norma nº 1756/2003

LEI Nº 1756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
 Súmula : Altera dispositivos da Lei nº 1461, de
11.10.99, que dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta de Diretores da
Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Direção da Unidade Escolar da Rede Municipal de
Ensino será exercida pelo Diretor escolhido dentre candidatos
previamente registrados mediante eleição na forma desta Lei
com a função de coordenar o processo político-pedagógico￾administrativo e em consonância com as emendas pelo
Departamento de Educação.” (N.R.)
Art. 2º - O Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1461, de 11
de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Publicado o ato de nomeação em Boletim
Oficial do Município, o Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, dará posse aos eleitos.”
(N.R.)
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Art. 3° - O inciso III e V, do artigo 5º, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica criada uma Comissão Eleitoral com competência
para:
I - ...........
II - ..........
III – julgar os recursos interpostos e resolver todas as
impugnações propostas, encaminhando no caso de
irregularidades funcionais, ao Diretor do Departamento de
Educação que determinará a apuração dos fatos e
responsabilidades, na forma da legislação específica e em
vigor;
IV - ............
V – Resolver em conjunto com o Diretor do Departamento de
Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral.”
(N.R.)
Art. 4º - Fica alterada a redação do artigo 8º e seu inciso II, do
Parágrafo único, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999, os quais passam
a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º - Somente podem concorrer às eleições de Diretor os
integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na
unidade escolar, há no mínimo 02 (dois) semestres letivos
desde que (...) 
Parágrafo único – Não se considera em efetivo exercício na
Unidade Escolar os integrantes do Quadro do Magistério que:
I - ................
II – Estejam desempenhando funções na sede do
Departamento de Educação ou em órgãos estranhos às
Unidades Escolares.” (N.R.)
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Art. 5º - O inciso I, do artigo 11 da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Não poderão votar:
I – Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que
estejam prestando serviço na sede do Departamento de
Educação ou em órgãos estranhos às Unidades Escolares.”
(N.R.)
Art. 6º - Fica alterado o disposto no caput do artigo 13 e,
somente de seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de
1999, os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 – O Professor ou Especialista que desejar participar
da eleição na condição de candidato deverá manifestar-se, por
escrito, ao Departamento de Educação, até 15 dias antes do
dia fixado para o pleito, acrescentando eventualmente, o
apelido de identificação. 
§ 1º - O Diretor em exercício que pretenda ser reconduzido,
deverá afastar-se da função na mesma data da apresentação
do seu nome ao Departamento de Educação. 
§ 2º - O Colegiado indicará um professor ou especialista para
responder pela Direção neste interregno. (N.R.).
§ 3º - .................
§ 4º - .................
§ 5º - .................´
Art. 7º - O Parágrafo único do artigo 16, da Lei nº 1461, de 11
de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art.16 – A Direção do Estabelecimento, até antes da data do
pleito, tornará pública a Comissão Organizadora da eleição.
Parágrafo único – A Comissão de eleição da Escola deverá ser
indicada pelo Diretor do Departamento de Educação.” (N.R.)
Art. 8º - O Parágrafo 3º, do artigo 26, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.26 – Às 18:00 horas o Presidente da Mesa mandará que
sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a
votarem e impedindo aqueles que se apresentarem após
aquele horário.
§ 1º - .....................
§ 2º - .....................
§ 3º - Não havendo 50% de votantes a que se refere o
parágrafo 1º a urna deverá ser lacrada e entregue ao
coordenador que encaminhará, com a Ata respectiva ao
Diretor do Departamento de Educação.” (N.R.)
Art. 9º - O Parágrafo 3º, do artigo 29, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.29 – Serão nulas as cédulas que:
a) .............
b) .............
c) .............
d) .............
e) .............
§ 1º - ............
§ 2º - ............
§ 3º - As dúvidas que forem levantadas na escrutinação serão
resolvidas pela Mesa Apuradora, em decisão de maioria de
votos. Da decisão caberá recurso ao Diretor do Departamento
de Educação.” (N.R.)
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Art. 10 – A alínea a e o Parágrafo único do artigo 30, da Lei nº
1461, de 11 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a
Ata resumida dos resultados e da sua divulgação, deverão os
Membros da Mesa Apuradora:
a) Encaminhar as Atas de Votação para o Diretor do
Departamento de Educação;
b) .......... . 
Parágrafo único : Em caso de dúvidas, recursos ou
impugnações a Mesa Apuradora remeterá todo o material para
o Diretor do Departamento de Educação.” (N.R.)
Art. 11 – O artigo 40 e seus Parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 1461,
de 11 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.40 – O Diretor do Departamento de Educação, verificada a
seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a
apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da
legislação específica em vigor, mediante a designação de
Comissão Especial.
§1º .................
§2º ................
§3º - A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da
Comissão Especial, será remetido ao Diretor do Departamento
de Educação para a respectiva decisão.
§4º - Aceitando a denúncia, o Diretor do Departamento de
Educação solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a
não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do
referido procedimento administrativo, dando em ambos os
casos, conhecimento à Comissão Eleitoral.” (N.R.)
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Art. 12 – O artigo 41, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 – No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos
artigos 34 e 35 e no parágrafo 8º do artigo 40 desta Lei,
caberá ao Departamento de Educação, através da Comissão
Eleitoral, promover novas eleições na respectiva Unidade
Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
decisão da anulação.” (N.R.)
Art. 13 – O artigo 49, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 – Vagando a função de Diretor, caberá ao Diretor do
Departamento de Educação, a indicação do Diretor, até o
momento da próxima eleição.” (N.R.)
Art. 14 – O Parágrafo único do artigo 53, da Lei nº 1461, de 11
de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 – Os concorrentes poderão promover suas
candidaturas entre os votantes.
Parágrafo único : A propaganda irreal, insidiosa ou
manifestadamente pessoal contra os concorrentes deverá ser
analisada pela Comissão de Eleição da Escola que, se a
entender incluída nessas características, determinará sua
suspensão e, persistindo, alertará os votantes, com a devida
comunicação do fato ao Diretor do Departamento de Educação
para as sanções cabíveis.” (N.R.)
Art. 15 – O Parágrafo 1º, do artigo 54, da Lei nº 1461, de 11 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 54 – O atual procedimento eleitoral compreende a
utilização de 08 anexos, assim discriminados:
Anexo I ...............
Anexo II ..............
Anexo III .............
Anexo IV .............
Anexo V ..............
Anexo VI .............
Anexo VII ............
Anexo VIII ...........
§1º - O Departamento de Educação fornecerá todos os
anexos.” (N.R.)
Art. 16 - O artigo 55 da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 – Nas novas Unidades Escolares criadas na forma da
Lei, o cargo de Diretor, será indicado pelo Diretor do
Departamento de Educação e designado pelo Prefeito
Municipal, pelo prazo de 01 (um) ano, quando será realizada
eleição para complementação do mandato.” (N.R.)
Art. 17 – O artigo 56, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 – Ficará afastado de suas funções o Diretor, por ato
do Diretor do Departamento de Educação, durante o trâmite de
qualquer procedimento administrativo-disciplinar, quando
figurem como indiciados na prática de atos irregulares
contrários aos interesses educacionais que necessitem a
devida apuração, assegurada a ampla defesa.” (N.R.)
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Art. 18 – O artigo 58 e seu Parágrafo único, da Lei nº 1461, de
11 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 – O Diretor escolhido deverá, obrigatoriamente,
participar de processo de capacitação administrativa
pedagógica definida pelo Departamento de Educação.
Parágrafo único : O não aproveitamento no processo de
capacitação, através de critérios a serem definidos pelo
Departamento de Educação, obrigará o Diretor eleito a
participar de um novo processo e se atestado novamente o
não aproveitamento, será motivo para destituição do Diretor."
(N.R.)
Art. 19 – O artigo 61, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Eleitoral em conjunto com o Diretor do Departamento de
Educação.” (N.R.)
Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Dezembro
de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal