norma nº 1767/2003

LEI Nº 1767, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Isenta do pagamento da CIP, os
consumidores de energia elétrica com
consumo de até 100kwh/mês, altera a
redação do § 3º, do art. 6º, da Lei Municipal
nº 1682/02, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Isentos do pagamento da CIP os consumidores de
energia elétrica da classe residencial com consumo no mês de até 100kwh (cem
quilowatts-hora), bem como, os consumidores das classes residencial e rural
enquadrados no programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná nº
14.087, de 11 de setembro de 2003.
Parágrafo único – Ficam isentos também do pagamento, as
Autarquias e Fundações Públicas municipais e os proprietários, titulares de domínio
útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados
como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, bem como,
as unidades consumidores destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as
fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights,
iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.
Art. 2º - O § 3º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1682, de 30.12.02, passa
a viger com a seguinte redação:
“§ 3º - Os valores da CIP para os exercícios subseqüentes a 2003
serão determinados anualmente mediante aplicação, sobre os valores
definidos nos incisos I e II, da variação do INPC ocorrida nos 12 meses
anteriores ao do reajuste, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado
para correção dos débitos tributários municipais”.(NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal