norma nº 1740/2003

LEI Nº 1740, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
 Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, objetivos e
atribuições do Fórum para Implementação da
Agenda 21 no Município de Lapa e da Comissão
Municipal para Implementação da Agenda 21 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam criados, como órgãos colegiados, consultivos e
deliberativos, de nível estratégico, com composição, organização, competência e
funcionamento definidos nesta Lei e em Regimentos Internos próprios, os seguintes:
I - Fórum para Implementação da Agenda 21 em Lapa;
II - Comissão Municipal para implementação da Agenda 21.
Art. 2º. - O Fórum para Implementação da Agenda 21 no Município de
Lapa tem por objetivos assegurar o mais amplo debate entre órgãos
governamentais, prestadores de serviços públicos, iniciativa privada, entidades
ambientalistas, de serviço, associações profissionais, classistas, sindicatos e todas
as pessoas interessadas em estabelecer parâmetros e metas que conduzam à um
desenvolvimento econômico e social ambientalmente equilibrado, no sentido de
assegurar qualidade de vida para esta e para as futuras gerações. 
Art. 3º. - Ao Fórum compete: 
I - conhecer, analisar e dar pareceres sobre projetos relacionados à
implementação das resoluções aprovadas pela Conferência das Nações Unidas
para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecidas como Agenda 21, no âmbito
do Município; 
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II - avaliar os avanços obtidos na implementação da Agenda 21 no
Município, com base nos princípios do desenvolvimento sustentável em seus
aspectos econômicos, ambientais e sociais;
III - aprimorar a capacidade de intervenção das pessoas e entidades
no processo de tomada de decisões; 
IV - deliberar sobre os encaminhamentos necessários à consecução de
seus objetivos.
Art. 4º. - O Fórum para Implementação da Agenda 21 no Município de
Lapa é composto por representantes de entidades organizadas com atuação no
Município, representantes de órgãos governamentais e qualquer cidadão
interessado em dele participar. 
Art. 5º. - O Fórum reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e
extraordinariamente sempre que for necessário, por convocação da maioria dos
membros da Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21. 
Parágrafo único - As convocações darão eficaz publicidade à
realização do Fórum, no sentido de assegurar a participação de todos os
interessados. 
Art. 6º. - O Regimento Interno para o funcionamento do Fórum será de
responsabilidade da Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21 e
definirá, entre outros, a programação, a mesa diretora e o funcionamento das
plenárias e grupos de trabalho. 
Art. 7º. - A Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21 tem
por objetivos promover as ações necessárias para o cumprimento das resoluções do
Fórum e assegurar o cumprimento dos princípios estabelecidos na Agenda 21. 
Art. 8º. - À Comissão compete:
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I - analisar e aprovar projetos relacionados à implementação da
Agenda 21 no Município; 
II - acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos
reservados aos projetos destinados à implementação da Agenda 21 no Município;
III - recomendar a celebração de convênios de entidades públicas com
entidades civis e particulares que objetivem a implementação da Agenda 21; 
IV - estimular a proteção e o uso racional dos recursos naturais para
garantir seu uso múltiplo atual e futuro;
 V - denunciar ações ou omissões que representem retrocesso na
implementação da Agenda 21, ou que sejam contrários aos seus princípios; 
VI - envidar esforços visando o aprimoramento e capacitação de
pessoas e entidades em questões ambientais e relacionadas ao desenvolvimento
sustentável; 
VII - elaborar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do
Fórum para Implementação da Agenda 21 no Município de Lapa e decidir sobre os
casos omissos; 
VIII - elaborar e aprovar o seu próprio Regimento Interno e decidir
sobre os casos omissos; 
IX - convocar ordinária e extraordinariamente o Fórum; 
X - eleger uma Secretaria Executiva composta de presidente, vice￾presidente e secretário, com definição de suas atribuições no Regimento Interno;
 XI - promover a publicação e divulgação das decisões tomadas; 
XII - criar Grupos Especiais com a finalidade de subsidiar as decisões
da Comissão em matérias específicas. 
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§ 1º. - É assegurada a participação nos Grupos Especiais, de qualquer
membro da Comissão que julgar oportuno fazê-lo, em vista da matéria a ser tratada. 
§ 2º. - Os Grupos Especiais poderão oficialmente convidar pessoas e
entidades de notório conhecimento para subsidiá-los em suas funções. 
§ 3º. - Os Grupos Especiais se extinguirão quando atingidos os fins a
que se destinarem. 
§ 4º. - Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos
dos Grupos Especiais serão apresentados em reunião da Comissão para apreciação
e encaminhamento. 
Art. 9º. - A Comissão será composta paritariamente por membros
representantes de instituições governamentais e entidades não governamentais. 
Art. 10 - Os representantes governamentais, em número de 09 (nove),
serão indicados pelo Chefe do Executivo, assegurando-se a participação de pelo
menos um representante da Companhia de Energia Elétrica do Paraná – COPEL,
um da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e um da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná - EMATER. 
Art. 11 - Os representantes de entidades não governamentais, em
número de 09 (nove), serão indicados em Assembléia especialmente convocada
para esse fim. 
§ 1º. - A Comissão elaborará e aprovará o Regimento Interno da
Assembléia de Entidades, responsabilizando-se pela ampla divulgação de sua
realização através de editais e correspondências às entidades cadastradas. 
§ 2º. - Somente poderão participar da Assembléia as entidades
organizadas e constituídas juridicamente e que comprovem atuação no Município. 
Art.12 - Após indicados, todos os membros da Comissão serão
nomeados pelo Prefeito Municipal , através de Decreto. 
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Art.13 - O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos. 
Parágrafo único - As funções dos membros da Comissão não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. 
Art.14 - As reuniões da Comissão se instalarão com a maioria dos seus
membros, que deliberarão pela maioria dos presentes ou na forma estabelecida no
Regimento Interno. 
Art.15 - Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar
de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no
período de um ano, nos termos do Regimento Interno. 
§ 1º. - Em se tratando de membro representante de instituições
governamentais, o Chefe do Executivo indicará o substituto, no prazo de 10 (dez)
dias. 
§ 2º. - Em se tratando de membro representante de entidades não
governamentais, a Comissão convocará a Assembléia de Entidades, no prazo de 30
(trinta) dias, para a escolha do substituto. 
Art.16 - A Comissão ficará vinculada ao Gabinete do Prefeito, devendo
as despesas decorrentes da sua criação, instalação e funcionamento, bem como do
Fórum para Implementação da Agenda 21 em Lapa, correr por conta de verbas
próprias do orçamento vigente. 
Art.17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Outubro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal