norma nº 1764/2003

LEI Nº 1764, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – A presente lei destina-se a hierarquizar, dimensionar, e
disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico do Município da Lapa, conforme
as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor.
Art. 2º – Constituem objetivos da presente lei:
I - garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de
expansão urbana de modo a, entre outros fins, ordenar o seu parcelamento;
II - atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano;
III - estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a
adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
IV - definir as características geométricas e operacionais das vias
compatibilizando com a legislação de zoneamento de uso do solo e itinerário das
linhas do transporte coletivo.
Art. 3º – É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em
todos os empreendimentos imobiliários e parcelamento do solo que vierem a ser
executados no Município da Lapa.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
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Art. 4° - O sistema viário do Município da Lapa classifica-se em:
I – Sistema Viário Municipal: rede de vias que atendem às principais
localidades do Município;
II – Sistema Viário Urbano: conjunto de vias inseridas na área urbana.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 5º – Para efeitos desta Lei, as vias no Município da Lapa
classificam-se em:
I - Sistema Viário Municipal:
a) estradas vicinais
II – Sistema Viário Urbano:
a) vias estruturais:
b) vias conectoras;
c) anel central;
d) vias marginais;
e) vias locais;
f) ciclovias.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 6º – As vias do Município da Lapa, de acordo com sua
classificação, têm as seguintes funções:
I - Sistema Viário Municipal:
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a) Estradas vicinais: é o conjunto de vias que fazem a ligação entre
as colônias rurais, todas as estradas que dão acesso às propriedades rurais e áreas
agricultáveis, bem como as que permitem o acesso de toda população aos
equipamentos de prestação de serviços de educação, saúde, abastecimento de
água e linhas de transporte coletivo.
II – Sistema Viário Urbano:
a) Vias Estruturais: Conjunto de vias que estabelecem a estruturação
principal do Município. 
b) Vias Conectoras: Conjunto de vias que articulam as vias
estruturais às vias locais;
c) Anel Central: São as vias que circundam o setor histórico do
Município. Têm a função de ordenar o fluxo de veículos na área central;
d) Vias Marginais: São as vias projetadas ao longo da BR 476, dentro
da faixa de domínio desta. Têm a função de coletar o tráfego das vias urbanas e
orientá-los aos pontos de travessia;
e) Vias Locais: São as vias urbanas, que têm como função básica
permitir o acesso às propriedades privadas, ou áreas e atividades específicas,
implicando em pequeno volume de tráfego;
f) Ciclovias: Vias especiais destinadas à circulação de bicicletas;
g) Vias preferenciais de pedestres: Vias especiais destinadas
exclusivamente à circulação de pedestres, e cujos padrões geométricos de desenho
mudam de acordo com as exigências do local, clientela ou usuário, podendo,
inclusive, ser caracterizada como espaço público de lazer.
Parágrafo Único – As vias serão definidas, delimitadas e classificadas
por Lei Municipal de iniciativa tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo,
sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e a urbanização do Município.
CAPÍTULO V
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
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Art. 7º - Objetivando o perfeito funcionamento das vias, são
considerados os seguintes elementos:
I. caixa da via - é a distância definida em projeto entre os dois
alinhamentos prediais em oposição;
II. pista de rolamento - é o espaço dentro da caixa da via onde são
implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
III. passeio - é o espaço destinado à circulação de pedestres,
situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento.
Art. 8º - Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão
aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto:
I. à largura dos passeios e faixas de rolamento;
II. ao tratamento paisagístico;
III. à declividade máxima definida por esta Lei.
§ 1º - As vias locais sem saída, com bolsão de retorno ou em cul-de￾sac, apresentarão uma extensão máxima de 125m (cento e vinte e cinco metros)
medida da via de acesso mais próxima.
§ 2º - As vias públicas locais terão no mínimo 10m (dez metros) de
largura e 6m (seis metros) de pista de rolamento.
§ 3º - A declividade máxima aceita será de 5% (cinco por cento) para
vias ensaibradas e de 20% (vinte por cento) para as vias com outros revestimentos.
Art. 9° - Todas as vias abertas à circulação de veículos e com o
pavimento definitivo implantado, permanecem com as dimensões existentes, exceto
quando definido em projeto 
específico de urbanização uma nova configuração geométrica para a mesma. As
demais vias a serem implantadas ou pavimentadas deverão obedecer às seguintes
dimensões mínimas:
I. via estrutural:
Caixa da Via - 18,00m (dezoito metros);
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Pista de Rolamento – 12,00 (doze metros);
Passeio – 3,00m (três metros).
II. vias conectoras:
Caixa da Via - 14,00m (quatorze metros);
Pista de Rolamento - 10,00m (dez metros);
Passeio - 2,00m (dois metros)
III. via local:
Caixa da Via - 10,00m (dez metros);
Pista de Rolamento - 6,00m (seis metros);
Passeio - 2,00m (dois metros)
IV. ciclovias:
Caixa da ciclovia - 2,00m (dois metros).
§ 1º - No interior das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS – as
vias locais, a critério do órgão municipal de planejamento, poderão ter dimensões
menores do que as estabelecidas neste artigo.
§ 2º - O Sistema Viário Municipal, terá dimensões definidas em Lei
Municipal de iniciativa tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DE INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Art. 10 – Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema
Viário:
I. Implementar a hierarquia viária proposta para esta Lei,
consolidando os principais eixos estruturadores do crescimento urbano;
II. garantir que a implantação de melhorias no sistema viário, tais
como pavimentação e sinalização, obedeçam à hierarquia proposta nesta Lei; 
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III. ordenar o fluxo de veículos na área central, evitando o tráfego de
caminhões e implantando estacionamento adequado para ônibus de turismo;
IV. garantir espaço para circulação de pedestres de forma a evitar
prejuízo às ligações entre as áreas em processo de adensamento - a leste e a oeste
- da cidade;
V. desenvolver projeto de desenho urbano para a Av. Manoel Pedro,
compreendendo: tratamento paisagístico, comunicação visual, mobiliário urbano,
iluminação diferenciada, regulamentação de áreas para estacionamento e
equipamentos de apoio a visitantes;
VI. promover o desvio do tráfego rodoviário da Av. Caetano Munhoz da
Rocha e Av. Manoel Pedro, resgatando sua função de vias urbanas e principais
acessos à cidade;
VII. estudar a implementação do transporte coletivo urbano na Lapa,
de acordo com as necessidades de locomoção dos moradores de cada bairro e
adaptá-lo à nova hierarquia do Sistema Viário;
VIII. implantar uma política de comunicação visual para o trânsito,
abrangendo placas de sinalização, de circulação e identificação de ruas,
especialmente no acesso à cidade e no Centro Histórico.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – A implantação de todas as vias em novos parcelamentos,
inclusive as do sistema viário principal, são de inteira responsabilidade do loteador,
sem custos para o Município.
§ 1º - O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de
parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com
esta Lei.
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§ 2º - A implantação do arruamento e demais obras de infra-estrutura
em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução
prevista na Lei de Parcelamento.
Art. 12 – É parte integrante e complementar desta Lei o Anexo I –
Mapa de Diretrizes Viárias do Município da Lapa.
Art. 13 – O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta
Lei, com distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades, demais
órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 14– A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs. 596/74, 734/80
e 810/83 e suas respectivas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal