norma nº 1752/2003

LEI Nº 1752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
um abono, no mês de dezembro de 2003, aos
Professores Municipais que exercem funções
administrativas e aos da Pré-Escola.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), no mês de dezembro
de 2003, aos Professores Municipais que exercem funções administrativas e aos da
Pré-Escola, sem prejuízo do abono previsto na Lei n° 1638/2002.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.10 – FUNDEF
12.361.00142-072 – AÇÕES A CARGO DO FUNDEF – 40%
31.90.1106 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
06.09 – DPTO DE EDUCAÇÃO
12.365.00152-068 – MANUT. CENTROS DA EDUC. INFANTIL CRECHES
31.90.1106 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01/12/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Dezembro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal