norma nº 1734/2003

LEI Nº 1734, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003
 Súmula : Altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, que criou o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 3º - Fica instituído, no âmbito do
Departamento Municipal de Educação, vinculado à da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
responsável pela Política Municipal de Educação, o Conselho
Municipal de Educação, do Município de Lapa, Órgão Normativo
e de Deliberação Coletiva, que tem por objetivo a orientação
educacional do Município.” (N.R.)
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1378, de 24 de
Outubro de 1997, acrescentando-lhe parágrafos, o qual passa a viger
conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será
composto por 10 (dez) membros, indicados pelo Secretário
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
e nomeados pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias,
obedecendo paridade como segue: (N.R.)
LEI Nº 1734, DE 19.09.2003 ... 02
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, escolhidos
segundo as normas do Regimento Interno; (N.R.)
b) 01 (um) representante do Ensino de 3º Grau; (N.R.)
c) 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres –
APM’s; (N.R.)
d) 01 (um) representante das empresas lapeanas que
desenvolvam parceria com o Município na área da educação; (N.R.)
e) 01 (um) representante do Ensino Fundamental “segmento”, e
(N.R.)
f) 01 (um) representante do Ensino Médio.” (N.R.)
§1º – O Presidente deste Conselho será eleito pelos
Conselheiros por voto direto.
§ 2º - Os membros do Conselho serão escolhidos quando da
realização da Conferência Municipal e terão mandato de dois anos.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Setembro de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal