norma nº 1753/2003

LEI Nº 1753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula : Autoriza o Município a adquirir área de
terras que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
compra de NATIVIDADE & GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, assessoramento, consultoria
e demais atividades jurídicas, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.802.618/0001-38, com
sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 475 – 9º andar, Edifício ASA, Conjunto 911,
Curitiba-Pr., o imóvel urbano havido pelos vendedores conforme matrícula nº 8254,
do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cujas
características, medidas e confrontações, a seguir se enunciam:
Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lado PAR da
Rua Nossa Senhora de Fátima, desta cidade (sendo que à época
da aquisição do imóvel pelo proprietário, o lugar de sua situação
era conhecido por Olaria, Quarteirão do Boqueirão e pertencia à
Zona Rural do Município), terreno este constituído de uma ÁREA
TITULADA, conforme registro anterior nº 21.596, feito à fls. 294,
do livro nº 3-V, de Transcrição das Transmissões, contendo
2.931,40 m2 (dois mil, novecentos e trinta e um metros e
quarenta decímetros quadrados) e de uma área somente de
posse, contendo 457,60 m2 (quatrocentos e cinqüenta e sete
metros e sessenta decímetros quadrados), cuja área total assim
discriminada, perfaz 3.389,00 m2 (três mil, trezentos e oitenta e
nove metros quadrados), possuindo o respectivo perímetro as
seguintes metragens e confrontações: À leste, em 112,00 metros,
confronta com a referida Rua Nossa Senhora de Fátima; ao sul,
em 30,60 metros, confronta com terras da Prefeitura Municipal
desta cidade; à oeste, em 126,50 metros, confronta com terras
de Adalberto Glück e com terras da Rede Ferroviária Federal S/A
e, finalmente, ao norte, em 26,30 metros, confronta com a
Rodovia do Xisto. Dito terreno acha-se localizado na quadra
entre a Rodovia do Xisto e a faixa de terras da Rede Ferroviária
Federal S/A, respectivamente a norte e sul da referida quadra e
acha-se inscrito no Serviço de Cadastro Municipal, sob nº
01.3.045.0297.001-907.
Art. 2º - O preço a ser pago pelo imóvel descrito no artigo 1º, não
poderá ser superior à R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor
ajustado com os vendedores e inferior ao valor de avaliação, conforme
avaliações acostadas, partes integrantes desta Lei e que será pago à vista na
ocasião da assinatura da respectiva escritura de compra e venda.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.01 - DPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.451.00.211.008 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
44 90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
 Art. 4 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Dezembro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal