norma nº 1744/2003

LEI Nº 1744, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Súmula : Institui no Município de Lapa-PR a
cobrança de taxa pelo fornecimento
da Nota Fiscal Informatizada do Produtor
Rural, revoga a Lei 1.386 de 12.12.1997 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída no Município da Lapa a Cobrança de
Taxa referente a emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural.
Parágrafo único – A Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural,
prevista no caput deste artigo vem substituir o Bloco e o Carimbo de Produtor
Rural previstos na Lei 1.386 de 12.12.1997.
Art. 2.º. O valor unitário de cada nota será de R$ 0,50 (cinqüenta
centavos), as quais serão emitidas na forma de formulário contínuo, contendo o
número de série de cada lote de notas.
Art. 3º . Aplica-se à Taxa, no que couber, as normas do Código
Tributário Nacional e a legislação tributária do Município, inclusive aquelas
relativas às infrações e penalidades.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer,
a título de estímulo, Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural
gratuitamente, aos micros e pequenos agricultores que apresentarem os
seguintes requisitos:
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I – ser proprietário, arrendatário ou comodatário de um único
imóvel rural no Município da Lapa, cuja área não seja superior a 05 (cinco)
alqueires;
II – que a renda advinda do imóvel que refere o inciso anterior
seja 80% (oitenta por cento) ou mais de sua renda familiar bruta anual é
proveniente da exploração agropecuária.
Art. 5º - Para habilitar-se ao estímulo, o interessado apresentará
requerimento ao Poder Executivo Municipal, fazendo-se anexar os seguintes
documentos:
I – ITR do imóvel do último ano; ou CCIR; ou Contrato de
Comodato; ou, ainda, Contrato de Arrendamento;
II – Registro do Imóvel; ou Formal de Partilha;
III – Cópia do CPF e da Identidade do autor do requerimento.
§ 1º - O contrato de comodato ou de arrendamento poderão ser
por instrumento particular, desde que com firma reconhecida da assinatura do
proprietário do imóvel.
§ 2º - A declaração de rendimento bruto anual será comprovado
por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto,
neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
§ 3º - A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil
e criminal do interessado.
Art. 6º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente,
promoverá campanhas para divulgar a presente lei, e levará, sempre que
possível, seu corpo técnico para as localidades rurais do Município no intuito
de facilitar a obtenção da Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.
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Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 1.386 de 12.12.1997.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de
2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal