente nas operações, iniciativas e
manutenção da FUNDAÇÃO;
II – Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, de
Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações;
III – Recursos provenientes de convênios, contratos e consórcios
celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja
de competência da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV – Doações, heranças, legados, e outros recursos que lhe forem
destinados;
V – Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VI – Rendas decorrentes de exploração de seus bens ou pela
prestação de serviços;
VII – Rendimentos de operações financeiras que realizar;
VIII – Multas previstas na legislação;
IX – Incentivos fiscais previstos em lei;
X – Prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva
Federal/Estadual; 
XI – Outras receitas correlatas que, por sua natureza, possam ser
destinadas a Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa;
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 07
Art. 11. - O patrimônio da FUNDAÇÃO é constituído:
I – Pelos bens imóveis e móveis que forem sendo adquiridos para a
instalação dos serviços correspondentes a seus programas, planos e projetos;
II – Pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem
transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou
públicas, nacionais ou estrangeiras;
§ 1º. - Os bens e direitos da FUNDAÇÃO serão administrados
exclusivamente para execução de seus objetivos.
§ 2º. - Os bens imóveis transferidos à Fundação de Esportes e Lazer
do Município da Lapa só serão alienados com expressa e prévia autorização do
Chefe do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara de Vereadores.
§ 3º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a cessão
não onerosa de uso, em benefício da FUNDAÇÃO, dos seguintes bens, que deverão
permanecer vinculados às atividades exercidas pela FESMUL:
I – Centro Esportivo de Primeiro Grau (Módulo Esportivo), situado entre
as ruas Guanabara (lado oeste); Manoel Antonio da Cunha (lado norte); E. C. Avaí
(lado leste); e confrontantes sem denominação (lado sul), com uma área de
16.984,82 m2 – Vila São José;
II – Praça de Esportes e Lazer “Elísio de Jesus” (COHAPAR), situado
entre a Avenida Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz (lado oeste); rua Trajano E.
Pires (lado norte); rua sem denominação (lado leste); e rua Dr. Luís Correia de
Lacerda (lado sul), com uma área de 12.907,12 m2 - Vila Nossa Senhora
Aparecida;
III - Quadra poliesportiva “Raul Siqueira”, situada entre as ruas Carlos
Gomes (lado norte); rua Treze de Maio (lado oeste); Escola Municipal Dr. Pedro
Passos Leone (lado leste); e confrontantes sem denominação (lado sul), com uma
área de 3.375,99 m2 – Centro;
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 08
IV – Um terreno, situado entre a Avenida João Joslin do Vale (lado
oeste); rua Manoel Antonio da Cunha (lado norte); rua Guanabara (lado oeste); e rua
Pedro M. de Camargo (lado Sul), com uma área de 24.510,78 m2 – Jardim Cidade
Nova;
V – Quadra Poliesportiva – “Pousada do Sol”, situada entre as ruas
Vereador Dr. Osvaldo Montenegro (lado sul); confrontantes sem denominação (lado
Leste); rua Francisco de Paula Xavier (lado norte); rua sem denominação (lado
oeste), com uma área de 1.252,32 m2 – Conjunto “Pousada do Sol” – Bairro D.
Pedro II.
CAPITULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
 Art. 12. - Fica criado o quadro de pessoal Comissionado e Efetivo da
FUNDAÇÃO, na forma do Anexo I – Quadros I, II, III e IV da presente Lei e conforme
a seguinte distribuição:
I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão – Diretoria
Executiva.
 (01) Diretor Superintendente;
 (01) Diretor Adjunto Técnico;
 (01) Diretor Adjunto Administrativo.
II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão – Órgão de
Assessoria.
(1) Assessor jurídico;
(1) Secretário de Comunicação Social.
III – Quadro de Cargos Permanentes – Pessoal Efetivo. 
(1) Advogado;
(07) Profissionais de Educação Física;
(01) Assistente Administrativo;
(2) Auxiliares Administrativos;
(1) Secretário.
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 09
IV – Quadro de Cargos Suplementar em Extinção – Pessoal
Comissionado e Efetivo.
(1) Assistente de Secretária;
(1) Auxiliar de Gerência;
(2) Técnicos Desportivos;
 (01) Auxiliar de Serviços Gerais;
(1) Zeladora. 
 
 § 1o.
 - Os Cargos de Provimento em Comissão referidos no Quadro I e
II, Diretoria Executiva e Órgão de Assessoria, serão providos por livre nomeação e
exoneração do 
Prefeito Municipal, pertencentes ao Quadro de funcionários Efetivos e Servidores
Comissionados do Poder Executivo Municipal da Lapa, oriundos da iniciativa pública
ou privada que possuam experiências administrativas ou habilitação profissional.
 § 2o.
 - A remuneração atribuída aos Diretores Adjuntos não poderá ser
superior a 90% (noventa por cento), da remuneração atribuída ao Diretor
Superintendente.
§ 3º. - Ficam redistribuídos os funcionários e servidores do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal da Lapa, lotados no Departamento de Esportes e
Lazer da Secretaria de Serviços Públicos, para comporem o que estipula os incisos
III e IV referidos no quadro e caput deste artigo.
§ 4º. - Os funcionários e servidores redistribuídos conforme parágrafo
anterior continuarão recebendo as vantagens relativas ao Piso Salarial, Adicional por
Tempo de Serviço, Função Gratificada, Gratificação pelo exercício de atividades em
Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, Salário Família, ora usufruídas.
§ 5º. - As remunerações dos cargos que trata o parágrafo anterior,
obedecerão a escala de valores correspondentes aos níveis do Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal da Lapa, e todos vinculados à mesma. 
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 10
§ 6º. – Com relação ao inciso IV, os três primeiros cargos ali descritos,
serão considerados em extinção, conforme os dois últimos já os são, na forma da
Lei 1720/03.
 Art. 13. - O enquadramento que trata o inciso IV – Quadro de Cargo
suplementar em Extinção – Pessoal Comissionado e Efetivo, refere-se aos
funcionários e servidores lotados no Departamento de Esportes e Lazer, que não
encontram amparo para sua redistribuição no inciso III – Cargos Permanentes –
Pessoal Efetivo, por força das denominações e nomenclatura de suas funções,
progressão funcional e promoção, mudanças de nível, conforme o disposto no Art.
14. desta Lei, considerando-se assim, que este Quadro e Cargos ficarão em
extinção, quando vagos.
Parágrafo Único - Independentemente das disposições contidas neste
artigo, ficará a FUNDAÇÃO autorizada a requisitar os servidores da Administração
Direta que ficarão a disposição segundo o Regime Jurídico a que estiverem sujeitos
no Órgão a que pertencem, para o exercício de funções compatíveis com suas
qualificações pessoais e Grupo Ocupacional, independentemente de correlação com
o cargo ou emprego ao ocupado no órgão de origem.
Art. 14 - Os Cargos Permanentes – Pessoal Efetivo, que trata o inciso
III do artigo 12, só poderão ser exercidos por funcionários do Quadro Próprio de
Pessoal e/ou mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos ou ainda,
por outro Regime Jurídico Trabalhista e Planos de Carreira, que venham a ser
adotados pela Prefeitura Municipal da Lapa, bem como, pela terceirização dos
Serviços Públicos.
Art. 15. - A posse e o exercício de agente político na FUNDAÇÃO,
ficam condicionados à apresentação de Declaração de Bens a ser arquivado no
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 16. - É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e
funções, ressalvados as permissões dispostas em lei.
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 11
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – transferir para a FUNDAÇÃO o acervo técnico e patrimonial, direitos
e receitas do Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria de Serviços Públicos,
necessários ao seu funcionamento; e
II – remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do
Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria de Serviços Públicos para atender
às despesas de estruturação e manutenção da FUNDAÇÃO, utilizando, como
recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas,
observados os mesmos subprojetos, sub-atividades e grupos de despesas, previstos
na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 18 - As transferências financeiras, realizadas pela Prefeitura
Municipal da Lapa em favor da Fundação de Esportes e Lazer do Município da
Lapa, não poderão ser inferior a 0,9% (zero vírgula nove) por cento do total da
receita corrente liquida da Administração Direta, apurada no exercício anterior.
Parágrafo único - Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, mediante o cancelamento de
igual importância em dotações constantes do Orçamento Municipal para o exercício
de 2004.
Art. 19 - A FUNDAÇÃO será isenta de Tributos Municipais.
Art. 20 - O Estatuto da FUNDAÇÃO deverá ser publicado, através de
Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias a contar da entrada
em vigor da presente Lei.
LEI Nº 1766, DE 29.12.03 ... 12
Art. 21 - O Poder Executivo da Lapa, no prazo de sessenta (60) dias,
contados da data da publicação desta Lei, adotará as providências necessárias para
a constituição do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva, do Órgão de
Assessoria e o Quadro Funcional da FUNDAÇÃO, observadas as disposições
aplicáveis.
Parágrafo único - Constituída a Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa, mediante aprovação de seu Estatuto, através de Decreto,
extinguir-se-á o Departamento de Esportes e Lazer. 
Art. 22 - O Regimento Interno da FUNDAÇÃO deverá ser elaborado
pela Diretoria Executiva, devidamente constituída e que no prazo máximo de trinta
dias a contar da data da publicação do Estatuto, será encaminhado à aprovação, por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 23 - Em caso de dissolução da FUNDAÇÃO, seus bens e direitos
passarão a integrar o patrimônio do Município da Lapa. 
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei nº 1766, de 29.12.03
Anexo I
Quadro I - Cargos de Provimento em Comissão – Diretoria Executiva
Denominação do Cargo Nº. Vagas Símbolo Valor
Diretor Superintendente 01 CC-3 800,80
Diretor Adjunto Técnico 01 CC-4 554,40
Diretor Adjunto
Administrativo
01 CC-5 369,60
Quadro II – Cargos de Provimento e Comissão – Órgãos de Assessoria
Denominação do Cargo Nº.
Vagas
Símbolo Valor
Assessor Jurídico Desportivo 01 CC-4 554,40
Secretário de Comunicação
Social
01 CC-6 246,40
Quadro III – Cargos Permanentes – Pessoal Efetivo
Grupo
Ocupacional
Denominação do
Cargo
C.H. Nº. V. Vencimentos C.B.O
Profissional Advogado 40 01 1.264,72 2410
Profissional Professor de Educação
Física
20 07 345,32 2321
Semiprofissional Assistente
Administrativo
40 01 504,33 4110
Administrativo Auxiliar Administrativo 40 02 364,31 4110
Administrativo Secretário 40 01 364,31 3.21.05
Quadro IV – Cargos Suplementar em Extinção – Pessoal comissionado e
Efetivo
Denominação do
Cargo
Q.F. No. vagas Símbolo Valor
Assistente de Secretária 01 00 CC-5 369,60
Auxiliar de Gerência 01 00 CC-6 246,40
Grupo
Ocupacional
Denominação
do Cargo
Carga
Horár.
Quat.
Func.
No.Vaga
s
Vencimento
s
C.B.O
Semi-Prof. Técnico de
Desportos 40 02 00 240,00 1.81.90
Serv. Gerais Aux. Serviços
Gerais 44 01 00 240,00 9.99.90
Serv. Gerais Zeladora 40 01 00 240,40 5.51.20
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal