norma nº 1746/2003

LEI Nº 1746, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Credito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 1.835.100,00 (Hum milhão, oitocentos e trinta e cinco mil e cem reais), para
reforço das seguintes dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 03.00 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE: 03.01 – GABINETE DO PROCURADOR
02.062.00022-007 – MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................... R$ 9.000,00
ÓRGÃO: 04.00 – SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO
 04.122.00042-008 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.11.01 – VENC E VANT FIXAS ................................................. R$ 192.200,00
3190.13.07 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INST DE PREV ...........R$ 5.500,00
3190.13.08 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – I N S S ..........................R$ 14.500,00
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA MUNIC DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 05.01 - GABINETE DO SECRETARIO
04.122.00042-021 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ...................................................R$ 15.500,00
3190.11.04 – SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS .................................R$ 4.000,00
LEI Nº 1746, DE 28.11.2003 ... 02
ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA MUNIC DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.01 – DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.122.00042-025 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.09.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA ...................................................... R$ 500,00
3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS .................................................R$ 93.900,00
3190.13.07 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INST DE PREV .......... R$ 17.900,00
3190.13.08 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – I N S S .........................R$ 19.700,00
UNIDADE: 06.02 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00122-028 – SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DA SAÚDE
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO........ R$ 110.300,00
3190.09.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ...................................................... R$ 2.500,00
3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS .................................................. R$ 371.000,00
3190.13.08 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – I N S S ........................ R$ 19.300,00
UNIDADE: 06.02 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.00122-031 – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA MATERNIDADE
3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................. R$ 152.300,00
UNIDADE: 06.04 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00092-043 - SERV DE ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................... R$ 35.000,00
UNIDADE: 06.09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-060 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3390.39.00 – OUTROS SERV TERC – PES JURIDICA .................. R$ 120.000,00
UNIDADE: 06.09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.00152-068 - MANUT CENTROS DA EDUC INFANTIL – CRECHES
3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................... R$ 5.000,00
UNIDADE: 06.10 – FDO MUNIC DESENV ENS FUND E VALOR MAGISTERIO
12.361.00142-071 - FUNC DO ENS FUND 60% -AÇÕES VALOR MAG.MUNICIPAL
3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................. R$ 380.000,00
LEI Nº 1746, DE 28.11.2003 ... 03
UNIDADE: 06.10 – FDO MUNIC DESENV ENS FUND E VALOR MAGISTÉRIO
12.361.00142-072 – FUNC DO ENS FUND – 40% - AÇÕES CARGO FUNDEF
3190.09.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ..................................................... R$ 3.200,00
3190.11.06 – VENC E VANT FIXAS ................................................. R$ 242.600,00
3190.13.07 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INST DE PREV ......... R$ 21.200,00
TOTAL .............................................................................................. R$ 1.835.100,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 858.000,00
(Oitocentos e cinqüenta e oito mil reais), conforme demonstrativo anexo e pela
redução parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas no valor de
R$ 977.100,00 (Novecentos e setenta e sete mil e cem reais). 
ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA MUNIC DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.01 – DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.451.00221-009 – OBRAS E PAVIMENTAÇÃO
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................... R$ 370.000,00
UNIDADE: 06.01 – DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.451.00301-011 – DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
4490.52.00 – EQUIPTOS E MATRL PERMANENTE ..................... R$ 607.100,00
TOTAL ............................................................................................ R$ 977.100,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal