norma nº 1751/2003

 LEI Nº 1751, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 
Súmula: Autoriza a destinação de recursos para a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa –
COMLAPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos para a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA, no valor de R$2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais), os quais deverão ser utilizados no pagamento de Diagnóstico
Técnico da TECPAR, que objetiva a exportação da Cachaça Imperial, produzida por
DOLARA – Produtos Destilados Ltda - ME.
 Art. 2 ° Deverá a entidade beneficiada com os recursos a que se refere o
art. 1º., prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de trinta dias, contados de seu
recebimento.
 Art. 3 ° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo
Unidade: 07.701 – Gabinete do Secretário
22.661.00272-076 – Participação Acionária - COMLAPA
3.3.90.41.00 – Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Dezembro de
2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal