| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI N°2454, DE 13 DE MAIO DE 2010 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.03 - Departamento de Estradas Rurais 26.782.0043.2.076 - Manutenção de Estradas Rurais 3.3.90.39.00.00.00.00.1504- Outros Serv. de Terc-Pes.Jurídica.. R$ 134.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 134.000,00 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da Fonte Específica: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 504 .................................R$ 134.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 134.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Maio de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal