| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2003 |
| Date | 2003-10-24 |
| Ementa | Acrescenta o inciso V, ao artigo 3º, da Lei n° 1.557, de 21.08.01, que criou o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD. |
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LEI Nº 1742, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003 Súmula : Acrescenta o inciso V, ao artigo 3º, da Lei n° 1.557, de 21.08.01, que criou o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado o inciso V, ao artigo 3°, da Lei n° 1.557, de 21.08.01, que criou o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, com a seguinte redação: “V – pelo Presidente do Conselho Tutelar”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de 2003 Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal