norma nº 1749/2003

LEI Nº 1749, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula : Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21,
da Lei nº 649/76 – Código Tributário Municipal
– estabelecendo normas para que os
contribuintes do IPTU solicitem revisão do valor
venal de seus imóveis.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 21, da Lei nº 649/76 – Código
Tributário Municipal – parágrafos e incisos que estabelecem normas para que os
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – solicitem revisão do
valor venal de seus imóveis, conforme se segue:
§1º - Todo o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU – que se sentir prejudicado com relação ao valor atribuído pelo Poder
Executivo Municipal como base de cálculo de seu imóvel, poderá requerer a sua
revisão através de requerimento endereçado ao Sr. Prefeito Municipal, instruído com
os seguintes documentos:
I – cópia atual da transcrição ou matrícula do imóvel em nome do
requerente;
II – certidão negativa de débitos de tributos municipais;
III – original de três avaliações do imóvel, feitas por engenheiros,
corretores de imóveis ou assemelhados cadastrados no órgão próprio da
municipalidade como prestadores de serviços;
IV – cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF do requerente.
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§2º - O Executivo Municipal terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para apreciar a revisão pretendida e comunicar ao contribuinte a sua decisão, que
será irrecorrível administrativamente.
§3º - Em não havendo pronunciamento no prazo estipulado no
parágrafo anterior, deverá o Poder Executivo atribuir como valor venal do imóvel,
para o próximo exercício fiscal, a média das três avaliações referidas no inciso III, do
§1º, deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 10 de dezembro de
2003.
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal