norma nº 1762/2003

LEI Nº 1762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: O Conselho Municipal da Mulher, criado pela Lei
nº 1.424, de 09 de outubro de 1998, e alterado
pela Lei n°. 1.550, de 29 de junho de 2001,
será regido conforme o disposto nesta Lei.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DA LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, tem por objetivo
assegurar melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de seus direitos,
sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político,
educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa será formado por 15
(quinze) membros titulares e igual número de suplentes, composto conforme abaixo:
I – 5 (cinco) mulheres representando o Poder Executivo Municipal,
indicadas pelos seguintes órgãos e nomeadas pelo Prefeito Municipal:
a) Departamento de Saúde e Ação Social;
b) Departamento Municipal de Educação; 
c) Departamento de Cultura;
d) Secretaria de Administração;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
II – 7 (sete) mulheres representantes de entidades não governamentais
que tenham por objetivo assegurar melhores condições à mulher, visando o
exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento
econômico, social, político educacional e cultural, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento no cumprimento de seus objetivos legais por mais
de dois anos.
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III – Três mulheres com notório conhecimento e envolvimento com
questões do gênero, que deverão ser escolhidas e convidadas pelas conselheiras
acima.
§ 1º. - Cada órgão ou entidade, constantes dos incisos I e II, deverá
indicar para representá-los uma mulher para titular e uma para suplente, as quais
serão empossadas no Conselho por ato do Poder Executivo.
§ 2º. - No caso de ocorrer vaga no Conselho, a suplente indicada
completará o mandato.
Art. 3º. - A Presidente do Conselho será eleita pelo voto direto e
secreto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único – À Presidente do Conselho Municipal da Mulher da
Lapa, nas Assembléias e nas reuniões da Diretoria que se realizarem caberá, se
necessário, o voto de desempate.
Art. 4º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I - as Assembléias Gerais como órgão de deliberação máxima;
II - as Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente a cada
mês e, extraordinariamente, quando convocadas pela Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
III - as convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente e devidamente justificado;
IV - as deliberações, quando presentes pelo menos a maioria absoluta
de seus membros, terão suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º. - O mandato das Conselheiras e Suplentes será de 02 (dois)
anos, sendo permitida a recondução.
 Parágrafo único – O mandato das Conselheiras e Suplentes será
considerado vago quando ocorrer:
a) morte da titular;
b) renúncia;
c) ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas;
d) doença que exija o licenciamento;
e) procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) mudança de residência do município.
Art. 6º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
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Art. 7º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá sua Diretoria
composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma
Tesoureira.
Parágrafo único – A Secretária eleita para a Diretoria de que trata este
artigo, será assessorada por uma Secretária Executiva indicada pelo Poder
Executivo, escolhida entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos do
Conselho.
Art. 8º. - O mandato dos membros do Conselho da Mulher da Lapa é
considerado como serviço relevante ao Município e não será remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da Mulher da Lapa:
I - elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após
a publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo;
II - promover uma política global, visando eliminar as discriminações que
atingem a mulher, possibilitando a sua integração como cidadã em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
III - estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e
amparo à mulher, no Município da Lapa, em colaboração com os órgãos e entidades
oficiais especializados;
IV - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como cidadã
trabalhadora;
V - firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões femininas, resguardando￾se os preceitos institucionais;
VI - assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher;
VII - demonstrar para professores e alunos o papel da mulher nas
atividades sócio econômicas e culturais do município ou região;
VIII - desenvolver estudos, debates, pesquisas, fóruns, seminários,
palestras e conferências relativas à condição da mulher.
IX - desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em
todos os setores da vida social;
X - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
feminina, dando total e irrestrito apoio às organizações de mulheres , que já existam
ou venham a existir;
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XI - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas.
Art. 10 - A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento
Interno, para estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do
Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas extinguir-se-ão, uma vez
aprovado pela Assembléia Geral, o relatório dos trabalhos que executarem.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE
Art. 11 - Compete a Presidente da Diretoria do Conselho:
I - presidir as reuniões do Conselho;
II - elaborar, com o auxílio dos demais membros da Diretoria, a pauta
das assembléias ordinárias e extraordinárias;
III – convocar assembléias extraordinárias, sempre que a urgência dos
assuntos recomendar;
IV - comunicar oficialmente às Conselheiras, com antecedência de no
mínimo 24 horas, a pauta da reunião ordinária;
V - relatar as realizações da Diretoria;
VI - designar relatoras, visando abreviar o trabalho de apreciação dos
assuntos por parte do Conselho;
VII- exercer no Conselho o direito de voto, inclusive o de qualidade,
sempre que houver empate;
VIII- zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela consecução de
seus objetivos;
IX - comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do Conselho
solicitando as providências necessárias;
X - solicitar ao Gabinete do Prefeito recursos humanos, materiais para
a execução dos trabalhos;
XI - divulgar, por todos os meios disponíveis, as ações do Conselho,
desvinculando sua projeção pessoal;
XII – assinar relatórios, prestações de contas e movimento bancário,
em conjunto com a Tesoureira.
Art. 12 - Compete à Vice Presidente:
I - substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos;
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II - auxiliar a Presidente na execução das medidas propostas pelo
Conselho.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SECRETÁRIA
Art. 13 - Compete à Primeira Secretária do Conselho:
I - secretariar as reuniões do Conselho Municipal da Mulher;
II - colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo Conselho;
III – receber as correspondências endereçadas ao Conselho, dando￾lhes o devido tratamento;
IV – redigir as correspondências e documentos oficiais, dando-lhes
encaminhamento e publicidade.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DA TESOUREIRA
Art. 14 - Compete à Tesoureira:
I - a superintendência dos serviços de Tesouraria e Contabilidade;
II - receber, repassar e fiscalizar as verbas destinadas ao Conselho
Municipal da Mulher;
III - efetuar os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal da
Mulher;
IV - elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria, assinando,
em conjunto, com a Presidente;
V - manter entrosamento com os órgãos públicos nos aspectos
econômicos – financeiros;
VI - apresentar semestralmente, balancetes do movimento da
Tesouraria para apreciação do Conselho;
VII - opinar sobre contratos e convênios com terceiros, bem como a
aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
VIII - apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá o relatório
em Assembléia Geral;
IX - disponibilizar verbas para custear as despesas necessárias ao
funcionamento do Conselho.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA E DEVER DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15 - É da competência e dever dos Membros do Conselho:
I - comparecer regularmente às sessões;
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II - requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade,
quando a Presidente ou sua substituta legal não o fizer;
III - estudar e relatar os assuntos que lhes forem distribuídos emitindo
parecer;
IV - tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V - pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de
discussões e votações;
VI - requerer urgência para discussão e votação de assuntos não
incluídos na ordem do dia, bem como a preferência nas votações e discussões de
determinados assuntos;
VII - colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
VIII - assinar atas, resoluções e pareceres;
IX - desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo
Presidente;
X - comunicar previamente a Presidente quando tiverem de ausentar￾se do Município ou não puderem comparecer às sessões para os quais foram
convocados;
XI - demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 - As Conselheiras serão nomeadas conforme disposição legal e
no prazo de 180 dias será realizada a I Conferência Municipal da Mulher de Lapa
onde serão escolhidos novos membros do Conselho.
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 17 - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa se reunirá sempre
que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação da
Presidente ou sua substituta legal, ou a requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão
oficial do Município, revogando-se as Leis nºs 1.424, de 09 de outubro de 1998, e
1.550, de 29 de junho de 2001.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal