norma nº 1755/2003

LEI Nº 1755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à empresa Translapa Transportes Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 02.447.864/0001-81, de uma área de terras com
7.141,65 m2 (sete mil, cento e quarenta e um metros e sessenta e cinco decímetros
quadrados), da qual a Empresa já é concessionária, com benfeitorias por ela
edificadas, localizada no loteamento Jardim Cidade Nova, zona urbana desta cidade
de Lapa, objeto da Matrícula nº 019153, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, e da área de terras com 3.638,88 m2 (três mil, seiscentos e trinta e oito
metros e oitenta e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, da qual a Empresa
é Permissionária de Uso de 3.577,50m2, localizada no loteamento Jardim Cidade
Nova, zona urbana desta cidade, parte integrante de imóvel de maior área, havida
conforme matrícula nº 019152, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
conforme plantas e memoriais descritivos anexos, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único – A Donatária terá como encargo a transferência, para
as áreas de que tratam o caput deste artigo, da totalidade de suas atividades, cujo
objetivo social principal é o transporte de passageiros, realizado via concessão de
serviço público no território urbano deste Município.
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Art. 2º - A escritura pública de doação será outorgada à Donatária,
para o fim especificado no Parágrafo único do artigo anterior, constando da mesma,
no mínimo, as seguintes condições:
I – manter e conservar as edificações existentes, bem como realizar
melhorias como edificação de muros, terraplanagem e colocação de saibro, não
podendo o início das obras, exceder a 90 (noventa) dias da data de escritura de
doação;
II – o prazo máximo de conclusão das obras e transferência de 100%
(cem por cento) das atividades desenvolvidas pela Donatária, para as duas áreas,
não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) meses da data da escrituração da doação;
III – ficam inalienáveis e impenhoráveis, pelo prazo de 6 (seis) anos as
áreas objeto da doação, contados da efetiva escritura de doação;
IV –a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período contínuo de 02 (dois)
anos, durante o prazo previsto no inciso III, deste artigo;
V – o prazo mínimo de 06 (seis) anos, a contar da publicação desta
Lei, em que não será permitida a dissolução da empresa Donatária, a sua
insolvência ou qualquer outro fato que venha a importar na descontinuidade das
atividades da empresa;
VI – deverão ser preservadas na sua totalidade as espécies arbóreas
com prazo superior a 05 (cinco) anos de existência na área objeto desta transação.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno da Municipalidade, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas
benfeitorias realizadas no imóvel.
Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva de
doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente
transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º - Da escritura de doação à empresa Translapa Transportes
Ltda., deverá participar a COMLAPA como anuente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Dezembro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal