norma nº 1745/2003

LEI N° 1745 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO
DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC –
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC – ADECAL, UMA
SUBVENÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE A r$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2°. – A subvenção de que trata o artigo 1° é concedida para o exercício
financeiro de 2004 e deverá ser aplicada nos programas de atendimento aos 1000
educandos atendidos de 4 meses a 15 anos e aos 70 integrantes do Projeto “Formando
Cidadão para o Novo Milênio”.
Art. 3°. – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
6.4 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
8.244.92.44 - CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33504300 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4°. – A entidade subvencionada deverá prestar contas mensalmente, ao
Município, da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 5°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, gerando seus
efeitos a partir de 01.01.2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal