norma nº 1741/2003

LEI Nº 1741, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003
SÚMULA : Institui no Município da Lapa a Semana de
Promoção à Saúde e Prevenção ao Uso Abusivo
de Drogas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município da Lapa a Semana de
Promoção à Saúde e Prevenção ao Uso Abusivo de Drogas, entendendo-se
estas como quaisquer substâncias que possam vir a causar dependência física
ou psíquica aos indivíduos.
Parágrafo único : Será realizada na primeira quinzena do mês de
novembro de cada ano e coordenada pela Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer e pelo Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
Art. 2º - Seus objetivos principais são:
I - Divulgar os programas municipais, estaduais e federais de
saúde, voltados à prevenção e combate ao uso abusivo de drogas;
II - Estimular atividades que visem a prevenção da disseminação
do tráfico e uso abusivo de drogas;
III - Encaminhar sugestões recebidas do público alvo ao
Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, que as repassará a outras esferas de
governo e acompanhará as medidas recomendadas;
IV - Estimular e avaliar os tratamentos que visem à recuperação
de usuários de drogas;
V - Colaborar com estudos ou pesquisas que visem a prevenção,
tratamento e o combate ao uso abusivo de drogas, entorpecentes ou qualquer
substância que possa causar dependência física ou psíquica;
LEI Nº 1741, DE 24.10.2003 ... 02
VI - Promover e acompanhar as políticas sociais destinadas à
promoção da saúde, destacando-se as doenças sexualmente transmissíveis e o
combate e prevenção às drogas, através de ações que visem atingir a população
em geral, independentemente de faixa etária ou condição sócio-econômica;
VII - Analisar os relatórios das atividades desenvolvidas por todos
os órgãos ou entidades municipais ligadas à saúde e, especificamente, aqueles
que tratam das drogas e de seu uso abusivo.
Art. 3° - Os objetivos e diretrizes enumerados no artigo anterior
deverão ser dirigidos, prioritariamente, aos alunos do Ensino Fundamental,
Médio e Superior, seus pais, profissionais das áreas afins e entidades não
governamentais.
Art. 4º - Durante a Semana de Promoção à Saúde e Prevenção ao
Uso Abusivo de Drogas deverão ser proferidas palestras, debates, seminários,
fóruns ou qualquer ato que tenha por objetivo levar à população em geral um
maior conhecimento, disseminando informações sobre as drogas e seus
malefícios, à saúde em geral, destacando-se, as doenças sexualmente
transmissíveis – DSTs, principalmente a questão do HIV/AIDS.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de
2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal