norma nº 1735/2003

LEI Nº 1735, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Recreativa Comunitária de
Palmital - ARCP.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a Associação Recreativa Comunitária de Palmital – ARCP, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº05.525.323/0001-
12, tendo sua sede neste município de Lapa, na localidade de Palmital de
Cima.
Parágrafo Único – A Associação acima referida, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma aos dispositivos preconizados na Lei Municipal n° 1071, de
09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal