norma nº 1754/2003

LEI Nº 1754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal à alienar
imóvel que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de
Aloísio Merlin, Raphael Eloy Calderari de Souza e Eraldo Diegel Pfeiffer, pelo valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento à vista, o imóvel urbano
havido pelos proprietários acima nominados, conforme Matrícula nº 5.694 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a seguir caracterizado:
Um lote de terreno urbano, sob nº 01-D, situado nesta cidade,
com área de 2.935,00 m2 (dois mil, novecentos e trinta e cinco
metros quadrados) e confrontando, na frente, lado oeste, em
36,00 metros com a Rua Octávio José Kuss, ao norte, em 79,65
metros, confronta com terras de Antonio Batista Filho; à leste, em
33,35 metros, confronta com os lotes números 1-B e 1-C,
pertencentes à José Araújo Silveira e sua mulher, Dona Romilda
Sera Silveira; ao sul, em 89,65 metros, confronta com a Rua
particular. Dito lote está localizado no lado “IMPAR” da Rua
Octávio José Kuss, na quadra compreendida entre as Ruas
Particular e Eufrásio Cortes, respectivamente a sul e norte da
referida quadra.
Art. 2º - Fica autorizada a doação do imóvel referido no artigo 1º.
desta Lei ao Governo do Estado do Paraná, que deverá destina-lo à
construção do novo Fórum de Direito desta Comarca de Lapa/Pr.
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Art. 3º - Da escritura de doação deverá constar:
I – Destinação específica para construção do novo Fórum de Direito
desta Comarca de Lapa/Pr., pena de reversão do imóvel ao Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação:
06.00 – SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.01 – DPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.451.00211-008 – AQUISIÇÃO E DESAPROP.DE IMÓVEIS
449061.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
 Art. 5 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Dezembro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal