norma nº 1758/2003

Lei do Plano Diretor
SUMÁRIO
TÍTULO I - DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS 
Seção I - Da Função Social da Cidade
Seção II - Da Função Social da Propriedade
Seção III - Da Gestão Democrática
Seção IV - Da Sustentabilidade Ambiental
Seção V - Da Preservação do Patrimônio 
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Seção I – Dos Objetivos Gerais
Seção II – Dos Objetivos Específicos
TÍTULO II - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO I - DA INSERÇÃO REGIONAL
Seção I - Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Seção II - Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Seção III - Das Diretrizes de Organização Físico-territorial
CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção I - Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Seção II - Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Seção III - Das Diretrizes de Organização Territorial Municipal
TÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
Seção I - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória
Seção II - Do IPTU Progressivo no Tempo
Seção III - Da Desapropriação com títulos da dívida pública
Seção IV - Do Consórcio Imobiliário
Seção V - Do Direito de Preempção
Seção VI - Da Transferência de Potencial Construtivo;
Seção VII - Das Operações Urbanas Consorciadas
Seção VIII - Direito de Superfície
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I - Das Zonas Especiais de Interesse Social
Seção II - Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Seção III - Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Seção IV - Da Concessão de Direito Real de Uso
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA
GESTÃO MUNICIPAL
Seção I - Dos Debates
Seção II - Das Audiências Públicas
Seção III - Das Conferências Públicas
Seção IV - Dos Conselhos
Seção V - Da Gestão Orçamentária Participativa
Seção VI - Do Estudo de Impacto de Vizinhança
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Seção I - Do Conselho Municipal de Planejamento
Seção II - Da Assessoria de Planejamento
Seção III - Da Comissão Técnica de Urbanismo
Seção IV - Da Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos
Seção V - Do Sistema de Informações
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXOS:
ANEXO I – DELIMITAÇÃO DAS MACROZONAS DO MUNICÍPIO DA LAPA
ANEXO II - MACROZONAS MUNICIPAIS – PROPOSTAS DE USO E OCUPAÇÃO
ANEXO III – DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS PARA APLICAÇÃO DOS
INSTRUMENTOS DE POLÍTICA MUNICIPAL
LEI Nº 1758, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de
planejamento no Município de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei, com fundamento na Constituição da República, em
especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal n° 10.257/01,
Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do
Município de Lapa, institui o Plano Diretor do Município da Lapa e estabelece as
normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. 
Art 2º - O Plano Diretor do Município da Lapa, nos exatos termos das
leis que o compõem, aplica-se a toda a extensão territorial do Município de Lapa.
Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos, programas,
orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas
Leis que integram o Plano Diretor do Município da Lapa.
Art. 4º - Integram este Plano Diretor, as seguintes leis:
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I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III. Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário;
V. Código de Obras e Edificações;
VI. Código de Posturas.
Parágrafo Único - Outras leis e decretos poderão vir a integrar este
Plano Diretor, desde que cumulativamente:
a)tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de
planejamento municipal;
b)mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do
conjunto de leis componentes do Plano Diretor do Município da Lapa;
c)definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e
os das outras leis já componentes do Plano Diretor do Município da Lapa, fazendo
remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - O Plano Diretor do Município da Lapa é o instrumento básico
da política de desenvolvimento, sob o aspecto físico, social, econômico e
administrativo, visando a orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa
privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal
referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio
físico.
Seção I
Da Função Social da Cidade
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Art. 6º - A função social da cidade da Lapa se dará pelo pleno
exercício de todos ao direito à cidade, entendido este como direito à terra, aos meios
de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção
social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento,
ao transporte público, ao lazer, à informação, e demais direitos assegurados pela
legislação vigente.
Art. 7º - A função social da cidade será garantida pela:
I – integração de ações públicas e privadas;
II – gestão democrática participativa e descentralizada;
III – promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV – observância das diretrizes de desenvolvimento do Município da
Lapa e sua articulação com seu contexto regional;
V - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento
cultural da cidade; 
VI - utilização de instrumentos redistributivos da renda e da terra e
controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade;
VII – priorização na elaboração e execução de programas, planos e
projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco,
vulneráveis e desfavorecidas. 
Art. 8º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou
omissão, configura lesão à função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei
Federal n.º 10.257/01.
Seção II
Da Função Social da Propriedade
Art. 9º - A cidade e a propriedade, pública ou privada, cumprirão sua
função social quando, além de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano
Diretor do Município da Lapa, contribuírem para garantir, de modo justo e
democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços essenciais à
vida digna.
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§ 1° - O direito de propriedade sobre o solo não acarreta,
obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo
Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo.
§ 2° - Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão
subordinados aos interesses da coletividade.
Art. 10 - Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender,
simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
I. intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura
urbana, de equipamentos e de serviços;
II. uso compatível com as condições de preservação da qualidade do
meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e
arqueológico;
III. aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de
seus usuários e da vizinhança.
Parágrafo Único - O Município utilizará os instrumentos previstos
nesta lei e demais legislações pertinentes para assegurar o cumprimento da função
social da propriedade.
Art. 11 - Em caso de descumprimento dos parâmetros descritos pela
legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos referentes a não￾utilização, não edificação, sub-utilização ou utilização inadequada constantes do
Título III desta Lei.
§ 1º - Entende-se por sub-utilização o aproveitamento inferior ao
definido na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, referente às dimensões
mínimas dos lotes e taxa de ocupação máxima.
§ 2º - Entende-se por utilização inadequada aquela diversa da descrita
na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e legislações correlatas.
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Art. 12 - A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver
a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender
o bem estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça
social.
Seção III
Da Gestão Democrática
Art. 13 – Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias
de participação dos cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e
controle das ações públicas por meio de espaços institucionalizados onde o Poder
Público constituído delega o seu direito de decisão.
Art. 14 – Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades
da sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas
as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas
neste Plano Diretor, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno
exercício da cidadania. 
Seção IV
Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 15 – Todas as ações contempladas nesta Lei têm como
pressuposto a sustentabilidade ambiental, com o objetivo de assegurar ao Município
da Lapa os recursos naturais básicos necessários à qualidade de vida das gerações
atuais e futuras.
Art. 16 – É dever do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da
comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de
acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo
Estado e União.
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Seção V
Da Preservação do Patrimônio
Art. 17 – O desenvolvimento de políticas de preservação do patrimônio
cultural do Município da Lapa visa à proteção, recuperação e conservação da
memória construída da cidade, devendo atender aos seguintes objetivos:
I. garantia de integridade do patrimônio cultural do Município;
II. incorporação da proteção do patrimônio cultural ao processo
permanente de planejamento e ordenação do território;
III. aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros
para viabilizar a gestão do patrimônio cultural;
IV. conscientização da população quanto aos valores culturais e à
necessidade de sua proteção e recuperação;
V. impedimento ou controle do funcionamento e da implantação ou
ampliação de construções ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial de
dano à qualidade de vida e ao patrimônio cultural.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Seção I
Dos Objetivos Gerais
Art. 18 - São objetivos gerais do Plano Diretor do Município da Lapa:
I. garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de
vida;
II. promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e
benefícios decorrentes do desenvolvimento urbano; 
III. fazer cumprir a função social da propriedade urbana,
prevalecendo esta função sobre o exercício do direito de propriedade individual;
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IV. promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo
princípios de eficácia, eqüidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio
urbano;
V. assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Poder
Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;
VI. estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos
cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando
o aprendizado social na gestão urbana e na construção da cidadania;
VII. garantir um desenvolvimento sustentável, considerando as condições
ambientais concretas e utilizando adequadamente as potencialidades do meio
natural e cultural da região e do Município;
VIII. garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente
e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico. 
Seção II
Dos Objetivos Específicos
Art. 19 - Os objetivos específicos do Plano Diretor do Município da
Lapa são classificados em:
I. Objetivos Regionais;
II. Objetivos Municipais;
III. Objetivos Urbanísticos;
IV. Objetivos Institucionais.
Art. 20 - São objetivos regionais do Plano Diretor do Município da
Lapa:
I. Inserção do Município da Lapa na rede de parcerias entre os
Municípios e Estados que compartilham as tradições históricas construídas na
ocupação dos Campos Gerais e do Caminho do Viamão, para expansão das
atividades turísticas e negociação de recursos técnicos e financeiros;
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II. Integração com o sistema macrorregional de infra-estrutura,
considerando as tendências de evolução do transporte rodoviário e ferroviário, a
acessibilidade a portos, aeroportos e às novas concentrações de atividades
industriais;
III. Aumento das oportunidades de cooperação com os municípios, em
especial aqueles ao sul da Região Metropolitana de Curitiba - RMC, e municípios
vizinhos limítrofes, com vistas ao atendimento conjunto das demandas sociais e
exploração de oportunidades econômicas.
Art. 21 - São objetivos municipais do Plano Diretor do Município da
Lapa:
I. Manter e aperfeiçoar a unidade territorial do Município, ampliando os
meios para o aproveitamento racional dos recursos naturais e da infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos, para facilitar a diversificação e melhorar a
competitividade das atividades produtivas, urbanas e rurais;
II. Orientar o Poder Público na gestão do território, considerando a inter￾relação entre fatores naturais e antrópicos, pela definição de macrozoneamento e
pela indicação de alternativas de descentralização de equipamentos e serviços para
atender de modo equilibrado as demandas sociais;
III. Definir diretrizes e ações para aquelas áreas do Município que estão
sob interferência direta do processo de urbanização, em especial as áreas definidas
pelo corredor da BR 476 entre Mariental e o Parque Industrial do Passa Dois. 
Art. 22 - São objetivos urbanísticos do Plano Diretor do Município da
Lapa:
I. Reorganizar a estrutura urbana, adequando-a segundo seu
crescimento e justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos;
II. Estabelecer alternativas de expansão urbana, adotando-se normas
de zoneamento e sistema viário, garantindo-se uma urbanização com qualidade;
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III. Conservar e valorizar o patrimônio histórico mediante a promoção de
usos compatíveis com as tendências de mudança e dinamização da economia,
garantindo uma urbanização contemporânea, porém coerente com o patrimônio
histórico;
IV. Desenvolver projetos que contribuam diretamente para a melhoria da
qualidade ambiental e urbanística na sede do Município da Lapa e Mariental;
V. Priorizar a elaboração e execução de programas, planos e projetos
para grupos de pessoas que se encontram em situações de risco, vulneráveis e
desfavorecidas;
VI. Utilizar instrumentos redistributivos de renda e da terra, e controle
público sobre o uso e ocupação do espaço da cidade, para uma urbanização
socialmente justa e sustentável.
Art. 23 - São objetivos institucionais do Plano Diretor do Município da
Lapa:
I. Aumentar a efetividade da ação do Poder Público mediante uma
maior integração com os Governos Federal e Estadual e maior acessibilidade aos
organismos de cooperação técnica e financeira;
II. Aperfeiçoar o Sistema Municipal de Planejamento, ampliando a sua
participação como auxiliar dos processos decisórios, em particular os determinados
pelos desafios da integração regional, seja no contexto metropolitano quanto no
macrorregional;
III. Estreitar as relações com a sociedade civil organizada e com as
representações dos setores produtivos, para melhor aproveitamento das
oportunidades de desenvolvimento de interesse da comunidade lapeana;
IV. Ratificar os compromissos que o país assumiu no contexto da
Agenda XXI, assegurando que os objetivos deste Plano Diretor estejam em
consonância com o seu conteúdo.
TÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
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Art. 24 - A consecução dos objetivos do Plano Diretor do Município da
Lapa dar-se-á com base na implementação de políticas setoriais integradas, visando
ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu crescimento
planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
Art. 25 – A consecução dos objetivos de desenvolvimento se dará
mediante a definição de diretrizes que contemplem os seguintes eixos: 
I - Inserção regional;
II - Desenvolvimento municipal.
Art. 26 – As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser
observadas de forma integrada e simultânea pelo Poder Público, visando garantir a
sustentabilidade do Município.
Art. 27 – Para garantir a implementação das diretrizes, o Poder
Executivo deverá elaborar um Plano de Ação, que estabeleça prioridades e prazos
para consecução das diretrizes. 
CAPÍTULO I
DA INSERÇÃO REGIONAL
Art. 28 – A inserção do Município da Lapa no contexto regional se dará
mediante a implementação de diretrizes organizadas segundo três áreas:
I – Aperfeiçoamento institucional;
II – Desenvolvimento sócio-econômico;
III – Organização físico-territorial.
Seção I
Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
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Art. 29 – As diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional têm como
objetivo a adequação da estrutura político-administrativa e a capacitação técnica
para facilitar o atendimento dos interesses da Lapa no contexto das relações
interinstitucionais advindas da adesão à Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 30 - São diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional: 
I – Garantir a Participação nas instâncias consultivas e deliberativas do
órgão metropolitano estadual;
II – Promover a obtenção de capacitação técnica e financeira junto aos
governos Federal e Estadual;
III – Estimular a participação nos fóruns de desenvolvimento regional
considerados relevantes para os interesses do Município;
IV - Estimular os conselhos setoriais instalados no Município,
ampliando a integração dos agentes dos governos Federal e Estadual .
Seção II
Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Art. 31 – As diretrizes de desenvolvimento sócio-econômico estão
determinadas pelas possibilidades de integração entre o Poder Público, a sociedade
civil e o setor privado.
Art. 32 - São diretrizes de desenvolvimento sócio-econômico: 
I - Ampliar as possibilidades de cooperação com os municípios
vizinhos visando o melhor aproveitamento dos recursos nas áreas de saúde e
educação em âmbito regional;
II - Prosseguir na busca de melhorias no gerenciamento executivo, na
obtenção de informações e na transparência do sistema de gestão;
III - Estimular a mobilização de agentes com capacidade
empreendedora, apoiando-os técnica e politicamente para facilitar o acesso à fontes
de recursos para investimentos;
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IV - Aprofundar o conhecimento e aperfeiçoar os investimentos de
promoção das atividades econômicas com foco naqueles setores nos quais a Lapa
conta com vantagens competitivas no âmbito da Região Metropolitana de Curitiba;
V - Identificar e diagnosticar adequadamente os clusters - aglomeração
de empresas cuja cooperação signifique vantagens -, ou de empresas com sede no
Município que possam integrar arranjos produtivos de âmbito regional a ser
incentivados.
Seção III
Das Diretrizes de Organização Físico-territorial
Art. 33 – As diretrizes de organização físico-territorial têm como
objetivo qualificar o território municipal, mediante valorização do seu patrimônio,
promovendo suas potencialidades e garantindo a qualidade de vida.
Art. 34 – São diretrizes de Organização Físico-territorial:
I - Ampliar os mecanismos de co-gestão dos parques estaduais e
áreas públicas de propriedade da União e do Estado;
II - Integrar os sistema e as redes de proteção ambiental das áreas
prioritárias para conservação e recuperação ambiental nas quais o Município da
Lapa tenha participação;
III - Assegurar que ações de entidades supra municipais que são
responsáveis pela implantação e operacionalização de sistemas de infra-estrutura,
especialmente as de transportes, atuem de modo a atender os interesses do
município;
IV - Aprofundar e permanentemente reforçar os aspectos definidores
da identidade política e cultural da Lapa, de modo a garantir que a integração no
contexto metropolitano seja vantajosa para os munícipes.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
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Art. 35 – O território municipal será ordenado para atender às funções
econômicas e sociais da cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com
as condições ambientais e a oferta de equipamentos e serviços urbanos.
Art. 36 – O desenvolvimento municipal se dará mediante a
implementação de diretrizes organizadas segundo três áreas:
I – Aperfeiçoamento institucional;
II – Desenvolvimento sócio-econômico;
III – Organização territorial municipal.
Seção I
Das Diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional
Art. 37 - As diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional têm como
objetivo prover os meios necessários ao desempenho adequado das funções de
planejamento e prestação eficaz e eficiente dos serviços públicos.
Art. 38 – São diretrizes de Aperfeiçoamento Institucional:
I – Promover a inserção macro-regional e na Região Metropolitana de
Curitiba;
II – Estimular a cooperação com os municípios vizinhos;
III - Aprimorar o sistema de planejamento municipal, considerando o
gerenciamento do uso do solo integrado ao do meio ambiente e a participação da
comunidade;
IV - Promover a integração entre as políticas setoriais e as do uso do
solo;
V - Coordenar, ampliar e avaliar a implantação do Plano Diretor, a cada
seis meses;
VI – Promover a articulação com os agentes do desenvolvimento;
VII – Promover a captação de recursos para investimento através das
agências regionais de desenvolvimento;
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VIII – Garantir a gestão democrática mediante ao estímulo à
participação da população e de associações representativas dos vários segmentos
da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas
e projetos de desenvolvimento urbano;
IX – Garantir a transparência dos atos do governo.
Seção II
Das Diretrizes de Desenvolvimento Sócio-econômico
Art. 39 – As diretrizes de desenvolvimento sócio-econômico têm como
objetivo reforçar os setores da economia tidos como essenciais e com repercussão
direta na dinâmica urbana.
Art. 40 - São diretrizes de desenvolvimento sócio-econômico: 
I - Destacar e promover as qualidades urbanísticas, arquitetônicas,
culturais e ambientais que diferenciam a cidade da Lapa das outras cidades;
II - Investir na especificidade, identificando e organizando nichos de
mercado;
III – Melhorar a oferta/qualidade dos serviços e equipamentos públicos;
IV - Mobilizar recursos e mecanismos de promoção da economia;
V – Promover o turismo cultural e ambiental (eco-turismo);
VI – Investir no fortalecimento dos núcleos rurais;
VII – Garantir apoio e arranjos produtivos prioritariamente nas cadeias
do turismo, avicultura, hortifrutigranjeiros e produção de leite, madeira e mobiliário,
cerâmica e outros que vierem a ser definidos. 
Seção III
Das Diretrizes de Organização Territorial Municipal
Art. 41 – As diretrizes de organização físico-territorial têm como
objetivo orientar o Poder Público na gestão do território, mediante a definição de:
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I. Macrozoneamento rural, que considera a inter-relação entre fatores
naturais e antrópicos;
II. Zoneamento urbano, que define e delimita zonas urbanas de acordo
com o grau de urbanização e o padrão de uso e ocupação desejável para as
mesmas. 
Art. 42 - As macrozonas do Município da Lapa, bem como as
propostas para essas áreas estão indicados, respectivamente, nos Anexos I e II,
partes integrantes desta Lei.
Art. 43 - A delimitação das zonas urbanas, bem como os parâmetros
de ocupação da área da sede urbana do Município de Lapa e do distrito de Mariental
serão definidos em lei municipal específica. 
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 44 – Os instrumentos constantes do Estatuto da Cidade poderão
ser utilizados desde que estejam em acordo com as disposições contidas na
legislação vigente.
Parágrafo Único - Outros instrumentos de indução de
desenvolvimento, não mencionados nesta Lei, poderão ser utilizados, desde que
atendam ao disposto no Plano Diretor e demais Legislações do Município. 
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Art. 45 – Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros, os
seguintes instrumentos:
I – parcelamento, edificação e utilização compulsória; 
II – IPTU progressivo no tempo;
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III – desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública;
IV – direito de preempção;
V – transferência de potencial construtivo;
VI – operações urbanas consorciadas;
VII – direito de superfície;
VIII– consórcio imobiliário.
Art. 46 – Os instrumentos não regulamentados por este Plano Diretor
serão regidos por legislação própria.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória
Art. 47 – O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória do
solo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade e da
propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas,
onde o Plano Diretor considerar prioritário.
Art. 48 – A utilização do Parcelamento, da Edificação e da Utilização
Compulsória do solo urbano, objetiva:
I – ocupar, regiões da cidade dotadas de infra-estrutura e
equipamentos urbanos inibindo a expansão urbana na direção de áreas não
servidas de infra-estrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
II – aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas
da malha urbana;
III – combater o processo de periferização;
IV – inibir o processo de especulação imobiliária.
Art. 49 – É facultado ao Poder Público exigir do proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado,
localizados nas áreas delimitadas por esta Lei, que promova seu adequado
aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos
termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto
da Cidade.
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Art. 50 – O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória
poderão ser aplicados nas seguintes zonas urbanas:
I – Zona Residencial;
II – Zona de Uso Misto.
§ 1º - As áreas prioritárias para aplicação dos instrumentos referidos no
caput deste artigo estão indicadas no Anexo III, parte integrante desta Lei.
§ 2º - Os instrumentos referidos neste artigo não poderão ser aplicados
em imóveis com área igual ou inferior a 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados) destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.
Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 51 – Em caso de descumprimento do Artigo 49 desta Lei, é
facultado ao Poder Público exigir do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, conforme as
disposições constantes da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 52 – A aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, objetiva:
I – garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade
por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano
Diretor considerar prioritário;
II – fazer cumprir o disposto na seção que trata do parcelamento,
edificação ou utilização compulsória;
III – aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já
consolidadas da malha urbana da Lapa;
IV – combater o processo de periferização;
V – inibir o processo de especulação imobiliária.
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Art. 53 – O IPTU Progressivo no Tempo poderá ser aplicado nas
seguintes Zonas Urbanas:
I – Zona Residencial;
II – Zona de Uso Misto.
§ 1º - As áreas prioritárias para aplicação dos instrumentos referidos no
caput deste artigo estão indicadas no Anexo III, parte integrante desta Lei.
§ 2º - Os instrumentos referidos neste artigo não poderão ser aplicados
em imóveis com área igual ou inferior a 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados) destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.
Seção III
Da Desapropriação com títulos da dívida pública
Art. 54 – É facultado ao Poder Público, decorridos cinco anos de
cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação
de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.
Art. 55 – A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar
uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da
função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor.
Art. 56 – O instrumento da Desapropriação com títulos da dívida
pública, objetiva:
I – promover a reforma urbana;
II – fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a
que o imóvel se destina;
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 19
III – combater o processo de periferização;
IV – inibir o processo de especulação imobiliária.
Art. 57 – O instrumento da desapropriação com títulos da dívida púbica
poderá ser aplicado nas seguintes zonas urbanas:
I – Zona Residencial;
II – Zona de Uso Misto.
§ 1º - As áreas prioritárias para aplicação dos instrumentos referidos no
caput deste artigo estão indicadas no Anexo III, parte integrante desta Lei.
§ 2º - Os instrumentos referidos neste artigo não poderão ser aplicados
em imóveis com área igual ou inferior a 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados) destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.
Seção IV
Do Consórcio Imobiliário
Art. 58 – O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação
entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em
áreas que tenham carência de infra-estrutura e serviços urbanos e contenham
imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente.
Art. 59 – O instrumento do Consórcio Imobiliário, objetiva:
I – realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas,
pavimentação, rede de água e esgoto e iluminação pública; e
II – realizar planos de edificação.
Art. 60 – O Poder Público, poderá facultar ao proprietário de área
atingida pela obrigação de que trata o Art. 49 a requerimento deste, o
estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da
Cidade.
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 20
Art. 61 – O instrumento do Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado
nas seguintes zonas urbanas:
I – Zona Residencial;
II – Zona de Uso Misto.
Art. 62 – O instrumento do Consórcio Imobiliário será regulamentado
por legislação própria, devendo atender ao disposto nas legislações correlatas.
Seção V
Do Direito de Preempção
Art. 63 – O direito de Preempção confere ao Poder Público a
preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, no caso deste necessitar de áreas para realização de programas e
projetos municipais. 
Art. 64 – O direito de Preempção será exercido nos termos das
disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal n.º 10.257/2001 –
Estatuto da Cidade.
Art. 65 – Lei Municipal Específica delimitará as áreas em que incidirá
o direito de preempção e fixará prazos de vigência, não superiores a cinco anos,
renováveis a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo Único - A Lei Municipal descrita no caput deste artigo,
deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades enumeradas no Art. 26
da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Seção VI
Da Transferência de Potencial Construtivo
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 21
Art. 66 – O direito de construir do proprietário de imóvel é limitado aos
direitos de vizinhança, ao coeficiente de aproveitamento estabelecido na Lei de Uso
e Ocupação do Solo Urbano e às determinações estabelecidas neste Plano Diretor e
nas demais legislações urbanísticas.
Art. 67 – Entende-se como transferência do direito de construir o
instrumento de política urbana utilizado como forma de compensação ao proprietário
de imóvel sobre o qual incide um interesse público de preservação ambiental,
histórica ou de interesse social, de transferir para outro local o potencial construtivo
que foi impedido de utilizar.
Art. 68 – A transferência total ou parcial de potencial construtivo
também poderá ser autorizada pelo Poder Público, como forma de indenização,
mediante acordo com o proprietário nas desapropriações destinadas a
melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de
interesse social e programas de recuperação ambiental.
Art. 69 – Não será concedida a faculdade de transferir o direito de
construir, nos termos do artigo supra-mencionado, aos proprietários de imóveis cujos
possuidores preencham os requisitos para adquiri-lo por Usucapião.
Art. 70 – A Lei Municipal Específica estabelecerá as condições
relativas à aplicação da transferência do direito de construir. 
Art. 71 – Esse instrumento deverá ser aplicado nas seguintes zonas
urbanas:
I – Zona Residencial;
II – Zona de Uso Misto.
Seção VII
Das Operações Urbanas Consorciadas
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 22
Art. 72 – Compreende-se como operação urbana consorciada o
conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. 
Art. 73 – Mediante leis específicas o Município utilizará Operações
Urbanas Consorciadas com as seguintes finalidades:
I - ampliação e melhoria da Rede Viária Estrutural e outras infra￾estruturas;
II - ampliação e melhoria da Rede Estrutural de Transporte Público
Coletivo;
III - implantação e melhoria de espaços públicos;
IV – implantação de programas para preservação do patrimônio
cultural;
V - implantação de programas de habitação de interesse social;
VI - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento
urbano.
Art. 74 - Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por
lei específica, a partir de um plano de operação urbana consorciada, contendo no
mínimo:
I - definição da área a ser atingida;
II - finalidade da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - instrumentos previstos na operação;
V - estudo de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado
com representação da sociedade civil;
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 23
VIII - cronograma físico - financeiro com demonstrativo das
expectativas de receitas e despesas.
Art. 75 – A Lei Municipal Específica estabelecerá as condições a
serem observadas para a aplicação da operação urbana consorciada no Município
da Lapa. 
Seção VIII
Direito de Superfície
Art. 76 – O Direito de Superfície é o Direito Real de construir, assentar
qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
§ 1º - A utilização desse instrumento é restrita a particulares.
§ 2º – O Direito de Superfície é adquirido pelo registro de seu título
constitutivo no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 77 – O instrumento do Direito de Superfície, objetiva a
regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Art. 78 - É facultado ao proprietário de imóvel urbano, conceder a
outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou
indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de
Imóveis, conforme o disposto na Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 79 – O instrumento do Direito de Superfície será regulamentado
por legislação própria, devendo atender ao disposto nas legislações correlatas.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 80 – Os instrumentos de regularização fundiária, constantes do
Estatuto da Cidade, poderão ser utilizados desde que estejam em acordo com as
disposições contidas na legislação vigente.
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 24
Art. 81 – Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de
regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a permanência de populações
moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei.
Art. 82 – São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária: 
I – zonas especiais de interesse social;
II – usucapião especial de imóvel urbano;
III – concessão de uso especial para fins de moradia;
IV – concessão de direito real de uso.
Art. 83 – Os instrumentos mencionados neste capítulo, regem-se pela
legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 84 – As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são regiões
urbanas delimitadas pelo Poder Público, onde é permitido por meio da elaboração
de um Plano Urbanístico próprio, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação
diferenciados da Legislação em vigor.
Parágrafo Único - A instituição de Zonas Especiais de Interesse
Social dentro do Perímetro Urbano da Lapa será permitida nos casos de
cumprimento aos objetivos dispostos nesta Lei e critérios estabelecidos em Lei
Municipal Específica.
Art. 85 – São objetivos das ZEIS:
I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se
encontram à margem do mercado legal de terras;
II - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas
regiões não atendidas; e,
III – garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações
urbanas.
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 25
Art. 86 – A Lei Municipal, com fulcro neste Plano Diretor, estabelecerá
critérios para delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social e conteúdo
mínimo dos Planos Urbanísticos.
§ 1º - Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada
área urbana caracterizada como ZEIS.
§ 2º - O processo de elaboração deste Plano deverá ser participativo,
de acordo com o estabelecido no Título III desta Lei.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 87 – Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano, a
aquisição do domínio, por aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana
de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
Parágrafo Único - Só será concedido o Usucapião Especial de Imóvel
Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural
no Município da Lapa.
Seção III
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 88 – Entende-se como Concessão de Uso Especial para fins de
Moradia, a posse, até 31 de junho de 2001, por aquele que utilizou como sua
moradia ou de sua família, imóvel público situado em área urbana, de até duzentos e
cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
Parágrafo Único - A Concessão de Uso Especial para Fins de
Moradia, será concedida somente àqueles que não sejam proprietários ou
concessionários, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural no Município da
Lapa.
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 26
Seção IV
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 89 – Compreende-se como Concessão do Direito Real de Uso o
direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso,
para fins de urbanização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse
social.
Art. 90 – A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação
que lhe é própria, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 91 – Para fins desta Lei, entende-se por instrumentos de
democratização da gestão municipal aqueles que tem por objetivo promover a
gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
I – órgãos colegiados de política urbana;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências;
IV – conselhos;
V – gestão orçamentária participativa;
VI – estudo de impacto de vizinhança;
VII – projetos e programas específicos;
VIII – iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 92 – Além dos instrumentos previstos nesta lei, o Poder Executivo
Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 93 – A participação de toda população na gestão municipal será
assegurada pelo Poder Público.
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 27
Art. 94 – A informação acerca da realização dos Debates,
Conferências, Audiências Públicas e Gestão Orçamentária Participativa será
garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet, podendo
ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os
constantes nesta Lei.
Art. 95 - As informações referentes ao artigo anterior deverão ser
divulgadas com no mínimo cinco dias de antecedência.
Parágrafo Único – Deverá constar na informação o local, o dia, o
horário e o assunto respectivo à reunião. 
Art. 96 – O Poder Público assegurará a participação da população
economicamente desfavorecida colocando à disposição destes transporte coletivo
gratuito nos horários e dias em que houver a realização de Debates, Conferências,
Audiências Públicas e reuniões sobre Gestão da Política Urbana Municipal. 
Art. 97 – Os instrumentos mencionados neste capítulo, regem-se pela
legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
Seção I
Dos Debates
Art. 98 – O Poder Público promoverá a realização periódica de
sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.
Art. 99 – A realização dos debates poderá ser solicitada ao Poder
Executivo Municipal pelos Conselhos Municipais e por outras instituições
representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.
Seção II
Das Audiências Públicas
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Art. 100 – A Audiência Pública é um instituto de participação
administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à
legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se
exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o
Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual. 
Art. 101 – As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder
Público para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da
Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. 
Art. 102 – Serão realizadas Audiências Públicas nos processos de
implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico
ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, e nos demais
casos que forem de interesse público relevante.
§ 1º - Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública
serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de
cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de trinta dias da
data da realização da respectiva audiência pública.
§ 2º - As intervenções realizadas em audiência pública serão
registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o
Conselho respectivo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da Ata
de Realização da Audiência. 
Seção III
Das Conferências Públicas
Art. 103 – As Conferências terão por objetivo a mobilização do Poder
Público e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde
serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
Art. 104 – O instrumento Conferências Públicas deverá ser
regulamentado em legislação própria.
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 29
Art. 105 – Este instrumento deverá ser utilizado, necessariamente,
para definir alterações na legislação urbanística.
Seção IV
Dos Conselhos
Art. 106 – A participação da população na gestão municipal se dará,
também, por meio dos seguintes Conselhos:
I. Conselho Municipal de Planejamento;
II. Conselho Municipal da Saúde;
III. Conselho Municipal da Educação;
IV. Conselho Municipal da Mulher;
V. Conselho Municipal de Assistência Social ;
VI. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. Conselho Municipal do Idoso;
VIII. Conselho Municipal Anti-drogas;
IX. Conselho Municipal do Trabalho; 
X. Conselho Municipal de Turismo;
XI. Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XII. Conselho Municipal de Agropecuária.
Art. 107 – Todos os Conselhos referidos no artigo anterior terão
caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas
atribuições, nos limites de sua competência.
Art. 108 – A composição dos Conselhos será feita mediante Lei
Municipal específica, assegurando a participação tanto do Poder Público, como da
Sociedade Civil.
§ 1º - Os membros titulares e suplentes representantes da sociedade
civil serão indicados em seus fóruns específicos.
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 30
§ 2º - Os regimentos internos deverão ser elaborados pelos respectivos
Conselhos, sendo em seguida aprovados por Decreto Municipal.
§ 3º - Os membros titulares e suplentes do Poder Público serão
indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 4º - Fica proibida a remuneração de qualquer tipo aos componentes
dos Conselhos acima indicados.
Art. 109 - São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
I – intervir em todas as etapas do processo de planejamento do
Município;
II – analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
III – participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a
aplicação de recursos conforme ações previstas neste Plano Diretor;
IV – solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas,
debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
Art. 110 – O Poder Público deverá prever em sua legislação
orçamentária recursos para garantir condições administrativas e financeiras que
permitam o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento como
órgão de gestão democrática da cidade, inclusive para a realização das Audiências
Públicas e de cursos periódicos de capacitação.
Parágrafo Único - Poderá o Conselho destinar parcela destes
recursos para garantir os meios necessários para que todos os conselheiros tenham
condições de exercer suas funções de forma isonômica e efetiva.
Art. 111 – Os Conselhos municipais poderão semestralmente
requisitar a presença do Prefeito Municipal e de seus Secretários para prestarem
esclarecimentos sobre assuntos de interesses relevantes.
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Seção V
Da Gestão Orçamentária Participativa
Art. 112– Fica instituída a gestão orçamentária participativa, na qual
inclui-se a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as
propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual, como condição obrigatória para sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Art. 113 – O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão
sobre o Orçamento Municipal.
Parágrafo Único – A apresentação das demandas existentes no
Município e as propostas de destinação de recursos serão apresentadas à
sociedade civil, especificando a destinação de recursos por áreas temáticas e
localização geográfica.
Seção VI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 114 – O Estudo de Impacto de Vizinhança compreende a análise
dos impactos gerados, positivos e negativos, na implantação de empreendimentos
dentro do perímetro urbano quanto ao adensamento populacional, os equipamentos
urbanos e comunitários, o uso e ocupação do solo, a valorização imobiliária, a
geração de tráfego e demanda por transporte coletivo, a ventilação e iluminação, a
paisagem urbana, o patrimônio natural e cultural.
Parágrafo Único - O Poder Público poderá exigir condições,
contrapartidas e alterações em projeto visando à mitigação dos efeitos negativos de
ordem urbana, ambiental, social e econômica apontados pelo Estudo de Impacto de
Vizinhança.
Art. 115 – O Estudo de Impacto de Vizinhança, objetiva:
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 32
I - democratizar o sistema de tomada de decisões sobre a implantação
de empreendimentos urbanos;
II - inibir os impactos urbanos, ambientais, econômicos e sociais
negativos gerados na implantação de empreendimentos urbanos.
Art. 116 – Lei Municipal, com fulcro neste Plano Diretor, estabelecerá
quais empreendimentos dependerão de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para
sua aprovação, bem como critérios, prazos e procedimentos cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 117 – O Sistema Municipal de Planejamento tem como objetivo a
articulação de políticas da Administração Municipal com os interesses da população.
Art. 118 – O Sistema Municipal de Planejamento deverá ter a seguinte
constituição:
I – Conselho Municipal de Planejamento;
II – Assessoria de Planejamento;
III – Comissão Técnica de Urbanismo;
IV – Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos;
V – Sistema Informações.
Art. 119 – O Sistema Municipal de Planejamento efetivar-se-á por
meio:
I – da articulação entre a Assessoria de Planejamento, Comissão
Técnica de Urbanismo, Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos, Sistema de
Informações e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal;
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 33
II – da participação dos Conselhos Municipais, Entidades Profissionais,
Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais organizações e
representações da população da Lapa;
III – da aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei;
IV – da implementação do Sistema de Informações;
V – da análise e avaliação periódica das diretrizes contidas no Plano
Diretor.
Art. 120 – É garantida a participação da população em todos as etapas
do processo de planejamento e gestão urbana.
Seção I
Do Sistema de Informações
Art. 121 – O Poder Executivo Municipal deverá implantar um Sistema
de Informações, que possibilite o monitoramento de dados sobre o Município.
Parágrafo Único - O Sistema de Informações estará vinculado ao
Órgão de Planejamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 122 – O Sistema de Informações deverá conter necessariamente:
I – delimitação precisa das zonas urbanas ou unidades territoriais de
planejamento;
II – informações geo-ambientais;
III – cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos
públicos, equipamentos sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário,
rede de transporte público, arruamento, infra-estrutura de água, esgoto, energia
elétrica, telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio, de serviços, áreas
verdes e configuração da área rural;
IV – legislação urbanística, em especial as Leis de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano e Código de Obras;
LEI Nº 1758, DE 29.12.2003 ... 34
V – informações sócio-econômicas, em especial demografia, emprego
e renda.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 123 – Os Conselhos Municipais referidos nesta Lei e aqueles já
existentes deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação
desta, adequar-se às exigências expressas nesta lei.
Art. 124– Este Plano Diretor deverá ser revisto pelo menos a cada dez
anos.
Art. 125 – O Poder Público promoverá edição popular desta Lei, com
distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades, demais órgãos e
entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 126 – Deverão ser regulamentados no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação deste Plano Diretor os instrumentos de
política municipal instituídos por esta Lei. 
Art. 127 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO II
MACROZONAS MUNICIPAIS – PROPOSTAS DE USO E OCUPAÇÃO
MACROZONAS DESCRIÇÃO PROPOSTAS
APP
Áreas de
preservação
permanente
Fundos de
Vale
Florestas em
estágio médio
e avançado de
sucessão
Áreas com
declividade >
45% e topos
de morros
Incentivar através de educação ambiental a
recuperação de fundos de vale e das matas que
estão em estágio inicial de sucessão através de
parcerias com os órgãos competentes (IBAMA,
SEMA/IAP, entre outros).
Estimular a criação de Reservas Particulares do
Patrimônio Natural – RPPN em áreas de
florestas em estágios inicial, médio e avançado
que ocorram contíguas a fim de permitir a
formação de corredores de biodiversidade.
UC
Unidades de
Conservação
Parque
Estadual do
Monge
Floresta
Estadual do
Passa-Dois
APA – Área de
Proteção
Ambiental da
Escarpa
Devoniana
Participar da elaboração dos Planos de Manejo
das Unidades de Conservação do Município.
Considerar os Planos de Manejo e as propostas
de zoneamento das Unidades de Conservação já
elaboradas.
AUC
Áreas de Uso
Controlado
Planícies
Aluviais
Bacias de
Manancial
Superficial e
Subterrâneo
Estimular estudos de maior detalhe - ambiental,
hidrológico e hidrogeológico - para determinar
normas de controle para atividades nestas áreas.
Restringir e orientar a ocupação destas áreas,
dentro de uma política de educação ambiental
para a destinação adequada dos dejetos
domésticos e esgoto existente através de coleta
de lixo fossa séptica.
AIR Reflorestament Controlar as áreas de reflorestamento já
Área de
Interferência
Rural-Ambiental
o
Agricultura e
pecuária
existentes em contato com florestas, a fim de
impedir um avanço natural da espécie exótica
fora da área aprovada para reflorestamento.
Aprovar novas áreas de reflorestamento,
mediante análise de órgãos competentes e da
Prefeitura Municipal e deverão estar localizadas
apenas em áreas desprovidas de florestas em
níveis médio e avançado de sucessão.
Compatibilizar as atividades agrossilvopastoris,
bem como a utilização de agroquímicos, com as
ações ambientais, tais como: tratamento e
disposição adequada de resíduos sólidos e de
afluentes líquidos sanitários.
Elaborar Plano de Desenvolvimento
Agropecuário para a área rural.
AU
Áreas Urbanas
Perímetro
urbano da
Lapa e
Mariental
Serão definidas em Lei Municipal específica. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal