norma nº 1738/2003

LEI Nº 1738, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº
1652, de 01.11.2002, que trata sobre a dispensa
do pagamento de multa em obras iniciadas
irregularmente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – O artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o
artigo 89, da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 – Código de Obras
do Município, os proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem
licença da Prefeitura, em fase de execução ou já concluídas, que
promovam a respectiva regularização até 31.07.2004.” (N.R.)
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Outubro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal