norma nº 1750/2003

LEI Nº 1750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 
Súmula: Estabelece critérios para concessão de
imagem do Centro Histórico e pontos
turísticos da cidade da Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida obrigatoriedade de registro, na película em
VHF, DVD ou similar, da origem das imagens em filmes produzidos para o cinema e
televisão no Centro Histórico e pontos turísticos da Lapa.
Parágrafo único – O registro de que trata o caput deste artigo deverá
ter um tempo mínimo de inserção de 12 segundos no início do filme, ressaltando os
locais das filmagens e o nome da cidade da Lapa.
 Art. 2 ° - Como forma de se minimizar os transtornos com o tráfego e o
comércio local, as cenas deverão ser gravadas, preferencialmente, nos fins de
semana ou em feriados.
 Art. 3 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Dezembro de
2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal