norma nº 1747/2003

LEI Nº 1747, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um abono para os meses de
outubro, novembro e dezembro de 2003, ao
Pessoal do Magistério Público Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, ao
Pessoal do Magistério Público Municipal, sem prejuízo do abono previsto na Lei nº
1638/2002, e para as professoras estaduais conveniadas, em efetivo exercício de
atividade no ensino fundamental.
Art. 2º. – O valor do abono referido no artigo anterior será obtido por
intermédio do rateio das sobras dos recursos da parte dos 60% (sessenta por cento)
do FUNDEF pelo número de funcionários beneficiados.
Parágrafo Único – Eventuais sobras que forem verificadas no mês de
dezembro/2003, serão pagas em janeiro/2004.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
06.10 – FDO MUN. DESENV. ENS. FUND. E VALOR MAGISTÉRIO
12.361.00142.071 – FUNC. DO ENS. FUND. 60% AÇÕES VALOR. MAG.
MUNICIPAL
31.90.11.06 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01.10.2003 revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de 2003
Paulo César Furiati
Prefeito Municipal