norma nº 1760/2003

LEI Nº 1760, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Concede Isenção da Taxa de Alvará de Licença
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Hospital Regional da Lapa São Sebastião isento do
recolhimento da Taxa de Alvará de Licença.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal