norma nº 2459/2010

LEI N° 2459, DE 19 DE MAIO DE 2010
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
28.512,00 (Vinte e Oito Mil, Quinhentos e Doze Reais), para dar atendimento ao
Convênio n° 027109 firmado com a Secretaria da Criança e Juventude - SECJ, e
dentro das seguintes dotações:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.103 - Convênio Crescer em Família
3.3.90.30.00.00.00.00.1824: Material de Consumo ................................R$ 10.355300
3.3.90.30.00.00.00.00.1000: Material de Consumo ..............................R$ 2.592,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1824: Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica ................. R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1824: Equip. e Mat. Permanente .........................R$ 13.565,00
TOTAL......................................................................................................R$ 28.512,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Conta 163-2-CEF, no valor de ...................R$ 25.920,00
Anulação parcial da seguinte dotação:
10: Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03: Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.037: Serviços de Administração Social
278:3.3.90.39.00.00.00.00.1000: Outros Serv.de Terc.Pes.Física ........... R$ 2.592,00
TOTAL......................................................................................................R$ 28.512,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal