norma nº 1761/2003

LEI Nº 1761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras que especifica e dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação à
empresa URSA REFLORESTAMENTO E INDÚSTRIA LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.995.507/0001-95, de uma área de
terras designada de lotes A e B, com área total de 62.500,00 m2, em terreno de
propriedade do Município, como parte integrante do Parque Industrial e de Serviços
“Passa Dois”, integrante do Patrimônio Público Municipal, conforme matrícula nº
019095, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, com benfeitorias por ela
edificadas, conforme planta e memoriais descritivos anexos, partes integrantes desta
Lei.
Parágrafo único: A Donatária terá como encargo o pleno
funcionamento, na área acima descrita, de uma unidade de processamento de
madeira voltada à exportação, conforme Carta de Intenções que serviu de suporte
para a assinatura de Termo de Permissão de Uso lavrado em 12 de novembro de
2000.
Art. 2º - A escritura pública de doação será outorgada à
Donatária para o fim especificado no Parágrafo único do artigo anterior,
constando da mesma, no mínimo, as seguintes condições:
I – Manter e conservar as edificações existentes;
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II – O prazo máximo de transferência da totalidade das atividades
desenvolvidas pela Donatária, para as duas áreas, não poderá exceder a 24 (vinte e
quatro) meses da data da escritura de doação;
III – Ficam inalienáveis e impenhoráveis, pelo prazo de 6 (seis) anos as
áreas objeto da doação, contados da efetiva escritura de doação;
IV – A partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades por um período continuado de 02 (dois)
anos, durante o prazo previsto no inciso III, deste artigo;
V – O prazo mínimo de 06 (seis) anos a contar da publicação desta
Lei, em que não será permitida a dissolução da empresa Donatária e sua insolvência
ou qualquer outro fato que venha a importar na descontinuidade das atividades da
empresa;
VI – Deverão ser preservadas na sua totalidade as espécies arbóreas
com prazo superior a 05 (cinco) anos de existência na área objeto desta transação.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno da Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva de
doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente
transação correrão por conta da Donatária.
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Art. 5º - Da escritura de doação à empresa URSA
REFLORESTAMENTO E INDÚSTRIA LTDA., deverá participar a COMLAPA como
anuente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal