norma nº 2451/2010

LEI Nº 2451, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
467.268,00 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Duzentos e Sessenta e Oito
Reais), dentro das seguintes dotações:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana
17.511.0025.1.008 – Implantação Rede de Água Rural
4.4.90.51.00.00.00.00.3780 – Obras e Instalações .................. R$ 173.504,36
4.4.90.51.00.00.00.00.1780 – Obras e Instalações .................. R$ 243.200,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .................. R$ 50.563,64
TOTAL ....................................................................................R$ 467.268,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 780 ......................................... R$ 173.504,36
Excesso de Arrecadação da Fonte 780 ................................... R$ 243.200,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 – OBRAS PÚBLICAS
54:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............. R$ 50.563,64
TOTAL ................................................................................... R$ 467.268,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal