norma nº 1736/2003

LEI Nº 1736, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO
AGRÍCOLA E REFORMA AGRÁRIA DO
ASSENTAMENTO CONTESTADO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do
Assentamento Contestado, devidamente registrada no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 05.331.147/0001-88, tendo sua sede no
Assentamento do Contestado, neste Município.
Parágrafo Único – A Associação acima referida, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal n° 1071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Outubro de 2003
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal