norma nº 1759/2003

LEI Nº 1759, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Institui os Perímetros das Zonas Urbanas do
Município da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 Art. 1 º - O território municipal é dividido em Zonas Urbanas e Zona
Rural, para fins urbanísticos e tributários, com vistas à aplicação das normas
componentes do Plano Diretor de Desenvolvimento.
Art. 2º - As zonas urbanas do Município da Lapa são as seguintes:
I - Sede urbana do Município da Lapa;
II – Distrito de Mariental.
Parágrafo único – A Zona Rural é constituída pelo restante do território
municipal.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal deverá elaborar memorial descritivo
explicitando a delimitação das zonas urbanas referidas no artigo anterior desta Lei
em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º - O uso e os padrões de ocupação das zonas urbanas do
Município deverão obedecer à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições contrárias, em especial as Leis nºs 734/80, 940/80, 1439/98 e
respectivas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal